DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100143 143 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H. D. L. TRANSPORTES LTDA., 02.906.547/0001-86, KXO8G02, FRMEV01437512024, 606-82; HAMC RODO TRANSPORTE EM DISSOLUCAO LTDA, 65.690.521/0001-63, JXA0658, FRMEV01445082024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV01816422024, 606-82; MEB5F42, FRMEV01750212024, 606-82; HELENA ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO, .199.488-*, ELQ7H09, FRMEV01431622024, 606-82; GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 02.042.020/0001-50, QIP1147, FRMEV01818922024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7E30, FRMEV01717092024, 606-82; RKW7I90, FRMEV01724052024, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLAST I CO S LTDA, 03.200.626/0001-30, MGV7774, FRMEV01716092024, 606-82; HMA TRANSP O R T ES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV01729292024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL2F40, FRMEV01743672024, 606-82; HEITOR EDUARDO MOURA GONCALVES, .909.231-, NKI2C30, FRMEV01745352024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA , 07.275.520/0001-56, RNQ1A59, FRMEV01735082024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, RLO8F68, FRMEV01750232024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, MLJ9400, FRMEV01853702024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV01845832024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8D59, FRMEV01835252024, 606-82; GUERRA UTILITARIOS COMERCIO DE VEICULOS UNIPESSOAL LTDA, 07.135.198/0001-60, RJA2A10, FRMEV01019142024, 606-82; H K TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 48.953.588/0001-24, RXV3H34, FRMEV01719162024, 606-82; GILBERTO PEREIRA DA SILVA, .913.593-, NGK8C67, FRMEV01714732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RLO3C74, FRMEV01471192024, 606-82; RYQ3J58, FRMEV01443362024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJP9244, FRMEV01446772024, 606-82; J.G.E TR A N S P O R T ES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXQ2J68, FRMEV01385542024, 606-82; RLF8E02, FRMEV01706152024, 606-82; HUDSON NERY DE CASTRO DERENCE, .308.571-*, ONV8F92, FRMEV01717312024, 606-82; INGA TRUCK SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, 17.169.209/0001-86, ARE4B97, FRMEV01739322024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BCV9A22, FRMEV01735112024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, FYT6C35, FRMEV01742712024, 606- 82; RXR3G43, FRMEV01745532024, 606-82; RYS9E68, FRMEV01751422024, 606-82; RAB4A57, FRMEV01514512024, 606-82; QJR9544, FRMEV01435622024, 606-82; JA I M E ANTONIO GALEASSI, .540.269-, CPI1830, FRMEV01746332024, 606-82; IMPLEMENTOS RODOVIARIOS M3 LTDA, 51.180.258/0001-58, BCN1A44, FRMEV01811122024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQT6H54, FRMEV01805392024, 606-82; JD PNEUS LTDA, 03.702.661/0001-57, RWD3F40, FRMEV01802432024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV01713002024, 606- 82; JETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV01735482024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, SXC4B62, FRMEV01741912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24724/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JV ENTULHOS LTDA, 22.237.301/0001-76, NZS9H53, FRMEV01830952024, 606- 82; JOSE CARLOS BISPO, .172.795-, RBG2J52, FRMEV01448252024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MKY1588, FRMEV01456802024, 606-82; JR TRANSPORTE LTDA, 01.298.183/0001-36, SBZ2E66, FRMEV01721182024, 606-82; KELEN CRISTINA CARNEIRO, .385.679-*, BXI2D46, FRMEV01715212024, 606-82; JOAO ANTONIO OGLIARI & CIA LTDA, 47.335.945/0001-28, MKH5J44, FRMEV01731432024, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, GEO4D23, FRMEV01740222024, 606-82; KAIQUE GUSTAVO OLIVEIRA NUNES, .801.938- , FZD9H70, FRMEV01737532024, 606-82; KLEIDEANE NEUBER LTDA, 08.623.663/0001- 74, RXN8A03, FRMEV01737632024, 606-82; L. COLUSSI DE OLIVEIRA, 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV01735622024, 606-82; JOSE AIRTON RODRIGUES, .591.941-, ELQ5C72, FRMEV01738212024, 606-82; JULIA APARECIDA BARRETO DE SOUSA, .264.498-*, DJC2D96, FRMEV01768972024, 606-82; JOAO LUIZ PECCIN, .827.199- , QHT3E16, FRMEV01792362024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01441562024, 606-82; JOAO EMANUEL GON C A LV ES DOS SANTOS, .780.433-, OES9C18, FRMEV01737812024, 606-82; JH COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 06.168.591/0001-97, QJH2424, FRMEV01839792024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX8F80, FRMEV00997882024, 606-82; JOAO PEDRO XAVIER DA SILVA, .780.109-*, LXD9305, FRMEV01073952024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001- 05, QOQ4050, FRMEV01389762024, 606-82; JOMABE TRANSPORTES LTDA, 01.321.635/0001-53, SGB6H07, FRMEV01730442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24725/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIS9I03, FRMEV01824942024, 606-82; QIS9I03, FRMEV01839582024, 606-82; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, EMU2B29, FRMEV01802692024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRI1B84, FRMEV01803402024, 606-82; LO C A - B E N S LOCACAO DE BENS LTDA, 39.253.429/0001-26, GHY0A25, FRMEV01798422024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFM8C50, FRMEV01708472024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01739862024, 606-82; LOG OPERACOES RODOVIARIAS LTDA, 26.609.087/0001-92, GCD3D82, FRMEV01737892024, 606-82; LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI, 15.340.312/0001-11, QCG8D61, FRMEV01742642024, 606-82; LUIZ JUNIOR DE VASCONCELOS BARBOZA, .461.384-*, NWY8H77, FRMEV01840362024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA , 02.223.206/0001-06, RYF1I59, FRMEV01449832024, 606-82; RXZ6H18, FRMEV01795752024, 606-82; LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, MHQ8101, FRMEV01705972024, 606-82; MADEIREIRA FERREIRA REIS LTDA., 07.815.532/0001-26, BTT3940, FRMEV01741642024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GCF7G38, FRMEV01510862024, 606-82; LUCAS CAMARGO TRANSPORTES, 42.227.714/0001- 87, ATG3D60, FRMEV01811512024, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV01465812024, 606-82; LIMPEZA RONCO D'AGUA LTDA, 47.681.431/0001-24, MDQ1H84, FRMEV01731482024, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0005-07, RLL9H48, FRMEV01729092024, 606-82; LOARD TRAN S P O R T ES LTDA, 17.140.404/0001-83, DJC6B46, FRMEV01724082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24726/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição