DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100140 140 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO FIGUEIROA DUARTE, .602.987-*, HGH2D13, FRMEP00125132024, 683-11; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79, FXK4J18, FRMEP00177222024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6F01, FRMEP00122532024, 683-12; QPW6560, FRMEP00127142024, 683-12; QOW8598, FRMEP00134092024, 683-12; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA , 07.647.840/0001-90, QPP9G91, FRMEP00177332024, 683-11; GHELERE TRANSPO R T ES LTDA, 75.958.926/0001-93, BDN4G88, FRMEP00173292024, 683-12; JALOTO TRA N S P O R T ES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWF6826, FRMEP00207362024, 683-12; MARCOS BALZAN, .191.510-, AXS0367, FRMEP00154602023, 683-13; J S TRANSPORTE LTDA, 05.912.062/0001-93, ref1a76, FRMEP00127702024, 683-12; EZEQUIAS MONTEIRO DA SILVA, .885.904-, HNQ4B26, FRMEP00118582024, 683-11; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL9F30, FRMEP00172982024, 683-12; HMW TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.180.303/0001-55, QRS9G97, FRMEP00166272024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, cuh5h96, FRMEP00113542024, 683-11; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, rbg6a08, FRMEP00167352024, 683-12; HK TRANSPORTES LTDA, 41.095.916/0001-50, qjc0e60, FRMEP00112332024, 683-12; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, SLY7G05, FRMEP00115142024, 683-12; LAYRA LUYZA TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.103.393/0001-33, EZU0677, FRMEP00130562024, 683-12; LOJAS ELMO A KIST LTDA, 85.215.937/0001-37, RLJ3I73, FRMEP00131782024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK2F92, FRMEP00204162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24708/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMERSON LUIZ VIEIRA, .690.729-*, QJW4A63, FRMEP00128522024, 683- 13; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BEE4G97, FRMEP00170082024, 683-11; SERGIO ADRIANO DINIZ, .165.206-, PVK8154, FRMEP00168452024, 683-12; R. R. RAMOS TRANSPORTES, 30.810.668/0001-65, QHE8B61, FRMEP00172482024, 683-13; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, RLM9H05, FRMEP00175042024, 683-12; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, QOA0949, FRMEP00120212024, 683-12; MINA TRANSPORTES LIMITADA, 26.587.917/0001-28, QWV7A69, FRMEP00131552024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, BXZ7D22, FRMEP00166252024, 683-12; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01, QBN9379, FRMEP00128412024, 683- 13; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, IZN5J16, FRMEP00134782024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHT3E63, FRMEP00175582024, 683-12; QNH1423, FRMEP00175692024, 683-12; RMI3F41, FRMEP00202302024, 683-12; SEBASTIAO CARLOS ALVES DE ANDRADE, .460.028-, GCN8A21, FRMEP00138522024, 683-13; ROGERIO CORDEIRO DE SOUZA, .185.827-*, DBL9H42, FRMEP00167552024, 683-11; RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, BVT1J21, FRMEP00169602024, 683-12; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, PPR4F90, FRMEP00132122024, 683-12; ROGERIO CAVALARO 06774565816, 45.909.596/0001-85, CUD7G02, FRMEP00133042024, 683-12; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00134342024, 683-12; SILVIO DONIZETH CARDOSO, .163.401-, QTQ7H99, FRMEP00205382024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24709/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEC3E20, FRMEP00138252024, 683-12; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G67, FRMEP00124102024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRU2B74, FRMEP00167222024, 683-12; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, DSA6961, FRMEP00173342024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FMZ6I91, FRMEP00168912024, 683-12; FBV6D77, FRMEP00178752024, 683-12; EPE0366, FRMEP00168932024, 683-12; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RHI8A63, FRMEP00175102024, 683-13; TRAN S I LV A TRANSPORTES E COMERCIO MART LTDA, 24.272.878/0001-44, FSW0A16, FRMEP00106662024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RET7F62, FRMEP00177122024, 683-11; TRANSCAPUXIN LTDA , 20.717.278/0001-91, SHZ0H49, FRMEP00166372024, 683-12; TRANSCEVADA-COM.DE RESIDUOS IND.E TRANSPORTES LTDA, 01.410.676/0003-88, BDJ2J18, FRMEP00169412024, 683-12; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, QTL8J84, FRMEP00175432024, 683-11; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B76, FRMEP00175542024, 683-11; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001- 90, JCA5E87, FRMEP00119252024, 683-12; TRANSPORTES TAUFENBACH LTDA, 80.502.032/0001-24, RAI4419, FRMEP00111732024, 683-12; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, MKK6D13, FRMEP00168562024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GBJ2353, FRMEP00174422024, 683-11; TRANSPORTES MAGALHAES MARABA LTDA, 26.298.126/0001- 88, QEI0E37, FRMEP00205892024, 683-12; TOP FRIO TRANSPORTES LTDA, 36.071.141/0001-42, AQO6C26, FRMEP00205882024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24710/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABEL FARIAS, .372.348-, , FREVP00524592024, 773-0; , FREVP00527342024, 773-0; DARA LORRAYNE PAULA NUNES, .867.726-*, , FREVP00503002024, 773-0; DORACI JOSE PINTO, .819.638-, , FREVP00415582024, 773-0; BREJAO TRANSPORTES LTDA, 30.123.128/0001-03, , FREVP00493192024, 773-0; EDER GONCALVES DA SILVA, .168.795- , , FREVP00401832024, 773-0; ALDEMIR DA SILVA SIQUEIRA, .858.657-*, , FREVP00514902024, 773-0; DAIANE DA SILVA LOPES, .431.888-, , FREVP00508932024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00522982024, 773-0; , FREVP00529282024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00588322024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001- 26, , FREVP00518202024, 773-0; ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA, 33.481.190/0001-65, , FREVP00503622024, 773-0; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00415232024, 773-0; ADRIANO LADISLAU ALVES, .350.007-, , FREVP00582052024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, .618.107-*, , FREVP00542742024, 773-0; , FREVP00512532024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00542562024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA CALDAS, .846.037-, , FREVP00513702024, 773-0; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0005-38, , FREVP00516432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24711/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO JUNIOR MORAIS SANTOS, .168.558-, , FREVP00526172024, 773-0; FELIPE MATIELI SA, .458.167-*, , FREVP00518972024, 773-0; , FREVP00517682024, 773-0; ELISON SOARES PIRES, .028.407-, , FREVP00512522024, 773-0; ELIETE DE OLIVEIRA MANHAES RANGEL, .724.007-, , FREVP00529912024, 773-0; JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, .639.805-*, , FREVP00522392024, 773-0; FOKAR COMPRA E VENDA AUTOMOVEIS LTDA, 43.642.773/0001-84, , FREVP00517512024, 773-0; , FREVP00400482024, 773-0; , FREVP00401392024, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP00506832024, 773-0; , FREVP00513032024, 773-0; IGUACU TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.992.472/0001-90, , FREVP00402662024, 773-0; JAMILLY MODAS LTDA, 11.465.279/0001-03, , FREVP00510792024, 773-0; HEQUEL MEDEIROS BESSA JUNIOR, .288.897-, , FREVP00518032024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00511952024, 773-0; ERNESTO NASCIMENTO, .305.127-, , FREVP00588782024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00507372024, 773-0; , FREVP00493712024, 773-0; , FREVP00529822024, 773-0; FLAVIO DOS SANTOS, *.860.437-, , FREVP00519662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT