DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O prazo de vigência e duração/execução dos serviços, cujo vencimento estava previsto para 20/10/2024, passa a se vencer em 15/12/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 21/10/2024 a 15/12/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 3.784.800,15 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e quinze centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90021/2024 Processo n.° 50601.001507/2024-65. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação da Dispensa Eletrônica N° 90021/2024. Vencedor: K. R. BEZERRA TRINDADE LTDA - CNPJ: 31.334.292/0001-22, no valor R$ 1.485,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). O presente certame proporcionou economia de 11,61% em relação ao orçamento referencial, resultando numa economia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), para os cofres públicos. ORLANDO FANAIA MACHADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-28/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada por PÂMELA VIEIRA BARROS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-28/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-116/CE, km 3,52, no Trecho: FORTAL EZ A (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; Subtrecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - ENTR AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO, SNV 116BCE0015, travessia no km 3,52, numa extensão de 68,3m por 6m de largura, perfazendo uma área total de 409,80m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 83.606,10 (oitenta e três mil seiscentos e seis reais e dez centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000775/2023-69. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024. Francisco Williams Cabral Filho- Superintendente Regional do DNIT/CE EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-30/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, representada pelo seu presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03- 30/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na Ocupação longitudinal na BR 222/CE do km 243,864 ao km 248,850 - Trecho: FORTALEZA (AVE N I DA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR BR-403(B)/CE-183 - ENTR CE418 (ACESSO LESTE TIANGUÁ, SNV 222BCE0191 (KM 243,864 AO 248,7) E 222BCE0210 (KM 248,7 AO 248,850) com extensão de 4986m por 1,5m de largura, perfazendo uma área de 7.479,00m²; Ocupação transversal na BR 222/CE do km 244,100 - Trecho: FORTAL EZ A (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR BR-403(B)/CE-183 - ENTR CE- 364 (SALGADINHO), SNV 222BCE0191, com extensão de 57,80m por 1,5m de largura, perfazendo uma área de 86,70m²; Ocupação transversal na BR 222/CE do km 248,843 - Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR CE-364 (SALGADINHO) - ENTR CE-418 (ACESSO LESTE TIANGUÁ), SNV 222BCE0210, com extensão de 64,15m por 1,5m de largura, perfazendo uma área de 96,225m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale R$ 663.793,30 (seiscentos e sessenta e três mil setecentos e noventa e três reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela anual. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001222/2021-61. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-31/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - SRH/CE, representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamentos e Gestão Interna RAMON FLAVIO GOMES RODRIGUES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-31/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio das rodovias BR-226/CE e BR-020/CE nas seguintes localizações: Ocupação Longitudinal na BR 226/CE entre os Km 251,558 e Km 252,292 (Trecho: DIV RN/CE - DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 226BCE0630 - ENTR CE-168 (PEDRA BRANCA) - ENTR BR-020 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com extensão de 754,80m por 0,5m de largura, perfazendo uma área de 377,40m²; Ocupação Transversal na BR 226/CE no Km 252,239 (Trecho: DIV RN/CE - DIV CE/PI; Subtrecho: SNV 226BCE0630 - ENTR CE-168 (PEDRA BRANCA) - ENTR BR-020 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com extensão de 32m por 2,12m de largura, perfazendo uma área de 67,84m²; Ocupação Longitudinal na BR 020/CE entre os Km 140,796 e Km 155,788 (Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: SNV 020BCE0540 - ENTR BR-404/CE-176/187/363 (P/TAUÁ) - ENTR BR-226 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com extensão de 14.992,00m por 0,5m de largura, perfazendo uma área de 7.496,00m²; Ocupação Transversal na BR 020/CE no Km 143,277 (Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: SNV 020BCE0540 - ENTR BR-404/CE- 176/187/363 (P/TAUÁ) - ENTR BR-226 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com extensão de 21,37m por 1,39m de largura, perfazendo uma área de 29,70m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale R$ 682.712,10 (seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e doze reais e dez centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela anual. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001530/2023- 59. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-32/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: LAGOINHA ENERGIA SPE IV LTDA., neste ato representada por Roseli Doretto da Silva. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-32/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-116/CE, no trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; Subtrecho: ENTR CE-263 (P/JAGUARUANA) - RUSSAS (ACESSO PRINCIPAL), SNV 116BCE0160, no Km 160+196, com extensão de 66,57m por 44,38m de largura, perfazendo uma área de 2.662,82m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 592.049,40 (quinhentos e noventa e dois mil quarenta e nove reais e quarenta centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez) parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 59.204,94 (cinquenta e nove mil duzentos e quatro reais e noventa e quatro centavos)). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.002124/2023-11. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393024 Número do Contrato: 189/2023. Nº Processo: 50603.001735/2022-53. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 44/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA . Objeto: Acréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 2.885.491,79 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), com reflexo financeiro total positivo de 9,05% do valor inicial contratado, devido à 1ª adequação de quantitativos, sem inclusão de serviços/preços novos, por interesse mútuo das partes.. Vigência: 15/10/2024 a 27/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.785.491,79. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024). EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-16/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: DL ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso n° 03-16/2023. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o termo de permissão especial de uso nº 03- 016/2023, celebrado na data de 02/05/2023 publicado no DOU, seção 3, em 04/05/2023, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-020/CE, km 366, para acesso comercial. A rescisão se faz em virtude da sucessão de titularidade do estabelecimento, conforme Despacho UL Fortaleza (SEI 18851676). FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida no item IX - DA EXTINÇÃO do Termo de Permissão de Uso firmado entre as partes e artigo 10 da RESOLUÇÃO Nº 7, DE 02 DE MARÇO DE 2021 e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB): O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.002471/2021-74. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 686/2020. Nº Processo: 50612.501370/2017-96. Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.419.308/0001-39 - SOBRADO CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogação do Prazo de Execução em 90 (noventa) dias consecutivos, adequação do Cronograma Físico- Financeiro (SEI nº 19091649), sem reflexo financeiro, face a instrução contida na Nota Técnica nº: 12/2024/UL - Uruaçu - GO/DF/SRE - GO (19099107), Despacho (DNIT) SCT - GO/DF (19202769) e do Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (19221005 e 19247837), bem como conforme aprovação do Superintendente Substituto da SR - GO/DF, registrada por meio do Despacho / SRE - GO/DF (SEI nº 19260847). Fundamento Legal: CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA do Contrato e no inciso I e §1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 213/2021. Nº Processo: 50611.003915/2020-17. Pregão. Nº 24/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 04.841.288/0001-88 - TELC. TELECOM. EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, que tem por objeto prestação de serviços de ampliação, alteração, manutenções preventivas, corretivas e adaptativas da infraestrutura de rede lógica. Vigência: 21/06/2024 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 222.780,18. Data de Assinatura: 21/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 49-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A, neste ato representada pelo seu Diretor, Sr. JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo nº 49-393010/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-376/MS com rede de fibra óptica, trecho: ENTR BR-163 (P/ DOURADOS) - ENTR MS-134(B) (DIV MS/SP) (PORTO PRIMAVERA), subtrecho: ENTR MS-274 (P/ INDÁPOLIS) - FIM DA PONTE S/ RIO DOURADOS (FÁTIMA DO SUL), PNV/SNV 376BMS0012, localização: km 26,548, com extensão de 43,20 metros (quarenta e três metros e vinte centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 21,60m² (vinte e um metros quadrados e sessenta centímetro), no município Fátima do Sul/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Sem ônus. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001739/2023-43. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.