DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23967/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00780782024, 773- 0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00790522024, 773-0; EDMILSON MARTINS DE FREITAS LTDA, 09.398.531/0001-59, , FREVP00792012024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00790662024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00798302024, 773-0; HUBNER & RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00798642024, 773-0; I.S.C. TRANSPORTES LTDA, 41.936.064/0001-86, , FREVP00807932024, 773-0; DANIELA MORAIS DA SILVA OLIVEIRA, .531.288-*, , FREVP00810972024, 773-0; DSL TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.535.951/0001-53, , FREVP00811422024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00811972024, 773-0; GUSTAVO DE PAIVA FERREIRA, .823.068-, , FREVP00812042024, 773-0; DEBORA CHICOLI DE SA BARBOSA, .635.588-, , FREVP00812802024, 773-0; GERSON DA SILVA, .131.869-*, , FREVP00813082024, 773-0; CAROLINA TRANSPORTES LTDA, 07.952.532/0001-78, , FREVP00814052024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-, , FREVP00814232024, 773-0; GERRAD LOBACK MARTINS, .159.877-, , FREVP00814342024, 773-0; FABIO LUIZ ZANIN, .667.438-*, , FREVP00814382024, 773- 0; DJAIR MENDES, .823.618-, , FREVP00814502024, 773-0; ALESSANDRO GO M ES DUARTE E SILVA, .780.487-, , FREVP00814562024, 773-0; ANDERSON MACHADO DUILIO, .572.137-*, , FREVP00814572024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23968/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPF0B68, FRMEV02362682024, 606-82; QCV7F33, FRMEV02507002024, 606-82; QCI5392, FRMEV02430622024, 606-82; SPM4A20, FRMEV02434872024, 606-82; RRZ7B33, FRMEV02430252024, 606-82; SPG9G99, FRMEV02422642024, 606-82; RRS7D86, FRMEV02404292024, 606-82; RAY2E53, FRMEV02404512024, 606-82; OAW2311, FRMEV02404612024, 606-82; RRY8A21, FRMEV02405032024, 606-82; RRX1B74, FRMEV02405512024, 606-82; QCH9C73, FRMEV02405732024, 606-82; QCS8493, FRMEV02405772024, 606-82; QCI4G52, FRMEV02406452024, 606-82; RAS0B95, FRMEV02406742024, 606-82; OBR2C44, FRMEV02409032024, 606-82; SPH3J09, FRMEV02417812024, 606-82; QCK1A98, FRMEV02418652024, 606-82; QCF9175, FRMEV02421252024, 606-82; MARTINACO - COMERCIO DE SUCATA LTDA, 04.933.035/0001- 34, SER2G69, FRMEV02327362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23969/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QJF6C24, FRMEV02315092024, 606-82; QHC4G48, FRMEV02320602024, 606-82; QHC4G58, FRMEV02338042024, 606-82; RYD1F39, FRMEV02371662024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV02309172024, 606-82; QJI0199, FRMEV02319442024, 606-82; MARTINEZ E RENARD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.228.395/0001-94, TAL1G56, FRMEV02320212024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV02320972024, 606-82; MATEUS FERREIRA SANTANA, .466.645-, RRB0A26, FRMEV02372542024, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0003-74, MLW4308, FRMEV02331862024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA0E29, FRMEV02334502024, 606-82; RAF4G00, FRMEV02446822024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV02384952024, 606- 82; MLJ9G60, FRMEV02384922024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV02383092024, 606-82; QJB9H79, FRMEV02379012024, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0001-02, IMW1H92, FRMEV02408052024, 606-82; PPV6F00, FRMEV02408072024, 606-82; MATELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.430.444/0001-89, QJJ6F03, FRMEV02341792024, 606-82; MASTER ADMINISTRADORA DE BENS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 07.127.709/0001-00, MHD1J28, FRMEV02315922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURI LUIZ BAGGIO E CIA LTDA, 12.570.531/0001-07, JAO1E62, FRMEV02322912024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, .738.920-, IPO9614, FRMEV02356572024, 606-82; IPO9614, FRMEV02431002024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, .051.239-*, AZI0C60, FRMEV02365962024, 606-82; MAURO DINIZ LISBOA , .377.470-, JCK3F30, FRMEV02409752024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA , 35.805.588/0001-35, FYM4I05, FRMEV02300402024, 606-82; RDT3H99, FRMEV02431582024, 606-82; RKX9A31, FRMEV02350332024, 606-82; RHA2B47, FRMEV02466632024, 606-82; RYW9E44, FRMEV02466862024, 606-82; RHA2B47, FRMEV02363902024, 606-82; MAURICIO MAGALHAES DE SOUZA, .760.630-, I CO 0 3 3 4 , FRMEV02337712024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02429982024, 606-82; RHH8I36, FRMEV02446702024, 606-82; MAURICIO SEMIANKO, .449.269-*, HFC2I25, FRMEV02339592024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, DJC4B69, FRMEV02360172024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-, OYH4G18, FRMEV02305582024, 606-82; OYH4G18, FRMEV02399492024, 606-82; MATHEUS KEVIN RESENDE DE MOURA, .721.176-, APY9H36, FRMEV02446222024, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, *.856.951-, CQH4757, FRMEV02408342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23971/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do