DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 15.679, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.040539/2024-22, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD CE0017 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5.985/SIA, de 23 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2021, Seção 1, página 224. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 15.672, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.017391/2024-11, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202405-01/ANAC, emitido em 15 de outubro de 2024 em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AIRFOIL SERVICES SDN BHD (RAZÃO SOCIAL:A I R FO I L SERVICES SDN BHD). Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 15.696, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.025801/2023-28, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 16 de outubro de 2024, em favor da FRISONFLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA - EPP, CNPJ 14.500.031/0001-16, situado na Rodovia BR 290, S/N - Estrada Santa Maria, Km 122, Zona Rural, Eldorado do Sul/RS - CEP 92990-000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO DG Nº 92-ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 1. Processo: 50300.014510/2024-33 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 13/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área denominada SSB01, dedicada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, vegetais e minerais, carga geral e conteinerizada, localizada no Porto Organizado de São Sebastião/SP, ocorrerá no modelo virtual no dia 18 de novembro de 2024, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado. 3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: 3.2.1.Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; Ministério da Previdência Social CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAUTA DE JULGAMENTO () Pauta de Julgamento da 132ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2024, a partir das 9h30, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 7º andar, sala 714. I - Pauta Ordinária 1) Processo nº 44011.002888/2021-02 - Recurso de Ofício Auto de Infração nº 04/2021; Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorridos: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, Wellington Ribeiro Guimarães e Willian Acacio Ayres Angola; Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves - OAB DF 22.904; Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência; Relator: Nádia de Moura Chagas Souza 2) Processo nº 44011.005740/2024-64 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Auto de Infração nº 08/2020; Recorrentes: Claudio Santos Nascimento, Eli Soares Jucá, Jorge Éden Freitas Conceição e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Jildésio Souza Beda, João Carlos Dias Ferreira, Valdair Tavares da Fonseca e Naor Alves de Paula Filho; Procurador: Edward Marcones S Gonçalves OAB DF 21.182; André da Rocha Souza OAB DF 37.271; Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - FACEB; Relator: Adriano Cardoso Henrique 3) Processo nº 44011.006660/2019-69 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário Auto de Infração nº 17/2019; Recorrentes: Antônio Ribeiro Cardoso, Daniela Marília da Silva, Donizetti Martins de Araújo Neto, Gesmar José Vieira, Marcelo Bernardes Guimarães Filho, Maria Beatriz Zacarias Hannouche, Pedro Afonso Domingues Batista e Sandro Rogério Lima Belo Recorridos: Gercino Afonso Mendes Siqueira, José Carlos Zoccoli, Maria de Fátima Gomes Xavier e Mário Zeidler Machado Milhomem Procuradores: Lara Corrêa Sabino Bresciani OAB DF 24.162; Ana Carolina Ribeiro de Oliveira Mendes OAB DF 27.413; Mauríccio Corrêa Sette Torres OAB DF 12.659; Helder Rosa Florêncio OAB DF 17.125; Izabella Luiza Alves Saraiva OAB DF 39.755; Fábio Augusto Junqueira de Carvalho OAB RJ 116.940; Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel OAB RJ 114.798; Carlos Alberto Barros de Lima Filho OAB MG 101.525; Cesar Augusto de Aguiar Filho OAB SP 239.843; Beatriz Giardini Gonçalves OAB SP 400.114; Mirla Lofrano Sanches OAB SP 163.649; Livia Resende Silva OAB MG 138.125; Thomás Vasconcellos da Silva OAB RJ 153.437; Vinícius Saramago Gonçalves OAB RJ 172.845; Paola Godinho Ishihara OAB SP 419.782; Emanoil Constantino Samiotis OAB SP 420.393; Cornélio Medeiros Pereira OAB SP 147.146. Entidade: Fundação CELG de Seguros e Previdência - ELETRA; Relator: Ana Paula Oriola de Raeffray. FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA Presidente da Câmara () Republicação por ter saído, no DOU de 17/10/2024 | Edição: 202 |Seção: 1 |Página:81, com incorreção redacional. SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA PREVIC Nº 881, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2024, publicada no DOU de 10/05/2024. I - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Acompanhamento, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Monitoramento, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Monitoramento, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. IV - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Apoio, código FCE 1.07, da Procuradoria Federal para a Coordenação-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia. Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis. RICARDO PENA PINHEIRO 3.2.2.Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; 3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 14 de novembro de 2024; 3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams. 3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual; 3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp". 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO