DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102100229 229 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério dos Transportes CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova a Deliberação CONTRAN nº 275, de 13 de setembro de 2024, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o art. 7º, inciso I, art. 12, incisos I e II e o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.017742/2024-28, resolve: Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação CONTRAN nº 275, de 13 de setembro de 2024, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2025, bem como a mensagem educativa de trânsito a ser utilizada nacionalmente em todas as peças publicitárias destinadas à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins. Art. 2º As campanhas educativas de trânsito, a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em 2025, terão como mensagem: Desacelere. Seu bem maior é a vida. § 1º Os temas e o cronograma das campanhas educativas mensais de que trata o caput estão estabelecidos no Anexo I. § 2º O calendário orientativo de datas relevantes para o SNT encontra-se no Anexo II. § 3º As diretrizes para elaboração de campanhas educativas encontram-se no Anexo III. Art. 3º A mensagem de que trata o art. 2º deverá ser veiculada obrigatoriamente nos meios de comunicação social, em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins, conforme orientação do CONTRAN. Art. 4º Ficam revogados: I - o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 351, de 14 de junho de 2010; e II - a Resolução CONTRAN nº 1.000, de 14 de setembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO Presidente do Conselho Em exercício DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA p/Ministério da Educação ANDRÉ GUSTAVO SILVEIRA GUIMARÃES p/Ministério da Defesa ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA p/Ministério da Justiça e Segurança Pública GISELA MARIA FIGUEIREDO PADOVAN p/Ministério das Relações Exteriores UALLACE MOREIRA LIMA p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços DENIS EDUARDO ANDIA p/Ministério das Cidades ANEXO I MENSAGEM E CRONOGRAMA 1. MENSAGEM: DESACELERE. SEU BEM MAIOR É A VIDA. 2. CRONOGRAMA 2.1. A redução da velocidade nas vias é uma medida fundamental para a segurança viária com benefícios que vão desde a diminuição da gravidade dos sinistros até a promoção de um ambiente urbano mais seguro e inclusivo. Implementar e respeitar limites de velocidade adequados é uma responsabilidade compartilhada por todos e um passo essencial para a construção de um trânsito mais seguro e humano. 2.2. A mensagem de que trata esta Resolução deverá ter interseção com todos os temas do calendário. 2.3. Os responsáveis pela atualização dos dados do Painel PNATRANS, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, deverão inserir os resultados das atividades desenvolvidas pelo respectivo órgão, entidade ou empresa, durante cada mês. . .Mês .Tema .Orientações . Janeiro As pessoas e suas viagens .O importante é chegar bem. As pessoas são o elemento mais frágil no trânsito, precisam ser protegidas e não responsabilizadas por sua fragilidade ou desconhecimento dos elementos que envolvem o trânsito. . .Há que se respeitar sua cultura, crença, idade, altura, (in)capacidade de se locomover, entre outras características de um país continental como é o Brasil. Ao se elaborar as campanhas educativas, deve-se, ainda, respeitar o nível de conhecimento das pessoas quanto aos riscos de se transitar em uma via, seja na condição de pedestre, condutor ou passageiro. . .Notadamente, deve-se abordar a pirâmide de proteção, em que o mais forte deve sempre proteger o mais vulnerável. . .Em janeiro ocorre o período de férias escolares e é comum que famílias se desloquem para outras localidades, transitando por carro, ônibus ou avião, todos impactando o trânsito em vias urbanas e rurais. . .Esses deslocamentos exigem muitos cuidados, tais como manutenção veicular, vias seguras para se trafegar, comportamentos e atitudes atentas nos diversos cenários do trânsito. . .Quanto à segurança veicular, deve-se focar nos aspectos relacionados à manutenção do veículo, especialmente condições dos freios, suspensão, cintos de segurança e demais elementos de proteção. . .Quanto à segurança viária, cabe um trabalho de comunicação junto aos gestores e encarregados pela construção, manutenção e operação do trânsito, responsáveis por promover ambientes mais seguros. A eles, cabe trabalhar por vias seguras, tendo especial atenção à manutenção e instalação de dispositivos medidores de velocidade, utilizando-se, conforme determinarem os estudos, equipamentos adequados a cada situação. . .A área de comunicação deverá dar enfoque positivo aos dispositivos medidores de velocidade (controladores e redutores), evidenciando o propósito de salvar vidas. . .Quanto aos aspectos de condução, muitas vezes os condutores trafegam em vias nas quais não estão acostumados, que possuem dinâmicas diferentes do seu dia a dia, exigindo