DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200170 170 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24871/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO ROSSELLI BIROLLI, .615.558-*, , FREVP00402422024, 773-0; OSEIAS MARIANO DA SILVA, .439.748-, , FREVP00402242024, 773-0; MI TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, , FREVP00508352024, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0012-72, , FREVP00508382024, 773-0; MARIANA AZEVEDO GOULART, .854.407-, , FREVP00514352024, 773-0; , FREVP00522302024, 773-0; N. J. LUTKEMEYER TRANSPORTADORA, 25.999.353/0001-78, , FREVP00514762024, 773-0; NEW SALES TECNOLOGIA LTDA, 43.356.002/0001-20, , FREVP00532762024, 773-0; MARIA HELENA DE JESUS ALVES, .503.641-*, , FREVP00573232024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00392672024, 773-0; , FREVP00392312024, 773-0; MARIA EDUARDA PINHEIRO DOS SANTOS, .482.475-, , FREVP00376262024, 773-0; MARIA ISABEL DIAS, .578.448-, , FREVP00377862024, 773-0; LUIS CARLOS DA SILVA FERNANDES, .396.647-*, , FREVP00387112024, 773-0; RODO MELO TRANSPOR T ES LTDA, 36.446.595/0001-50, , FREVP00376782024, 773-0; LR CONSTRUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E SOLUCOES LTDA, 44.605.036/0001-74, , FREVP00377272024, 773-0; RODRIGO GOMES SILVA, .427.538-, , FREVP00379842024, 773-0; REINALDO DE JESUS, .027.138-, , FREVP00377792024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILV A MILAGRES, .064.927-*, , FREVP00381912024, 773-0; FERNANDO ALVARENGA MOURA, .768.828-, , FREVP00378342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24872/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALTER NICACIO DA CUNHA, .852.759-, , FREVP00509402024, 773-0; TRANSEG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.008.190/0001-96, , FREVP00524502024, 773- 0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-*, , FREVP00401212024, 773-0; VYTOR GUILHERME SOARES LIMA, .717.951-, , FREVP00520392024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00520962024, 773-0; ZACHE TRANSPORTE LTDA, 28.759.490/0001-23, , FREVP00374672024, 773-0; SAGA SOC I E DA D E ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, 01.104.751/0004-63, , FREVP00375362024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0003-07, , FREVP00381792024, 773-0; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, , FREVP00375222024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00377682024, 773-0; REGINALDO DA SILVA, .012.109-, , FREVP00275742024, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00387002024, 773-0; RAFAEL TARIF FERREIRA, .339.658-*, , FREVP00386532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPREMIO TRANSPORTES LTDA, 07.550.538/0001-19, RCA6F82, FRMEV00617512022, 606-82; P. G. S. TRANSPORTES LTDA, 08.717.947/0001-20, OWV2572, FRMEV00601982022, 606-82; JUBILEU TRANSPORTES LTDA., 06.847.952/0001-21, EHH9200, FRMEV00605212022, 606-82; FFA2766, FRMEV00621722022, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, RAE6284, FRMEV00622822022, 606-82; JONASTUR TRANSPORTES EIRELI, 08.944.377/0001-00, OEU4596, FRMEV00605292022, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012- 71, MLI8116, FRMEV00624912022, 606-82; SAMUEL TRANSPORTES LTDA, 11.488.610/0001- 00, NRZ0595, FRMEV00624382022, 606-82; POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA, 01.325.356/0001-68, OBG8771, FRMEV00603592022, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, QBQ6H75, FRMEV00617052022, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00612852022, 606-82; TRUPICAO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 06.376.160/0001-16, OMS4399, FRMEV00626772022, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, MLU2923, FRMEV00610532022, 606-82; GEISIANE SOUZA DE OLIVEIRA, .642.317-, LPA1992, FRMEV00625832022, 606-82; FCA7B08, FRMEV00606932022, 606-82; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, .247.517-, KEA0456, FRMEV00611652022, 606-82; LEONILDO VALENTIN, .886.428-*, IXX8E25, FRMEV00616162022, 606-82; LEM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 07.985.812/0002-63, RDO7D80, FRMEV00626282022, 606-82; KENNEDY BATISTA MARQUES, .117.881-, DAO5210, FRMEV00604692022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, KWZ7E18, FRMEV00625842022, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00609752022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2247, FRMEV01820502024, 606-82; AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN LTDA, 08.371.279/0001-21, SFI7J20, FRMEV01522362024, 606-82; ALV ES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, QCC0780, FRMEV01723452024, 606-82; AMILTON BARBOSA GOMES, .783.183-, HTX7E74, FRMEV01717782024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01386282024, 606-82; ALISSONTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.887.890/0001-19, RLA4D42, FRMEV01723722024, 606-82; ALAN LOURIVAL DOLLA, .248.039-*, QJH5G33, FRMEV01734192024, 606-82; ALTA COMERCIAL LTDA, 05.076.619/0001-01, AZI7316, FRMEV01728532024, 606-82; APE TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001- 56, STI0H99, FRMEV01736852024, 606-82; GEN9G33, FRMEV01736882024, 606-82; EQU1C87, FRMEV01737912024, 606-82; ALVARO DIAS DA SILVA, .644.521-, HFU7541, FRMEV01745172024, 606-82; A.F. LOOSE TRANSPORTES LTDA, 26.411.265/0001- 76, RDV9A16, FRMEV01748692024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RHK5A69, FRMEV01748212024, 606-82; ARTHUR HENRIQUE ROCHA MARTINS, .435.863-, PRV6D77, FRMEV01759902024, 606-82; ALMEIDAS GU I N C H O, 35.366.811/0001-95, CYN9G29, FRMEV01398082024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV01408912024, 606-82; RYC4C01, FRMEV01411032024, 606-82; AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 78.434.982/0001-17, BEJ3C02, FRMEV01415592024, 606-82; 31.531.306 PAULO CESAR LINHAR DA SILVA, 31.531.306/0001-06, EQU2132, FRMEV01761942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24888/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.