DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200121 121 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017247/2024-83. TERMO DE ADESÃO Nº 008/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 898.342,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI - Secretário da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017247/2024-83. TERMO DE ADESÃO Nº 008/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 898.342,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI - Secretário da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017248/2024-28. TERMO DE ADESÃO Nº 009/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 966.232,16. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 10.879.198/0001-89. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO - Diretor-Geral da Polícia Penal do Estado do Goiás. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017257/2024-19. TERMO DE ADESÃO Nº 018/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.179.792,50. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.º 08.646.040/0001-17. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. ANANDA CHALEGRE DOS SANTOS - Diretora- Geral do Departamento Penitenciário do Paraná. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017261/2024-87. TERMO DE ADESÃO Nº 022/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 789.522,86. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n.º 09.153.158/0001-76. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA - Secretário de Estado da Secretaria da Justiça e da Cidadania de Roraima. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 936738. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação de Vigência do Convênio nº 936738/2022. Valor Total: R$ 448.940,01, Valor de Contrapartida: R$ 450,00, Vigência: 22/12/2024 a 21/12/2025. Data de Assinatura: 21/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº .929.154-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 928626. Processo nº 08129.006191/2020- 31. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita sob CNPJ nº 18.715.532/0001-70. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 27 de outubro de 2024 até 26 de agosto de 2025, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio; e alteração da Cláusula Sexta do Termo de Convênio que trata dos recursos orçamentários e financeiros. Recursos da CONCEDENTE, no valor de R$ 1.385.019,46 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, dezenove reais e quarenta e seis centavos), recursos do CONVENENTE relativos à contrapartida financeira no valor de R$ 30.223,97 (trinta mil duzentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), e com aditivo da contrapartida no valor de R$ 15.552,29 (quinze quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos). Valor Total do Convênio: R$ 1.430.795,72 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e setenta e dois centavos). Signatários: Concedente: ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, substituta, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Interveniente: ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Data da Assinatura: 14/10/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 911994. Processo nº 08129.006187/2020- 72. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita sob CNPJ nº 18.715.532/0001-70. OBJETO: alteração da Cláusula Sexta do Termo de Convênio que trata dos recursos orçamentários e financeiros. Recursos da CONCEDENTE, no valor de R$ 2.553.454,61 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), recursos do CONVENENTE relativos à contrapartida financeira no valor de R$ 52.210,46 (cinquenta e dois mil duzentos e dez reais e quarenta e seis centavos), e com aditivo da contrapartida no valor de R$ 76.508,62 (setenta e dois mil quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos). Valor Total do Convênio: R$ 2.682.173,69 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil cento e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). Signatários: Concedente: ANA LUIZA VILELLA DE VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, substituta, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Interveniente: ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Data da Assinatura: 14/10/2024. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90017/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/10/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de mobiliários diversos Total de Itens Licitados: 00011 Novo Edital: 22/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar Zona Cívico Administrativa - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/11/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIDEC - 21/10/2024) 200331-00001-2024NE800001 EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 761/2024 - Processo nº 08020.000325/2023-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 761/2024, em referência. Data da assinatura: 10/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 75.888,00 (setenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 766/2024 - Processo nº 08020.006024/2024-21 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬- 60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 766/2024, em referência. Data da assinatura: 15/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 1.780.456,48 (um milhão setecentos e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 668/2024 - Processo nº 08020.004553/2024-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬- 60. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 668/2024, em referência. Data da assinatura: 15/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 676/2024 - Processo nº 08300.000150/2022-64. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 676/2024, em referência. Data da assinatura: 15/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 595/2024 - Processo nº 08020.002794/2024-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 595/2024, em referência. Data da assinatura: 15/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 55.330,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e trinta reais). Espécie: Termo de Doação nº 719/2024 - Processo nº 08020.002451/2024-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬- 60. Donatário: MUNICÍPIO DE SANTOS - SP, CNPJ nº 58.200.015/0001-83. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 719/2024, em referência. Data da assinatura: 16/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Santos - SP. Valor: R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 615/2024 - Processo nº 08020.006045/2024-47. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005¬- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 615/2024, em referência. Data da assinatura: 15/10/2024.