DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800229 229 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV00756342024, 606-82; ION1D32, FRMEV00703152024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-*, MJV9D39, FRMEV01142202024, 606-82; GILMARA ALVES MOREIRA, 16.903.574/0001-00, CPN7F49, FRMEV01144542024, 606-82; G T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.093.095/0001-42, BCH6J13, FRMEV01725942024, 606-82; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV01702692024, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870-, IVT9J29, FRMEV00865682024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV 5 B 1 5 , FRMEV01705282024, 606-82; SHC9F39, FRMEV01713822024, 606-82; QWE6C36, FRMEV01715522024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDV 7 I 7 9 , FRMEV01385982024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV01716872024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, FJP5602, FRMEV01725212024, 606-82; G E R - TRANSPORTE RODOVIARIO ESPECIAL LTDA, 35.548.303/0001-28, LLU4C38, FRMEV01725082024, 606-82; GENOIR DALTOE, .477.179-, MLL8583, FRMEV01739872024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV01742082024, 606-82; LZT8A54, FRMEV01746252024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-*, QIO2F73, FRMEV01804342024, 606-82; GILMAR TIMOTI, .132.949-, EKH4E71, FRMEV01462512024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, MIW4220, FRMEV01491512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCM2B92, FRMEV00757682024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEE9C39, FRMEV01137812024, 606-82; GUILHERME BITTENCOURT MARTINS, .633.609-, QIB6G84, FRMEV01389012024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA , 07.275.520/0001-56, RUO6A69, FRMEV01724632024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0002-37, RBA8D53, FRMEV01736032024, 606-82; HELTON LEONEL, .273.276-*, EFW2G67, FRMEV01737932024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IYN1A70, FRMEV00834892024, 606-82; ITY4871, FRMEV00823872024, 606-82; GUERREIRO PISO MOVEL LTDA, 37.917.504/0001- 80, RYG2B87, FRMEV01820772024, 606-82; HEAVY LIFT LOGISTICA LTDA, 13.616.343/0001-27, SWP4B88, FRMEV01469622024, 606-82; GLEIDSON DE LIMA ANDRADE, .367.195-, GXH5G87, FRMEV01704362024, 606-82; GUM PESCADOS LTDA, 15.387.460/0001-91, RPU4H68, FRMEV01702672024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, .321.656-, PYQ5C60, FRMEV01386402024, 606-82; GLOG TRANSPO R T ES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRL4D36, FRMEV01716952024, 606-82; GUGU TURISMO LTDA, 46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01738662024, 606-82; HELAUTUR TRANSP O R T ES LTDA, 04.433.012/0001-60, BEG2A77, FRMEV01726312024, 606-82; GUSTAVO JOV E L I N O DA SILVA, .076.566-*, HMV0H27, FRMEV01430402024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, SDR6C56, FRMEV01799572024, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV01523632024, 606-82; 49.111.428 JOSEILTON JESUS DOS SANTOS, 49.111.428/0001-09, MGN7F85, FRMEV01838522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORTI-REI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.853.469/0001-95, JAG9666, FRMEV00772422024, 606-82; JAG9G66, FRMEV00767802024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IVR0C68, FRMEV00819482024, 606-82; IYO4978, FRMEV00825152024, 606-82; JAE9C73, FRMEV00834012024, 606-82; IC TRANSPO R T ES LTDA., 49.871.213/0001-88, FIG3C72, FRMEV01798692024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, HNC1C82, FRMEV01795672024, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, AVY9C24, FRMEV01716422024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01706052024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015- 23, RZG4H17, FRMEV01713792024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOBRE LTDA, 05.404.317/0001-07, NKH4258, FRMEV01721692024, 606-82; HUMBERTO EDUARDO HARBS, .054.809-, MJQ2I60, FRMEV01717412024, 606-82; I & F TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 16.371.248/0001-07, NVR1I21, FRMEV01725492024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDZ0G35, FRMEV01726682024, 606-82; SES4H45, FRMEV01490442024, 606-82; HERMINIO RATAYCZYK LTDA, 44.559.785/0001-02, SEK4I49, FRMEV01743042024, 606-82; INACIO TRAJANO DA SILVA, .576.624-, MPI1134, FRMEV01745502024, 606-82; HERIBERTO TRENTO, .571.079- *, MGT7719, FRMEV01468082024, 606-82; HERIVELTO DE CASTRO REYNALDO, 11.326.946/0001-69, RLO9E08, FRMEV01792232024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLE8I80, FRMEV01460862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR LUIS STEFFENS, .625.610-, IUN2D53, FRMEV01169702024, 606-82; IRMAOS FILIPPI TRANSPORTES LTDA, 20.132.818/0001-75, SER0E52, FRMEV01427172024, 606-82; JACKSON BLOOT, .696.559-, MEQ6923, FRMEV01440512024, 606-82; IRON LOG TRANSPORTES LTDA, 42.715.061/0001-85, LUS8A35, FRMEV01430572024, 606-82; JADER PAULO FARIAS, .185.339-*, MBS2029, FRMEV01128252024, 606-82; J.A .C. SOUSA TRANSPORTES, 69.011.898/0001-08, NVU2748, FRMEV01705892024, 606-82; NVY4368, FRMEV01707182024, 606-82; JADIEL RIOS ARAUJO, .796.405-, EZ L 2 H 6 9 , FRMEV01386732024, 606-82; J. M. F. T . TRANSPORTES LTDA, 13.688.883/0001-16, KHX8C49, FRMEV01714112024, 606-82; INGRID OLIVEIRA SILVA, .216.146-, GVQ4C02, FRMEV01734182024, 606-82; IZA MAYARA MOREIRA DA SILVA, .874.088-*, LAI9F58, FRMEV01730472024, 606-82; LAI9F58, FRMEV01725622024, 606-82; JAMIL SANDRINI GABARDO, .334.259-, HRO3562, FRMEV01733072024, 606-82; JAKSON RICARDO DE PAULA, .162.009-, QIY6J78, FRMEV01734012024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI2B23, FRMEV01726352024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA , 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01735142024, 606-82; J C DOMINGOS FRUTAS, 16.625.598/0001-44, GGH5J43, FRMEV01744292024, 606-82; J. MARIOT TRANSP O R T ES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYQ5H77, FRMEV01740912024, 606-82; J.G.M. TRANPORTES DE CIMENTO LTDA., 17.299.321/0001-31, GBK3I83, FRMEV01479072024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1872, FRMEV01469662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JATAI TRANSPORTES LTDA, 13.134.106/0001-20, RXO3E09, FRMEV01475652024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, rld6f32, FRMEV01711952024, 606-82; RLD7C62, FRMEV01703712024, 606-82; JOEL CAMPELO DE MIRANDA, .805.691-*, DAH5G64, FRMEV01715072024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JBP6C41, FRMEV00014342024, 606-82; OZN6E38, FRMEV00407392024, 606-82; JOAO BOSCO BRASILEIRO JUNIOR, .344.316-, NLA6D35, FRMEV01706352024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001- 84, FLT2G02, FRMEV01713272024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001- 08, RLE5D93, FRMEV01713742024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV01719732024, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01716732024, 606-82; JOSE DOMINGOS FI L H O, .189.406-, PBQ7C63, FRMEV01719182024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA , 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01724952024, 606-82; JARRAO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV01739612024, 606-82; JL