DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO WALDEMAR CASTOLDI, .962.460-*, MHN6492, FRMEV00949752024, 606-82; MHN6492, FRMEV00713752024, 606-82; RODRIGO ELY , .350.100-, IJK6312, FRMEV00551062024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0007-04, EGK6A91, FRMEV01797252024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHW7A22, FRMEV01799622024, 606-82; SAMUEL BERNARDES DE ANDRADE, .475.306-, OYH8I37, FRMEV01732972024, 606- 82; SHIRLEY SILVA ARAUJO, .431.368-*, EDN1D45, FRMEV01517822024, 606-82; RODRIGO MARQUES GONCALVES COMERCIO DE AGUA MINERAL E BEBIDAS, 26.410.598/0001-80, FLC7740, FRMEV01386862024, 606-82; SANTO CAETANO DA SILVA, .793.588-, CVN5E88, FRMEV01732312024, 606-82; ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.275.420/0001-74, RFA1I17, FRMEV01736442024, 606-82; ROGER SALDA N H A CABRAL, .200.199-, AJM6333, FRMEV01752462024, 606-82; RODOVIARIO SOUZA LTDA, 00.445.340/0001-26, QIV0594, FRMEV01754462024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXK9E55, FRMEV01390892024, 606-82; RYS6J13, FRMEV01396432024, 606-82; REB1G95, FRMEV01397432024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C78, FRMEV01405042024, 606- 82; SIDCAR TRANSPORTES LTDA, 08.724.761/0001-06, JHQ1E45, FRMEV01415222024, 606- 82; IRC1A75, FRMEV01415272024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, FQR5I05, FRMEV01415782024, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MFW6999, FRMEV01412772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, PKI1A23, FRMEV00411052024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAY7E10, FRMEV00885622024, 606-82; SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 09.612.782/0001-94, RLC0J76, FRMEV01826042024, 606- 82; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, AKD7971, FRMEV01804652024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXO1A06, FRMEV01122662024, 606-82; TRANSHECK TRANSPORTE LTDA, 01.427.185/0001-88, MHT4854, FRMEV01138012024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QHN9516, FRMEV01473602024, 606-82; QIP6001, FRMEV01394122024, 606-82; QHW2460, FRMEV01402322024, 606-82; RXR4E73, FRMEV01421262024, 606-82; T JESKE LTDA, 26.312.529/0001-34, RHW8B15, FRMEV01710262024, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, FRW3481, FRMEV01705652024, 606-82; SIGNORI & CIA LTDA , 33.177.957/0001-67, HTP1A15, FRMEV01739582024, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0001-90, PJR5877, FRMEV01392252024, 606-82; TORA SEMINOVOS CO M E R C I O DE VEICULOS LTDA, 15.454.755/0001-33, RVM7B64, FRMEV01753892024, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDP9F38, FRMEV01764902024, 606-82; SET2G29, FRMEV01428712024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, QHC4B24, FRMEV01390532024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002- 87, RXL2B30, FRMEV01394632024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, SEZ0G48, FRMEV01413512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24899/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IYC2327, FRMEV00668442024, 606-82; IYC2328, FRMEV00980802024, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV01850762024, 606-82; RHU0E41, FRMEV01836542024, 606-82; AXA1459, FRMEV01461622024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DSS3217, FRMEV01733052024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ0A06, FRMEV01508992024, 606- 82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXW2G06, FRMEV01721082024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SDX3A18, FRMEV01721652024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ1C39, FRMEV01704812024, 606-82; RXV6F92, FRMEV01753402024, 606-82; QIJ1630, FRMEV01750152024, 606-82; TRANSPORTES BALNEARIO CAMBORIU LTDA, 36.121.830/0001-14, MKU9J13, FRMEV01390302024, 606-82; TRANSPORTADORA RABELO LTDA, 18.165.202/0001-59, OQG9096, FRMEV01412482024, 606-82; OWJ1688, FRMEV01412512024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTV3E84, FRMEV01421092024, 606-82; TRANSPORTADORA JABURU LTDA, 20.165.868/0001-59, GCR2C78, FRMEV01396082024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MJT3F17, FRMEV01408852024, 606-82; RYJ8H55, FRMEV01408072024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MIT3857, FRMEV01415492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VONPAR REFRESCOS S A, 91.235.549/0024-07, IUW8J47, FRMEV00382652024, 606-82; ITR5369, FRMEV00786422024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01766682024, 606-82; QJY9H23, FRMEV01531192024, 606-82; QJY1450, FRMEV01430422024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QWW4E06, FRMEV01522542024, 606-82; QPY5251, FRMEV01472172024, 606-82; W & A REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 21.529.923/0001-05, RAF6018, FRMEV01516182024, 606-82; VIVAPLAST EMBAL AG E N S LTDA, 18.938.047/0001-66, GGU9D15, FRMEV01777242024, 606-82; TRANSPORT ES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, QTM4460, FRMEV01519202024, 606-82; WHLO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH3D99, FRMEV01431702024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYL3E93, FRMEV01718962024, 606- 82; SXG0A32, FRMEV01724542024, 606-82; V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA., 09.475.360/0001-14, RUL8G60, FRMEV01732992024, 606-82; TRANSRESPLANDES TRANSPORTES LTDA, 19.160.540/0001-60, RFR8B70, FRMEV01757782024, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, AKD6C53, FRMEV01408842024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, CFZ6E26, FRMEV01391582024, 606-82; ESX0B64, FRMEV01397052024, 606-82; ESX0B64, FRMEV01397812024, 606-82; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0183-41, ARW3277, FRMEV01400642024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24901/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSGRAOS LTDA, 00.438.756/0006-21, PRT1827, FRMEV00682132022, 606- 82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, RLE9A23, FRMEV00683792022, 606-82; TEMPONI & LEME TRANSPORTES LTDA, 10.966.763/0001-45, EJW3977, FRMEV00686272022, 606-82; OS BAROES DA PISADINHA PRODUCAO MUSICAL