DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100122 122 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV02336342024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCI1E54, FRMEV02399972024, 606-82; QCR0C44, FRMEV02431282024, 606-82; QC J0347, FRMEV02414262024, 606-82; RRT4J22, FRMEV02463232024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, MFY0537, FRMEV02307912024, 606-82; MBS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.352.446/0001-39, FBR7022, FRMEV02467162024, 606- 82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, ESL5C22, FRMEV02322572024, 606-82; JCI3D09, FRMEV02425512024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JBG4D51, FRMEV02353732024, 606-82; JBM7J08, FRMEV02410182024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV02372932024, 606-82; MEDEIROS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 04.348.653/0001-17, MLK4D30, FRMEV02440032024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA, 15.108.622/0001-05, RRX8E36, FRMEV02416642024, 606-82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, QCX3538, FRMEV02480602024, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, MHK0449, FRMEV02369292024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-*, MGZ0955, FRMEV02363112024, 606-82; MEGA FRIO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 27.447.088/0001-40, PJS3F03, FRMEV02410932024, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, PPX7A90, FRMEV02317322024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV02402452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, QCV8H41, FRMEV02361152024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02404682024, 606-82; RAT6G87, FRMEV02405192024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR9J54, FRMEV02401282024, 606-82; RXK5J38, FRMEV02403252024, 606-82; RAE5I24, FRMEV02406012024, 606-82; RXU5H15, FRMEV02425402024, 606-82; RAE5I24, FRMEV02400582024, 606-82; RXS0B21, FRMEV02426662024, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV02343392024, 606-82; MENDES & MENDES ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAES LTDA, 13.432.990/0001- 89, MJS6D39, FRMEV02332722024, 606-82; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, QVA8I46, FRMEV02374142024, 606-82; MELORI CINDI LOP ES CARDOSO, 13.711.808/0001-29, AOW0678, FRMEV02352482024, 606-82; MGA PORTAS AUTOMATIZADAS LTDA, 44.957.327/0001-21, SFN4G14, FRMEV02387622024, 606-82; METAL WORLD COMUNICACAO VISUAL LTDA, 14.396.123/0001-06, MCK6B56, FRMEV02408412024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FFK6480, FRMEV02488492024, 606-82; METHAL BRUVI METALURGICA LTDA, 11.089.648/0001-00, BCZ1G77, FRMEV02321192024, 606-82; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV02404872024, 606-82; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-63, MKK7E40, FRMEV02421332024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV02428872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23973/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARSON CORREA FILHO, .535.279-, , FREVP00778472024, 773-0; JEAN CARLOS SILVA DE FREITAS, .852.097-, , FREVP00783332024, 773-0; JORGE LUIZ KIOKHOFEL, .131.300-*, , FREVP00801112024, 773-0; J.M.C. FORMATURAS E EVENTOS LTDA, 07.349.700/0001-35, , FREVP00805612024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00810122024, 773-0; JOAO PAULO DUARTE DA SILVA, .996.954-, , FREVP00811182024, 773-0; IVANILDA APARECIDA DE SOUSA, .615.066-, , FREVP00811352024, 773-0; JORGE JOSE MENDES, .102.978-*, , FREVP00811822024, 773-0; JOSE DIMAS LUIZ DA SILVA, .516.278-, , FREVP00812012024, 773-0; JUCELI PEREIRA LOPES, .070.397-, , FREVP00813972024, 773-0; , FREVP00814002024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00813982024, 773-0; ANTONIO CARLOS DA SILVA GU I M A R A ES , .509.137-*, , FREVP00814732024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, .467.897-, , FREVP00814862024, 773-0; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, , FREVP00814922024, 773-0; GISELE APARECIDA GARCIA , 27.373.046/0001-02, , FREVP00814942024, 773-0; ELIAS AFONSO TEIXEIRA, .034.086-, , FREVP00817782024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-*, , FREVP00817792024, 773-0; ANACIN CORREA, .765.309-, , FREVP00815952024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00816772024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, SXC9J00, FRMEV02295322024, 606-82; RYU0D80, FRMEV02308842024, 606-82; MMF1G56, FRMEV02362392024, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYR8A90, FRMEV02299302024, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV02330902024, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, .923.191-, HEH6929, FRMEV02339112024, 606-82; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0001-96, QJX4709, FRMEV02431502024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, GGT1072, FRMEV02357492024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, .730.590-*, ACT6066, FRMEV02448392024, 606-82; MILHOMIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 65.407.116/0001- 95, FOY8F69, FRMEV02404402024, 606-82; MIGUEL DE JESUS, .861.119-, I FC 0 A 6 8 , FRMEV02346522024, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, ISB5G78, FRMEV02340322024, 606-82; MICHELON LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 01.507.819/0001-02, IFB6441, FRMEV02342082024, 606-82; IFB6441, FRMEV02342192024, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, .137.990-, BAN9A50, FRMEV02362322024, 606-82; MICHAEL JEFERSON PEREIRA JUSTIN, 49.778.143/0001-18, IUI7A44, FRMEV02416362024, 606-82; IUI7A44, FRMEV02453672024, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, STP5E60, FRMEV02448282024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83, FRMEV02424912024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, STK0F32, FRMEV02424932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23975/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS MARCIO GOMES DA SILVA, .724.128-*, , FREVP00789682024, 773- 0; LUCI ALVES DA SILVA PAULINO, .571.378-, , FREVP00793992024, 773-0; LUCIMAR SANTANA DOS SANTOS, .570.325-, , FREVP00794902024, 773-0; LEONARDO CANDEIAS HERNANDEZ, .627.317-*, , FREVP00802072024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00804312024, 773-0; , FREVP00808122024, 773-0; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, , FREVP00807492024, 773-0; MAX SANTOS DE SANTANA, .610.947-*, , FREVP00808942024, 773-0; LUANA CARVALHO DE SOUZA,