DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102100144 144 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO MARTINS ALONCO DOS REIS, .141.699-*, AMM9E14, FRMEV01516312024, 606-82; MARCONI DE SOUSA VIEIRA PECAS E ACESSORIOS, 18.265.303/0001-00, NEQ2A86, FRMEV01793562024, 606-82; MARIA DE LOURDES DANTAS FERREIRA, .177.768-, BQX1C02, FRMEV01450132024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RBL0J39, FRMEV01766772024, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, BDO6E39, FRMEV01443952024, 606-82; MARCIO CEZAR DA FONSECA, .999.956-, LBB7E68, FRMEV01706112024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0A54, FRMEV01387692024, 606-82; RLK0G84, FRMEV01099362024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, AJS8536, FRMEV01719392024, 606-82; MEGA F.R.A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.713.751/0001-10, GBG4A53, FRMEV01738462024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV01742042024, 606-82; MHF5288, FRMEV01729532024, 606-82; MAURO DE BARROS, .476.257-*, HFZ6723, FRMEV01431242024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, RYF6D64, FRMEV01742162024, 606-82; MAX SILIANDRO SI LV A N O PACHECO, .848.449-, CZC4G23, FRMEV01523802024, 606-82; MARCOS AURELIO BONATO, .200.928-, PXN2D33, FRMEV01810872024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV01520322024, 606-82; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, SYA8C01, FRMEV01730282024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA LUCIO, .685.146-*, GXH6B62, FRMEV01744932024, 606-82; MARIA CIOL GAVITTI OLARIA LTDA, 57.313.777/0001-23, CQU7G95, FRMEV01732722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, SXD4H63, FRMEV01814152024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MGI4698, FRMEV01835652024, 606-82; MILTON ROBERTO CRUZ MARTINS, .194.348-, GMN1129, FRMEV01805232024, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA, 01.682.816/0001-05, KPT2591, FRMEV01461002024, 606-82; MUDANCAS PHILIPPI LTDA, 00.205.840/0001-90, PAP7D06, FRMEV01461292024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA9I44, FRMEV01705052024, 606-82; RLL7D27, FRMEV01717962024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, .911.105-, ECT8I09, FRMEV01722752024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV01715842024, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, RUD1J94, FRMEV01729712024, 606-82; MINAS FEST EVENTOS LTDA, 36.624.331/0001-40, RBR3E73, FRMEV01733232024, 606-82; N FERREIRA SODRE, 19.138.369/0001-93, HCC1E93, FRMEV01842572024, 606-82; MIRIELI GIRALDI MAGAGNIN, .806.499-*, MMI2384, FRMEV01453712024, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, CUD7C26, FRMEV01807682024, 606-82; N&C LOG LTDA, 41.597.762/0001-02, QUS7E09, FRMEV01473852024, 606-82; N&LO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, FKE5I94, FRMEV01725022024, 606- 82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA, 13.932.509/0001-14, QRH8C60, FRMEV01745552024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV01745612024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV01752332024, 606-82; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, RMN6D11, FRMEV01733282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, LRV5A57, FRMEV01727172024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA , .331.629-, MGV3G04, FRMEV01738742024, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDR5D60, FRMEV01734292024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA, 06.881.978/0001-96, BCZ9B00, FRMEV01752062024, 606- 82; PAULO FERNANDO TOZI, 12.331.613/0001-90, FHW5C38, FRMEV01729562024, 606-82; PAULINO & GOMES LTDA, 82.698.051/0001-01, MLD7132, FRMEV01728752024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01472222024, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, CJV6745, FRMEV01516732024, 606- 82; PH3 COMERCIO DE GRAOS LTDA, 33.795.411/0001-70, RMN1I61, FRMEV01815482024, 606-82; CQU0A49, FRMEV01815422024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA , 18.915.078/0001-00, QWU2544, FRMEV01427772024, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, SHV6E97, FRMEV01457542024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F43, FRMEV00549952024, 606-82; JBL7F39, FRMEV01044242024, 606-82; JBS4A03, FRMEV01050472024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB6B12, FRMEV01522732024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001- 53, RLF7J83, FRMEV01385152024, 606-82; RAF3B72, FRMEV01728972024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV01719892024, 606-82; PINGUIM LOG TRANSPORTES LTDA, 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEV01754852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, MMH1F29, FRMEV01709622024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, KVQ9860, FRMEV01715692024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, LQR6A45, FRMEV01722052024, 606-82; PLASTICOS SANDRI LTDA, 82.114.539/0001-36, EBR8E50, FRMEV01742512024, 606-82; POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55, RLF0E94, FRMEV01743942024, 606-82; PIRACEMA TRANSPORTES LTDA, 29.725.802/0001- 40, PYA3D20, FRMEV01741362024, 606-82; POLOMAR TRANSPORTES LTDA, 04.652.113/0003-94, MWO6C65, FRMEV01746022024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D27, FRMEV01754032024, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RYF6F62, FRMEV01728762024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I57, FRMEV01830222024, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM, 08.637.435/0001-53, RLL8E16, FRMEV01706082024, 606-82; RLL8E16, FRMEV01705982024, 606-82; RAFATER TRANSPORTES LTDA, 01.170.694/0001-78, FDZ0G68, FRMEV01711782024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV01741752024, 606-82; R L SANCHES & SANCHES LTDA, 10.940.312/0001-39, BED8E25, FRMEV01836982024, 606-82; REMABOMBAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERV I CO S DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 79.309.399/0001-47, DST3D33, FRMEV01513962024, 606-82; PISCICULTURA ANDRADE LTDA, 11.583.509/0001-20, RTW7C03, FRMEV01814332024, 606- 82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVC7E15, FRMEV01810922024, 606-82; RAMBO ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA, 40.075.018/0001-77, MKM5H70, FRMEV01728282024, 606-82; REAL MAIA TRANSP O R T ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO3B69, FRMEV01732892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24730/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, rye2i14, FRMEV01711982024, 606-82; QJZ3601, FRMEV01730652024, 606-82; REZENDE MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LTDA, 03.628.717/0001-70, QKN0549, FRMEV01708762024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RYX3A83, FRMEV01739842024, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, EZE2E72, FRMEV01737002024, 606-82; ROBSON GABIRA CRESTANI, .134.048-, CUC8F54, FRMEV01737962024, 606-