maior atenção e cautela, especialmente quanto à velocidade compatível com a via. . .Deve-se ter em mente que existem condutores de diversos perfis, com variados níveis de experiência e que nem todos estão acostumados com os ambientes que enfrentarão em suas viagens. . .Comunicação mais focada: a mensagem a ser comunicada deverá, a partir das estatísticas de trânsito e das características regionais, enfatizar a necessidade de se observar o limite de velocidade seguro para cada situação. É essencial atuar nas regiões mais críticas, definindo o público-alvo da campanha, destacando as situações de maior vulnerabilidade das pessoas. . . . .Como janeiro é um dos meses com maior volume de tráfego nas rodovias brasileiras, é crucial dar maior ênfase às ações do Programa Rodovida. . Fe v e r e i r o Retorno às aulas: comprometa-se com a vida .Deve-se promover um retorno às aulas mais seguro para todos. . .As áreas de educação e comunicação deverão trabalhar temas como respeito aos limites de velocidade e normas de circulação e conduta, observando-se o comportamento das personas em situações de deslocamento, parada e estacionamento em áreas escolares, visando à segurança e harmonia do trânsito para todos. . .As ações e campanhas devem incluir toda a comunidade escolar, desde a gestão da escola, professores, estudantes, pais, motoristas de transporte escolar, agentes de trânsito e demais atores envolvidos nos deslocamentos seguros às escolas. . .Atuar junto com a gestão pública e privada, no sentido de publicizar projetos de áreas bem sinalizadas, com poucos sinistros, enfim, bons exemplos que devem ser ampliados. . .Sob o aspecto da segurança veicular, demonstrar a importância de incorporar sistemas de segurança para veículos, especialmente voltados às crianças e aos pedestres, tais como dispositivos de retenção de crianças nos automóveis, sistemas de frenagem autônoma, sensores de presença e aproximação. . .Atuar na importância da fiscalização para o controle da velocidade da via e do papel dos agentes da autoridade de trânsito na preservação de vidas. . .Continuidade do Programa Rodovida. . . . .Destacar que, entre os dias 18 e 20, ocorrerá a 4ª Conferência Ministerial Global de Segurança Viária, cujo tema é Commit to Life ("Comprometa-se com a Vida", em tradução livre). . Março Carnaval seguro. Alegria com responsabilidade .O mês de março será especial no Brasil, devido a uma das maiores manifestações populares do mundo: o Carnaval. É muito importante a oportunidade da festa para as pessoas, pois, além de aquecer a economia do país, incrementa a movimentação de pessoas e o trânsito nas vias. Mas, é importante voltar em segurança para casa. . .Entre os condutores de veículos motorizados, o motociclista é o mais vulnerável, portanto o mais sujeito a lesões e mortes no trânsito. . .Ressaltar que, independentemente da velocidade desenvolvida e distância a ser percorrida, além da obrigatoriedade do uso do capacete, homologado pelo INMETRO, devidamente ajustado, afivelado e com a viseira em boas condições de visibilidade, é importante recomendar o uso de vestimentas adequadas, tais como calçado fechado, calça, luvas e jaqueta. . .Cabe reforçar a necessidade de redução de velocidade no tráfego de áreas urbanas e rurais, entre as faixas de trânsito, nos cruzamentos, próximo a aglomerações de pedestres, ao passar por ciclistas, nas travessias urbanas e nas comunidades lindeiras. . .No Carnaval, a associação da bebida alcoólica e/ou substâncias psicoativas e direção deve ser amplamente abordada. . .Aproveitando o Dia Internacional da Mulher, este é o momento de valorizá-la. Dar ênfase à mulher, que se destaca como uma condutora zelosa. Essa característica pode influenciar positivamente os comportamentos no trânsito. . . . .Para o encerramento do Programa Rodovida, aumentar a integração e o engajamento para a obtenção de resultados mais efetivos. . Abril Páscoa é tempo de reflexão: construindo a Paz no trânsito Em abril, há várias datas comemorativas (Páscoa, Tiradentes e Dia Nacional da Paz no Trânsito), com necessidade de especial atenção de todos os órgãos do SNT. As campanhas deverão focar no termo "desacelere", na implantação de "áreas calmas" . .em pontos urbanos onde haja grande circulação dos grupos vulneráveis e, em rodovias, deve-se focar nas áreas mais sensíveis, em travessias urbanas e regiões em que haja comunidades lindeiras. . .Nos pontos urbanos, onde a circulação de pedestres, ciclistas e motociclistas é intensa, com o fim de evitar lesões e mortes advindas de sinistros de trânsito. Destinar mensagens também para os responsáveis pelas vias para que sejam implantadas soluções de engenharia que possam ajudar na criação dessas "áreas calmas" ou na redução de pontos críticos de sinistros de trânsito. . .Também em virtude do aumento do fluxo de trânsito, principalmente nas rodovias, devido às festas religiosas da Sexta-feira Santa e da Páscoa reforçar com os condutores os cuidados com a manutenção dos veículos antes de pegar a estrada.