DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200144 144 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI .14152.224902/2021-43 .AI .22.254.208-0 .8.734,93 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9CEJAY, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .CONCEITOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14152.106058/2024-12 .AI .22.788.806-5 . .CONCEITOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14152.106059/2024-67 .AI .22.788.807-3 . .CONCEITOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14152.106060/2024-91 .AI .22.788.808-1 . .CONCEITOS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA .14185.018341/2024-19 .ND .20.314.750-2 . .EXPRESSO DO OCIDENTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA .14152.082243/2024-12 .AI .22.764.991-5 . .EXPRESSO DO OCIDENTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA .14152.090394/2024-36 .AI .22.773.142-5 . .FREGUESIA STEAKHOUSE LTDA .14152.114655/2024-11 .AI .22.797.403-4 . .FREGUESIA STEAKHOUSE LTDA .14152.114677/2024-81 .AI .22.797.425-5 . .FREGUESIA STEAKHOUSE LTDA .14152.114683/2024-38 .AI .22.797.431-0 . .FREGUESIA STEAKHOUSE LTDA .14185.019495/2024-10 .ND .20.316.103-3 . .J COSTA DOS SANTOS LTDA .14152.108904/2024-39 .AI .22.791.652-2 . .J COSTA DOS SANTOS LTDA .14152.108916/2024-63 .AI .22.791.664-6 . .J COSTA DOS SANTOS LTDA .14185.018691/2024-77 .ND .20.315.158-5 . .J L S SILVA .14152.106063/2024-25 .AI .22.788.811-1 . .J L S SILVA .14152.106065/2024-14 .AI .22.788.813-8 . .J L S SILVA .14152.106066/2024-69 .AI .22.788.814-6 . .J L S SILVA .14185.018357/2024-13 .ND .20.314.768-5 . .RED PONTES TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA .14152.083218/2024-48 .AI .22.765.966-0 . .SENDAS DISTRIBUIDORA S/A .14152.089817/2024-75 .AI .22.772.565-4 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 36/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA .14152.058175/2021-10 .1.368,61 . .ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA .46215.017590/2019-11 .1.374,82 . .ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA .46215.017591/2019-58 .868,31 . .ANCHIETA REFORMAS EM GERAL LTDA .46215.017592/2019-01 .2.315,48 . .ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA .47427.000856/2019-56 .805,06 . .AREA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA .14152.075352/2020-41 .28.943,52 . .BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA .46215.019578/2019-33 .44.479,38 . .BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA .46215.019579/2019-88 .1.064,10 . .BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA .46215.019580/2019-11 .1.276,92 . .BAMBA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA .46215.019581/2019-57 .2.148,61 . .CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA .14152.034856/2020-10 .402,53 . .CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA .14152.034859/2020-45 .1.021,56 . .CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA .14152.034863/2020-11 .3.059,25 . .COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA .14152.004728/2020-33 .2.012,66 . .COFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA .14152.089106/2021-58 .2.012,66 . .COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS E COMUNICACAO LTDA .14152.065516/2021-11 .5.277,00 . .DECONAV MONTAGEM LTDA .14152.077504/2021-21 .30.345,62 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .14152.012591/2020-91 .795,95 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .14152.012596/2020-13 .227,88 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .14152.012599/2020-57 .72,36 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .14152.012600/2020-43 .16,83 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .14152.012602/2020-32 .72,36 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .14152.012603/2020-87 .393,68 . .DEPYLLATORIA - ESTHETIC HOUSE LTDA .14152.012604/2020-21 .360,59 . .ESTRELA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. .14152.080390/2021-05 .800,00 . .ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. .14152.071753/2020-22 .2.012,66 . .F. C. DE SUL MONTAGEM E RETIFICA DE MOTORES LTDA .46215.018406/2019-42 .1.368,61 . .F. C. DE SUL MONTAGEM E RETIFICA DE MOTORES LTDA .46215.019692/2019-63 .276,52 . .FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA .46215.020531/2019-12 .1.157,74 . .FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA .46215.020532/2019-67 .361,79 . .FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA .46215.020533/2019-10 .361,79 . .FACIBRAS FABRICA DE ARTEF DE CIMENTO DO BRASIL LTDA .46215.020534/2019-56 .1.095,61 . .IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS .14152.019862/2021-10 .4.469,22 . .IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS .14152.060574/2021-41 .35.221,71 . .IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS .14152.060576/2021-30 .106,41 . .IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS .14152.060577/2021-84 .106,41 . .IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS .14152.060592/2021-22 .7.542,06 . .JARDIM ESCOLA REINO DA CULTURA LTDA .14152.091769/2021-32 .2.012,66 . .LATICINIOS MARILIA S/A .14152.048895/2020-96 .146,82 . .MEGALAGOS DIAGNOSTICA LTDA .14152.064699/2021-40 .13.020,33 . .METROPOLITANO COLCHOES LTDA .46215.009347/2019-11 .1.368,61 . .NET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. .46215.015968/2019-34 .625,69 . .P RAVAGLIA NETO UTILIDADES PARA O LAR .14152.086509/2021-45 .5.770,16 . .PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA .46215.019727/2019-64 .1.447,18 . .PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA .46215.019728/2019-17 .578,87 . .PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA .46215.019729/2019-53 .723,59 . .PADARIA E CONFEITARIA PACUA LTDA .46215.019730/2019-88 .3.581,46 . .PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA .46215.019766/2019-61 .1.519,53 . .PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA .46215.019767/2019-14 .396,58 . .PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA .46215.019768/2019-51 .289,44 . .PADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DE TANGUA LTDA .46215.019769/2019-03 .289,44 . .PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA .46215.019745/2019-46 .2.315,48 . .PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA .46215.019746/2019-91 .289,44 . .PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA .46215.019747/2019-35 .434,15 . .PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA .46215.019748/2019-80 .3.735,73 . .RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA .46215.018500/2019-00 .868,31 . .S. M. DOS SANTOS - ME .46670.002972/2018-84 .1.447,18 . .S. M. DOS SANTOS - ME .46670.002973/2018-29 .4.442,02 . .S. M. DOS SANTOS - ME .46670.002974/2018-73 .1.230,10 . .SAUDAVEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA .14152.004364/2020-91 .2.749,63 . .TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA .46215.017859/2019-51 .1.368,61 . .ULTRA SET EDITORA LTDA .14152.066520/2021-99 .1.230,10 . .VIA VAREJO S/A .14152.085497/2020-51 .8.050,66 . .VIACAO ITAPEMIRIM LTDA .14152.118777/2020-52 .2.383,64 . .VOTORANTIM CIMENTOS S.A. .14152.015902/2021-54 .4.025,33 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.006869/2019-61 .2.012,66 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.009797/2019-12 .2.012,66 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.017239/2019-12 .1.529,62 . .WELL CLEAN LAVA JATO LTDA .46215.007565/2014-15 .1.368,61 . .Z4E3 ENGENHARIA LTDA .14152.100670/2021-39 .1.368,61 . .Z4E3 ENGENHARIA LTDA .14152.100675/2021-61 .2.894,35 . .Z4E3 ENGENHARIA LTDA .14152.100676/2021-14 .4.574,88 . .Z4E3 ENGENHARIA LTDA .14152.100677/2021-51 .868,31 . .ZAMP S.A. .14152.083283/2020-40 .2.012,66 . .ZAMP S.A. .14152.083320/2020-10 .42.564,00 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001322/2024-18. Pregão Nº 90012/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 03.476.184/0001-59 - NETSAFE CORP LTDA. Objeto: Prestação de serviços de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação de atualização tecnológica de antivírus para o Centro Técnico Nacional (CTN) e Escritórios Avançados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/10/2024 a 21/10/2028. Valor Total: R$ 162.500,00. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24045/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do