DOMCE 21/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3572
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simples de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
§1º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§2º Caso a vinculação do FPM não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se refere este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma caput e dos §§1º e 2º, do art. 2º desta Lei, para fins do cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:117CE9E4
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA DECRETO N° 016/2024
DECRETO N° 016/2024 Milagres, CE-18 de outubro de 2024
Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 28 de outubro de 2024, no âmbito do município de Milagres-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro celebra-se o Dia do Servidor Público, conforme previsto no art. 202 da Lei Municipal 1.019/2004 (Estatuto do Servidor);
CONSIDERANDO o reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos servidores públicos municipais para o bom funcionamento da administração pública e para a prestação de serviços essenciais à população.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2024, nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Fica assegurado o atendimento dos serviços públicos considerados de natureza essencial, executado por servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, serviços de limpeza pública e outros, a critério de cada Secretaria Municipal, que, em razão de sua natureza, não possam ter suas atividades suspensas durante o período, ficando cada secretário responsável por sua pasta, na obrigação de disciplinar os trabalhos e/ou atendimentos, em escala de trabalho específico.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE OUTUBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:BC3B8F65
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA PORTARIA 260/2024
PORTARIA N.º 260/2024-GP De 17 de outubro de 2024
EXONERAÇÃO de servidor de cargo em comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro na Lei Municipal N.º 1.446 DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
R E S O L V E :
Art. 1.º - EXONERAR, a partir de 17 de outubro de 2024, o servidor LAURIVAM DE SOUSA CRUZ, CPF N.° 841.978.543-15, do cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, para o qual foi nomeado através da Portaria n.º 183/2023-GP, cargo este de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE OUTUBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:13F2B570
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA PORTARIA 259/2024
PORTARIA N.º 259/2024-GP De 17 de outubro de 2024
EXONERAÇÃO de servidor de cargo em comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município de nos termos da Lei Municipal N.º 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
R E S O L V E :
Art. 1.º - EXONERAR, a partir de 17 de janeiro de 2024, o servidor MOISÉS MORENO ROLIM FILHO, CPF N.° 924.727.703-59, do cargo comissionado de Diretor de Benefícios da Diretoria Executiva- DE, vinculado ao Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL, para o qual foi nomeado através da Portaria n.º 070/2022-GP, cargo este de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.