DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100118 118 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESCISÃO REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e KETHLEN KHRISTINE DO PRADO SILVA. Processo nº: 14022.106200/2022-45 DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria- Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e KETHLEN KHRISTINE DO PRADO SILVA.DATA DE ASSINATURA: 17/10 /2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas sobre o débito remanescente relativo ao pagamento em valor inferior ao devido da multa administrativa imposta ao processo em referência. O débito poderá ser pago através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf acrescido de multa de mora no valor de A) 10%, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; B) 20%, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; C)30% quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao vencimento, bem como juros de mora relativos a taxa Selic, ambos do dia que incide a multa até o dia do efetivo pagamento. Após 30 dias dessa publicação, não havendo recolhimento da multa, o processo será encaminhado para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Contato: email [email protected] telefone (11) 2113-2617 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR DO DÉBITO REMANSCENTE (R$) .INÍCIO DA INCIDENCIA DO DÉBITO . .ITALIA MAQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELLI .14152.090542/2020-99 .1.323,35 .08/07/2022 Em 21 de Outubro de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001174/2024-23. Inexigibilidade Nº 143/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/C TN/SEDE - SP. Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o Escritório Avançado no Estado de Minas Gerais ( EA M G ) . Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 16/10/2024 a Indeterminado. Valor Total: R$ 31.265,54. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024). COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 264011 Nº Processo: 47648.001325/2024-43. Inexigibilidade Nº 129/2024. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DE SC. Contratado: 82.508.433/0001-17 - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário para o Escritório Avançado no Estado de Santa Catarina (EASC). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 18/10/2024 a Indeterminado. Valor Anual Total: R$ 2.564,04. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024). Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 50000.048363/2019-12. Dispensa. Nº 27/2020. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMIN I S T R AT I V O. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Acrescentar 0,16% sobre o valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 17/10/2024 a 21/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 212.496.385,52. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 18/2023. Nº Processo: 50000.000344/2023-91. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 29.700.819/0001-43 - MAVENT VEICULOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: De acordo com o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 18/2023, firmado com a pessoa jurídica mavent veículos especiais ltda, inscrita no cnpj/mf sob o n.º 29.700.819/0001-43, aplicando-se o índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,24% (apurado em agosto/2024), com despesa total estimada em r$ 38.502,02 (trinta e oito mil quinhentos e dois reais e dois centavos) para cobrir as despesas no período de 31/08/2024 a 11/12/2028.. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.104.944,00. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23953/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCILENE ALVES VIEIRA, .389.289-*, IIX3G26, FRMEV02430912024, 606-82; CQH2A00, FRMEV02428102024, 606-82; CQH2A00, FRMEV02317142024, 606-82; LU I S CARLOS BESSA TRANSPORTES LTDA, 10.670.854/0001-39, GKA9975, FRMEV02319432024, 606-82; LUIZ CARLOS POLICARPO, .893.109-, MFZ5J40, FRMEV02433872024, 606-82; LUIZ CLEVERTON DA CRUZ RIBEIRAO BRANCO, 14.457.366/0001-07, SUY6F48, FRMEV02441592024, 606-82; LUIS GRASSELLI, .757.740-, IRW7222, FRMEV02347912024, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, .270.771-*, MMM4867, FRMEV02329332024, 606-82; LUDMILLA NUNES BOTELHO, .111.755-, OYV1G27, FRMEV02345342024, 606-82; LUIZ ANTONIO OLIVEIRA, .836.776-, GPP2A91, FRMEV02353912024, 606-82; LUIS DAISON MACHADO DE SA, .860.730-*, IDE8E15, FRMEV02442202024, 606-82; LUIZ CELSON NENEVE, .810.489-, AFH8367, FRMEV02399342024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV02405332024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, FDZ1G72, FRMEV02351202024, 606-82; LUIZ CARLOS DALZOTTO, .181.849-, AMB9215, FRMEV02334872024, 606-82; LUIZ ALBERTO ROSA, 09.567.842/0001-02, DRA6C39, FRMEV02335332024, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521-*, HGJ6A27, FRMEV02415912024, 606-82; LUIS GILBERTO DIETRICH, 89.598.247/0001-65, JAV0A76, FRMEV02411572024, 606-82; LUIZ CARLOS COUT I N H O, .386.996-, DAJ7H04, FRMEV02432082024, 606-82; LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA , .338.486-, MIX5B38, FRMEV02432342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV02427642024, 606-82; SFI6A83, FRMEV02404702024, 606-82; RHR4E93, FRMEV02407132024, 606-82; MADETRANS TRANSPORTES LTDA, 18.237.274/0001-64, QJR1I12, FRMEV02361362024, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0001-88, RYR6J65, FRMEV02375882024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001- 79, SPG8I19, FRMEV02431902024, 606-82; SPE7H10, FRMEV02376852024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E46, FRMEV02387052024, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCS8C61, FRMEV02465242024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, EMQ5J47, FRMEV02371952024, 606-82; MACCARI & MACCARI TRANSPORTES LTDA, 07.841.525/0001-07, HMV3A04, FRMEV02429952024, 606-82; MAD TRANSPORTES LTDA, 10.188.568/0001-31, JBM7A71, FRMEV02300832024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, QJC0E40, FRMEV02467282024, 606-82; MACIEL DA SILVA SANTOS, *.417.644-, NMA3J82, FRMEV02350182024, 606-82; MADEIRAS A MORAES LTDA, 91.692.392/0001-52, ITI4J76, FRMEV02374822024, 606-82; MADUREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.315.579/0001-01, PGC5B84, FRMEV02343072024, 606-82; MADERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 00.479.460/0001-44, RLG9I38, FRMEV02360312024, 606-82; MAGILE TRANSPOR T ES LTDA, 01.987.680/0001-41, IKK7828, FRMEV02389252024, 606-82; MADEREIRA E SERRARIA SANDREMAR LTDA, 03.036.916/0001-90, MDF7508, FRMEV02343462024, 606- 82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV02404642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT