DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA RIOMAFRENSE DE VEICULOS S/A, 85.131.704/0001-56, RTC2F23, FRMEP00291202024, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEP00279252024, 683-12; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RTA9B96, FRMEP00279792024, 683-13; EJC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.392.370/0001-75, NYW7G23, FRMEP00279952024, 683-11; CARGA PESADA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 51.689.131/0001-69, EEB5E04, FRMEP00281632024, 683-11; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RYE0E65, FRMEP00286582024, 683-13; BELLE TRANSPORTES LTDA, 03.552.951/0001-61, INJ2117, FRMEP00286652024, 683-12; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 82.174.418/0001-80, qjz4610, FRMEP00288222024, 683-12; COFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.333.625/0001-40, HIV0H88, FRMEP00288962024, 683-13; ROMILDO JOSE ISAIAS SANT ANA, .871.669-*, MES9A11, FRMEP00290222024, 683-12; DANIEL PAES DA SILVA, .416.769-, MIK3I99, FRMEP00290632024, 683-13; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, FQW8237, FRMEP00290722024, 683- 12; CURUMINS FRUTAS COMERCIO LTDA, 53.616.235/0001-79, PWK1B40, FRMEP00290942024, 683-13; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA, 14.175.397/0001-67, SLI1F65, FRMEP00291172024, 683-11; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, MBH9054, FRMEP00291292024, 683-11; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, ART3B61, FRMEP00291402024, 683-13; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, RDS3E20, FRMEP00291632024, 683-13; MARCONDES BATISTA FORMIGA, .201.644-, MOQ2H61, FRMEP00289352024, 683-11; FABIO FIUZA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 19.259.267/0002-07, QJF4C45, FRMEP00292722024, 683-11; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0D83, FRMEP00292742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGNALDA SILVA DUARTE, .622.224-*, DPE3468, FRMEV02318082024, 606-82; MANA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, 37.452.250/0001-72, MCW0A23, FRMEV02467182024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV02617402024, 606-82; ECM5I35, FRMEV02480642024, 606-82; MAICON POLICARPO RICARDO & CIA LTDA, 12.071.524/0001- 52, IVP0986, FRMEV02430892024, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001- 14, RVZ6J19, FRMEV02347742024, 606-82; RVZ6J17, FRMEV02332512024, 606-82; MANA - LOCACAO, TRANSPORTE, COMERCIO, SERVICOS E EVENTOS LTDA, 26.020.762/0001-43, FOU4E95, FRMEV02425642024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV02434802024, 606-82; QCS5A89, FRMEV02424662024, 606-82; MAICON ATAIDE BORGES OLIVEIRA, .484.000-, JYJ1H50, FRMEV02430262024, 606-82; MAJORES LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 29.832.957/0001-86, FOH8C24, FRMEV02314212024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV02315842024, 606-82; MAIKON NIEHUES B R O L EZ E , .049.279-, MLX9C45, FRMEV02331822024, 606-82; MAICON PEGORARO, .962.080-*, IRX0627, FRMEV02408432024, 606-82; MANASSES VIEIRA JIOR DA N I , .824.820-, AIS6C98, FRMEV02441282024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02364402024, 606-82; MEK2F06, FRMEV02370082024, 606-82; MHF5528, FRMEV02383412024, 606-82; MAICON MUNARI MATOS, .276.840-, IUN7D69, FRMEV02339652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23960/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEI9I92, FRMEP00293272024, 683- 11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, etu9506, FRMEP00293372024, 683-12; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00293712024, 683-12; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYJ1I91, FRMEP00293362024, 683-11; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJK7520, FRMEP00293312024, 683-12; THESING TRANSPORTES LTDA, 04.958.662/0001-20, MML7F39, FRMEP00293862024, 683-11; GENOVEVA ROVETA, .370.297-*, AHU3J29, FRMEP00293872024, 683-13; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, DAF5G01, FRMEP00293912024, 683-13; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEP00294452024, 683-11; DEL POZO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1D82, FRMEP00294762024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00294982024, 683-13; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0001-61, RAB1036, FRMEP00289902024, 683-12; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN9J77, FRMEP00295422024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2F06, FRMEV02316682024, 606-82; MIT5G41, FRMEV02406512024, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV02401292024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ1D56, FRMEV02313072024, 606-82; BBY0E48, FRMEV02407312024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SIY6I86, FRMEV02319462024, 606-82; PYK4220, FRMEV02331262024, 606-82; B DV 6 C 1 3 , FRMEV02410512024, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, .171.270-, MEN6I16, FRMEV02369262024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001- 21, QJE6C34, FRMEV02398722024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, AQB9B21, FRMEV02332422024, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAM3D65, FRMEV02333212024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GDV2C03, FRMEV02590072024, 606-82; FOV6C53, FRMEV02304532024, 606-82; ELO9E97, FRMEV02305652024, 606-82; FX U 7 I 7 4 , FRMEV02313892024, 606-82; GAO3A91, FRMEV02380972024, 606-82; MANOEL FIR M O, .673.189-, MAG6I48, FRMEV02309042024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV02412252024, 606-82; MANTOVANI TRANSPORTES DE PIRANGI LTDA, 11.519.060/0001-31, FFW1877, FRMEV02364272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem