DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QIL1F40, FRMEV01732122024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJI1I27, FRMEV01737772024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001- 67, AFH9J44, FRMEV01745722024, 606-82; TRANSPORTES CRAVISKI LTDA, 41.335.587/0001- 77, RHS4B85, FRMEV01741452024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXU4C29, FRMEV01513812024, 606-82; RDT5J99, FRMEV01818222024, 606-82; TRIANGULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.561.464/0005-63, DAO9852, FRMEV01466682024, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001-67, HBN7C07, FRMEV01519842024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYW4D28, FRMEV01860262024, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, PWB9A01, FRMEV01437332024, 606- 82; TRANSPORTES ESPIG LTDA., 09.498.135/0001-01, QHU5555, FRMEV01709132024, 606- 82; TRANSPORTES PARANAENSE DO LESTE LTDA, 05.856.196/0001-34, ATW7559, FRMEV01718982024, 606-82; TRUCK TRANSPORTES LTDA, 05.964.089/0001-20, MCR7874, FRMEV00975282024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, R LO 3 E 7 5 , FRMEV01754532024, 606-82; RYS3G86, FRMEV01803172024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RYF5D37, FRMEV01450502024, 606-82; TRANSPORTES AMORIM LTDA, 42.591.967/0001-35, NDS2C38, FRMEV01440922024, 606- 82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV01523682024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01473972024, 606-82; FYR8H57, FRMEV01702832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV01703322024, 606-82; OPM4683, FRMEV01725372024, 606-82; OPM4683, FRMEV01742702024, 606-82; UNIVERSIDA D E ESTADUAL DE LONDRINA, 78.640.489/0001-53, BAT7826, FRMEV01717042024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SDY5G88, FRMEV01735642024, 606- 82; VANDERLEI DE SOUZA CELESTINO, 04.985.747/0001-05, JBR9H77, FRMEV01734982024, 606-82; VALTER MONTEIRO DOS SANTOS, .540.347-*, AUL5F92, FRMEV01745872024, 606-82; VALTAIR HEINZ, .692.709-, MFW6J57, FRMEV01823792024, 606-82; VALDOIR MACHADO, .032.109-, MDG6718, FRMEV01827172024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJS8F41, FRMEV01841242024, 606-82; UBERFLAN ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, 28.017.725/0001-01, QXM4D11, FRMEV01778102024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0007-22, ISM1E37, FRMEV01713662024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0012-82, SRP1J24, FRMEV01717912024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4E41, FRMEV01727192024, 606-82; VAGNER FONTOURA BICCA, .563.320-*, MHX7033, FRMEV00796052023, 606-82; MHX7033, FRMEV00748522024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QJO0G79, FRMEV01834322024, 606-82; RXY6A41, FRMEV01827832024, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009-87, SQX1J02, FRMEV01717972024, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, QIZ1E98, FRMEV01725112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, RAR9G60, FRMEV01706512024, 606-82; WEDER RICHAS DA COSTA, .565.828-, JMD9E41, FRMEV01384782024, 606-82; WRM TRANSPORTADORA LTDA, 42.667.926/0001-85, REC3F70, FRMEV01733132024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7D42, FRMEV01737112024, 606-82; SIF5C46, FRMEV01735812024, 606-82; VITOR PAULO BRAGA, .864.448-, MTF5D62, FRMEV01737122024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SDM4I21, FRMEV01734762024, 606-82; SBY6B80, FRMEV01744352024, 606-82; SCL8I94, FRMEV01449462024, 606-82; SCB4G90, FRMEV01467472024, 606-82; WANESTEM LIMA MARTINS, .084.967-*, LOD0833, FRMEV01738332024, 606-82; ZORENE BOLL, .132.019-, ISZ4G56, FRMEV01744032024, 606-82; VIACAO CANOINHAS LTDA , 27.777.964/0001-05, NWF1D69, FRMEV01745772024, 606-82; WANGUARDA SP TRANSPORTES E ARMAZEM LTDA, 25.450.492/0001-48, IVY3G22, FRMEV01745382024, 606- 82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK8505, FRMEV01751542024, 606-82; WALTER PEREIRA DA SILVA, .925.849-, CYN2A46, FRMEV01732152024, 606-82; VISUAL COMERCIO DE VIDRO & ALUMINIO LTDA, 39.910.656/0001-87, MJS1D38, FRMEV01751342024, 606-82; VITOR PIRES DOMINGOS, .538.499-*, ATR0B38, FRMEV01806812024, 606-82; WELGEN FRISSO, .346.067-, MSX6H95, FRMEV01464452024, 606-82; VIT SUL PRE - MOLDADOS LTDA, 37.149.378/0001- 61, MLQ2G52, FRMEV01712522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24739/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORCE EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 29.817.443/0001-51, GBU0237, EPSMA00333782024, 683-13; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, AWQ0249, EPSMA00334972024, 683-12; AWQ0249, EPSMA00335342024, 683-12; FWK0C84, EPSMA00337392024, 683-12; NKG STOCKLER LTDA., 61.620.753/0015-90, SFU5H79, EPSMA00334922024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, BBR9524, EPSMA00334582024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, RKP6A19, EPSMA00335852024, 683-13; GEANE TELES DE OLIVEIRA, .460.457-, KQO8177, EPSMA00336032024, 683-11; CO N T EC H PRODUTOS BIODEGRADAVEIS LTDA, 62.239.488/0001-61, RNL8F58, EPSMA00337242024, 683- 12; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65, QNI9B61, EPSMA00336452024, 683-12; ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA., 06.059.962/0001-00, BEF3A76, EPSMA00336422024, 683-13; PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA., 59.476.770/0037-69, SVJ3G29, EPSMA00337582024, 683-12; GESSO SARAIVA LTDA, 28.042.684/0001-03, MQJ3I81, EPSMA00338882024, 683-13; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, KPJ6G43, EPSMA00341822024, 683-13; GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 29.508.058/0012-85, SDG9H72, EPSMA00340412024, 683-13; IRMF BRASIL ESTRUTURAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 13.708.796/0001-83, SHM7G38, EPSMA00339852024, 683-11; METALURGICA R F LTDA, 82.639.634/0001-53, PFF7393, EPSMA00333652024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRK3F51, EPSMA00290742024, 683-12; SFT2E06, EPSMA00330152024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, NYX6I28, EPSMA00335692024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24779/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSMARIANO TRANSPORTES LTDA, 05.578.717/0001-39, CRGRN00092502019, 14/08/2019, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT