DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24569/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 10.498.867/0001-72, AZO0767, FRMEV01483972024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, QUH3889, FRMEV01833002024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV01463512024, 606-82; LAILSON JACINTO RODRIGUES 22310969869, 26.120.692/0001-03, FJL8A62, FRMEV01822852024, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV01099162024, 606-82; LABORATORIO DA NOIVA DECORACOES LTDA, 03.750.952/0001-10, MLD9478, FRMEV01717902024, 606-82; JUVENAL DE FIGUEIREDO, .741.671-*, QRR1B86, FRMEV01450572024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QIZ9J67, FRMEV01462412024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA , 30.090.420/0001-77, MLF9D29, FRMEV01841902024, 606-82; KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40, LUB3699, FRMEV01471742024, 606-82; JUANDER QU E I R OZ RODRIGUES, .892.511-, PHE9G73, FRMEV01385162024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, SPE5F25, FRMEV01718102024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV01715882024, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV01731562024, 606- 82; JOVINO HERCULANO DA SILVA JUNIOR, .112.848-, HSI0H23, FRMEV01733252024, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV01724042024, 606-82; JT TRANSPORTES LTDA, 37.745.340/0001-51, SIV3F75, FRMEV01736242024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, RKX0B48, FRMEV01744912024, 606-82; JOSE VALENTIM CAMANHO - TRANSPORTES, 27.522.651/0001-06, AYM5A70, FRMEV01741472024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ7C85, FRMEV01724602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, .337.684-*, OFF9424, FRMEV01881042024, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV01806542024, 606-82; EVI2258, FRMEV01830852024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BEF6J75, FRMEV01816402024, 606- 82; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, SEL7G18, FRMEV01137862024, 606- 82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, QXQ3G00, FRMEV01387382024, 606-82; LEONARDO SCOPEL, .928.100-, OKG3B99, FRMEV00651842024, 606-82; OKG3B99, FRMEV01026212024, 606-82; LATICINIO DELLA VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.825/0001-50, RXX5G54, FRMEV01706282024, 606-82; RXX5G54, FRMEV01706122024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV01711542024, 606-82; LOG ONIAS TRANSPORTES LTDA, 30.640.592/0001-77, FSX8D41, FRMEV01713202024, 606-82; LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.554.606/0001-83, QJO3E43, FRMEV01723692024, 606-82; LEGNA TEREZA MACITELLI BORGES LEAL, .416.291-, IIS5232, FRMEV01730502024, 606-82; LIDER LOG TRANSPORTES LTDA, 42.064.561/0001-02, MLK6H05, FRMEV01724822024, 606-82; LITORAL PESCADOS LTDA, 11.042.059/0001-69, SGT9I34, FRMEV01732822024, 606-82; LOC BUS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 17.177.573/0001-98, OVS7I15, FRMEV01703892024, 606-82; LDL TURISMO LTDA, 02.771.146/0001-66, REB2H98, FRMEV01747262024, 606-82; LOCAR TRUCK LTDA, 23.767.616/0001-98, RXT7J67, FRMEV01821132024, 606-82; LOCBELO-LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.358.220/0001-94, GXM7684, FRMEV01792502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24572/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ DE JESUS TRINDADE, .036.115-*, HEH0001, FRMEV01522902024, 606- 82; LUIS ANTONIO BAUER, .497.018-, RCL9A61, FRMEV01733162024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GIJ2A66, FRMEV01824752024, 606-82; LUCILENE GOMES BRAGA DA SILVA, .325.661-, PRD3D09, FRMEV01087142024, 606- 82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FLO0G98, FRMEV01123342024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, RPB3A00, FRMEV01781172024, 606-82; LUCIANA BATISTA RIBEIRO, .116.847-*, GRB5G49, FRMEV01468512024, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FPV2A37, FRMEV01389262024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, DOL5380, FRMEV01720272024, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, .934.229-, MJE2C09, FRMEV01713422024, 606-82; M DV 0 1 6 0 , FRMEV01723062024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, QJE6C34, FRMEV01385592024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, GIJ9H96, FRMEV01717992024, 606-82; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, SRA9C83, FRMEV01731782024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV01725512024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, ODA8E08, FRMEV01727212024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV01723072024, 606-82; MADRY TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 02.648.808/0001-05, MBT5336, FRMEV01462222024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEQ6G96, FRMEV01795612024, 606-82; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, PPX8B50, FRMEV01518792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA EDUARDA ARTEFATOS & JARDIM LTDA, 04.860.883/0001-60, SIZ7H71, FRMEV01430222024, 606-82; MARQUINHOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 49.524.433/0001-35, END7A29, FRMEV01820992024, 606-82; MARLI MARQUES ROCHA , .935.949-, FDB0367, FRMEV01724612024, 606-82; MARCOS SOARES COMERCIO E SERVICOS ME, 08.528.767/0002-80, EJV6D07, FRMEV01720442024, 606-82; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, FXL0084, FRMEV01727232024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RDT8A55, FRMEV01471242024, 606-82; MARIA DAS MERCES MENDES FERREIRA & CIA LTDA, 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV01829182024, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SVY7G68, FRMEV01467222024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXT8H82, FRMEV01457402024, 606-82; MATHEUS PEIXOTO DE SOUZA, .686.278-*, ATG0H02, FRMEV01721892024, 606-82; MARCELO DE CASTILHO EUGENIO, .453.546-, EGJ1E37, FRMEV01723582024, 606-82; MARCIO CECILIO SILVA E CIA LTDA - EM RECU P E R AC AO JUDICIAL, 25.829.482/0001-18, PUK2000, FRMEV01718232024, 606-82; MARCO AURELIO FERLIN, .480.679-, OPT4H51, FRMEV01724692024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RVW1H98, FRMEV01729402024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV01724392024, 606-82; MANOEL NICO FURTADO LEITE NETO LTDA, 06.195.941/0001-04, OYH8H85, FRMEV01751352024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, RYT0J91, FRMEV01720652024, 606-82; MAR GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAS PARA CONSTRUCOES LTDA, 17.270.911/0001-31, RPM7I02, FRMEV01969272024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF6E33, FRMEV01486262024, 606-82; MARIA GLORINHA FLORENCIO, *.384.976-, MPJ7E05, FRMEV01822982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da