DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200171 171 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RYH3B61, FRMEV01828642024, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2743, FRMEV01387292024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GDK0C63, FRMEV01727622024, 606-82; BONATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 13.244.054/0001-44, RHT3C04, FRMEV01738432024, 606-82; BPM- TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, SYS3D97, FRMEV01747682024, 606-82; QQH5555, FRMEV01757792024, 606-82; AUTO ELITE GUINCHO 24 HORAS LTDA, 03.219.371/0001-57, AUK6H79, FRMEV01755552024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, REA3B54, FRMEV01394402024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MHV5H10, FRMEV01397312024, 606-82; MEP8I88, FRMEV01397322024, 606-82; RYC9H25, FRMEV01393702024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-*, QHX5E80, FRMEV01416002024, 606-82; BRUNA CAROLINE SANTANA AMADO, 30.699.682/0001-33, HIJ6A92, FRMEV01402782024, 606-82; AW E COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYV5C71, FRMEV01748812024, 606-82; RYV5C71, FRMEV01748822024, 606-82; RYQ2H84, FRMEV01763752024, 606-82; RYV5C71, FRMEV01392152024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001- 29, RIY7A68, FRMEV01762012024, 606-82; SQW6J68, FRMEV01760122024, 606-82; SRH1I75, FRMEV01764542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ILP3A00, FRMEV00421872024, 606-82; FLN7A59, FRMEV00353152024, 606-82; JAB9D32, FRMEV00358842024, 606-82; CARLOS EDUARDO ROSSANEZ, .597.608-, CPI7D96, FRMEV01486222024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, .797.714-, FYJ8J57, FRMEV01792622024, 606-82; CELSO BORGES DE RAMOS, 00.832.654/0001-81, AXJ4H37, FRMEV01467582024, 606-82; CLAUDIO FERNANDES LOPES, .955.866-*, PUC8025, FRMEV01707162024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RDZ7E24, FRMEV01735492024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKL6451, FRMEV01752402024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, QJI7H30, FRMEV01764052024, 606-82; GEU6F03, FRMEV01393412024, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS FRIGORIFICADAS E EM GERAL, 01.572.139/0001-72, FTK9D27, FRMEV01399902024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.665.528/0010-48, BDT2D41, FRMEV01409362024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RXU4F00, FRMEV01430942024, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA , 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV01759792024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, GXH2B63, FRMEV01759392024, 606-82; C & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV01765112024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G36, FRMEV01150982024, 606- 82; RHL4G51, FRMEV01151692024, 606-82; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 10.263.004/0001-16, SCT2G64, FRMEV01426222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF1G80, FRMEV01507352024, 606-82; EDMILSON GONCALVES PEREIRA, .434.301-, SGR6F83, FRMEV01728162024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, QHX4D20, FRMEV01802262024, 606-82; EDSON LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA TRANSPORTES, 34.062.461/0001-00, FMD9H49, FRMEV01814852024, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA , 26.327.973/0001-23, PYX9E10, FRMEV01781222024, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, .802.346-, RHK4H33, FRMEV01390372024, 606-82; ENTRE SERRAS TRANSPORTES LTDA, 04.750.582/0001-84, SCA1A65, FRMEV01389462024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RRQ1B48, FRMEV01742182024, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, QAX4J20, FRMEV01745262024, 606-82; EDINALDO RAMOS DA SILVA, .974.478-*, FDC8J06, FRMEV01750612024, 606-82; ELIENE ARANTES DO CARMO, 04.619.568/0001-46, FTL6A26, FRMEV01387102024, 606-82; E.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.672.150/0001-04, ELR1954, FRMEV01399212024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXS2C46, FRMEV01412762024, 606-82; ERNANDES LUIZ LUTZ, 24.718.006/0001-67, RYM5I51, FRMEV01750852024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV01390552024, 606-82; RYH6G11, FRMEV01405212024, 606-82; RYC3B92, FRMEV01409542024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01407912024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, MKN7J27, FRMEV01412342024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, ESU5330, FRMEV01424972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR VRUBLIESCKI, .018.109-, MJJ3602, FRMEV01831462024, 606-82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, AZD2J49, FRMEV01517332024, 606-82; FMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01513982024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYP1D25, FRMEV01516612024, 606-82; GRANJA ECONOMICA AVICOLA LTDA, 76.111.335/0001-49, SED2B54, FRMEV01851152024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01743102024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0120, FRMEV01750142024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H26, FRMEV01760882024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYJ5F40, FRMEV01397072024, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, .817.539-, MMK3B99, FRMEV01407052024, 606-82; EXPRESSO M & M LTDA, 19.240.763/0001-38, MJB6669, FRMEV01399782024, 606-82; G&G TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 48.193.010/0001-17, PLR9H61, FRMEV01400412024, 606-82; GU LOZ I T O S ALIMENTOS LTDA, 22.245.245/0001-11, RFR3B14, FRMEV01405102024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, ARS6F15, FRMEV01413312024, 606-82; GERSON ADELAR WEBER LTDA, 25.103.622/0001-76, RXQ1H45, FRMEV01756882024, 606-82; RXO8A34, FRMEV01401072024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GBJ4A76, FRMEV01403012024, 606-82; GHA8A43, FRMEV01407282024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QJR7A20, FRMEV01403072024, 606-82; RDZ2J00, FRMEV01424882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RXM6G45, FRMEV01855242024, 606-82; RHT4B50, FRMEV01847822024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, .321.656-*, PYQ5C60, FRMEV01858112024, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV01519382024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88, QQC7205, FRMEV01474532024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS1B97, FRMEV01487612024, 606-82; JOAO CAMPOS, .458.148-, ESU9I00, FRMEV01457682024, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFK3G77, FRMEV01704492024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001- 50, RAC0I18, FRMEV01738552024, 606-82; RXM6E94, FRMEV01744302024, 606-82; HAJA COMERCIO DE BOBINAS LTDA., 19.503.694/0001-08, IKB6B84, FRMEV01745022024, 606- 82; JAIME AUGUSTO DOS REIS, .937.556-, OCW8185, FRMEV01717262024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, *.442.079-, MHA4E06, FRMEV01756352024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, HBN7J84, FRMEV01764432024, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYI3E28, FRMEV01395652024, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01429352024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS