DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV01429932024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW6017, FRMEV01801602024, 606-82; QIW1517, FRMEV01802542024, 606-82; QIW1267, FRMEV01778352024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48, MME8D87, FRMEV01771022024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV01729702024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BWI5E51, FRMEV01747592024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV01836052024, 606-82; ESU9364, FRMEV01464802024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RDZ2A28, FRMEV01836322024, 606-82; RLM0D71, FRMEV01757662024, 606-82; BA N CO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, JBU7B09, FRMEV01820962024, 606- 82; BANDA ARRASTA FOLE LTDA, 37.180.896/0001-48, BYB4001, FRMEV01702862024, 606- 82; BENDERTEC SOLUCOES EM ACO LTDA, 08.043.343/0001-45, FRH3F92, FRMEV01473072024, 606-82; BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, 58.017.179/0001-70, EAI8C51, FRMEV01838842024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001- 44, QXM2543, FRMEV01813402024, 606-82; QXR5D57, FRMEV01470012024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, QAY2I75, FRMEV01491912024, 606- 82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, MLW7842, FRMEV01840552024, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, OKG6266, FRMEV01140132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV01486642024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 5 I 2 7 , FRMEV01824592024, 606-82; SFK9G51, FRMEV01444122024, 606-82; BRUNA FELTRIN LTDA, 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV01829762024, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, DBC4247, FRMEV01834592024, 606- 82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, MLI2I92, FRMEV01830072024, 606-82; CARLOS ANDRE DA SILVA SOUSA, .235.594-*, EFW9I62, FRMEV01840932024, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, RLP6E66, FRMEV01816412024, 606-82; BRUNO HENRIQUE CUSTODIO SILVA, .103.146-, QPC4000, FRMEV01130052024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYI3D56, FRMEV01703302024, 606-82; BR1 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 31.837.272/0001-74, QJT1264, FRMEV01509892024, 606- 82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, FFI4D42, FRMEV01503332024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA , 12.837.090/0001-59, RXW6F34, FRMEV01144862024, 606-82; RXW8J82, FRMEV01144982024, 606-82; RXN8A33, FRMEV01143472024, 606-82; BRISLU PLA S T I CO S LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01741772024, 606-82; BRUSTUR LTDA , 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01521712024, 606-82; RAI0199, FRMEV01468902024, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, .777.596-, QQF5670, FRMEV01385282024, 606-82; QQF5G70, FRMEV01733362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYB6H29, FRMEV01522942024, 606-82; RYB6H29, FRMEV01510832024, 606-82; EDUARDO BALBINO DE SOUZA, .693.837-*, OCW6C87, FRMEV01460642024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01522982024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FDJ2J87, FRMEV01737392024, 606-82; E DV A L D O LOPES CARNEIRO, .116.936-, APK1D47, FRMEV01710752024, 606-82; DS - CO M E R C I O & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, RFA0A17, FRMEV01712932024, 606-82; DIONISIO NUNES QUEIROZ, .235.706-, IRL0A72, FRMEV01386202024, 606-82; EDUARDO GOMES PEREIRA, .509.466-*, GXM0J66, FRMEV01725002024, 606-82; DINIZ LOGISTICA - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.872.968/0001-85, FSF3H62, FRMEV01745992024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008- 83, RIW7E92, FRMEV01625162024, 606-82; LUI5H37, FRMEV01737422024, 606-82; RIV8C35, FRMEV01744062024, 606-82; ELIVELTON MARTINS BOSA, .382.749-, QHO1I34, FRMEV01730322024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029- 08, SQY0J53, FRMEV01449542024, 606-82; SRI1D96, FRMEV01476752024, 606-82; EDESIO BORGES, .720.779-, QHH6897, FRMEV01435932024, 606-82; ELANE MEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, .108.885-*, EWJ1E56, FRMEV01474352024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYW0I70, FRMEV01385992024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYJ8G91, FRMEV01749172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELVECIO JOSE DA SILVA, .732.106-, GXH0371, FRMEV01797522024, 606-82; FABRICA DOS COMPENSADOS ATACADISTA LTDA, 37.254.496/0001-30, MGU3B26, FRMEV01835102024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV01791552024, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 02.942.192/0003-42, RHM6E59, FRMEV01787122024, 606-82; FABIO REIS DA SILVA , .748.106-, MKI7D35, FRMEV01004932024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV01138452024, 606-82; ETF EMPRESA DE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 59.046.482/0001-63, FZZ5I07, FRMEV01149012024, 606-82; FINALTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.130.537/0001-40, IOT2I71, FRMEV01704402024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01720572024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FYI1369, FRMEV01726792024, 606-82; FABIANO DA SILVA, .227.649-*, LZA9D21, FRMEV01826252024, 606-82; FERRAGENS HLS LTDA., 72.380.405/0001-03, RYL6E47, FRMEV01147772024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJI6433, FRMEV01713562024, 606- 82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, .215.876-, RNM3G19, FRMEV01386292024, 606-82; ESTERIBRAS ESTERILIZACAO A OXIDO DE ETILENO LTDA., 03.224.208/0001-82, AZK6403, FRMEV01443152024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001- 98, OQT8513, FRMEV01430172024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV01435732024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, .371.779-, IRW3592, FRMEV01840592024, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0123-29, FXQ7553, FRMEV01725412024, 606-82; FXQ7553, FRMEV01726492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT