DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24902/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCW3D42, FRMEV01801302024, 606-82; ZULEIDE DE OLIVEIRA CONSTRUCAO, 08.996.152/0001-06, PLV0D66, FRMEV01779792024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH8I11, FRMEV01818142024, 606-82; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, GIS8C71, FRMEV01736752024, 606-82; EFF4H21, FRMEV01741342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24903/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JBQ2G05, FRMEP00123232024, 683-13; TAMIRES CRISTINA PERES SANTOS, .244.308-, AVS2C70, FRMEP00127342024, 683-12; AVS2C70, FRMEP00125162024, 683-12; T. F. URUPES TRANSPORTES LTDA, 39.612.985/0001-41, MJO7D85, FRMEP00169702024, 683-11; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, FFJ8C02, FRMEP00204052024, 683-12; N A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.511.916/0001-32, EZL9I56, FRMEP00204492024, 683-11; IND E COM DE PRE-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA, 28.304.087/0001-00, LSL3393, FRMEP00204192024, 683-13; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RLF7H09, FRMEP00205082024, 683-12; LUIZ FERNANDO NEVES DA SILVA, .869.086-, DMV1J49, FRMEP00209242024, 683-12; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, GEB9731, FRMEP00209432024, 683-13; CHARLINE PEREIRA , .515.149-*, MJV7C77, FRMEP00209552024, 683-13; N. A. LOCADORA DE VEIC U LO S LTDA, 24.868.406/0001-59, QUH6A07, FRMEP00206142024, 683-11; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, SCG3H58, FRMEP00206172024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, AZM1588, FRMEP00206852024, 683-12; RME2C60, FRMEP00211542024, 683-12; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001- 05, ELW4D86, FRMEP00207102024, 683-12; A.C.E. DE CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 40.545.008/0001-58, QAW1E78, FRMEP00210512024, 683-13; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, SFQ5J16, FRMEP00210522024, 683-11; OLIVEIRA LEMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.605.495/0001-67, PXZ1A28, FRMEP00210842024, 683-13; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEZ5A13, FRMEP00168682024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24904/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8I90, FRMEP00205592024, 683-12; SYM8I90, FRMEP00205352024, 683-12; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, PPX9374, FRMEP00202342024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH5C21, FRMEP00175892024, 683-11; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA LTDA, 19.975.313/0001-93, SRI1D98, FRMEP00131452024, 683-13; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, RJF9C77, FRMEP00178142024, 683-12; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, SES3E25, FRMEP00207072024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ4B80, FRMEP00207872024, 683-13; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, MII8I07, FRMEP00211332024, 683-11; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP9J93, FRMEP00170612024, 683-12; W M TRANSPORTES LTDA, 09.335.330/0001-02, SGA7J32, FRMEP00209622024, 683-13; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 15.216.959/0001-36, RNO0I65, FRMEP00204432024, 683-13; TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.043.626/0001-24, GEQ5I54, FRMEP00168242024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGECRETO SERVICO DE CONCRETAGEM LTDA, 01.985.348/0001-48, BEO1F42, FRMEV01739452024, 606-82; GILBERTO COUTINHO DA SILVA, .630.710-, NPM3I31, FRMEV01749592024, 606-82; FORMULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV01747652024, 606-82; EDUARDO DIAS CARNEIRO 31733716823, 22.652.561/0001-08, BWO8G66, FRMEV01755502024, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, .121.371-, CUD8G32, FRMEV01754752024, 606-82; CAVALLI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 10.648.176/0001-08, MMC7C57, FRMEV01755202024, 606-82; FABIO SQUARCINA, .384.198-*, SEL5I28, FRMEV01760872024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RL J8A40, FRMEV01758472024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV01759352024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, HMJ3400, FRMEV01390442024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV01387212024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, REB6F65, FRMEV01392802024, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBEIRO, .863.099-, QHR6H01, FRMEV01397422024, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, RHF3A50, FRMEV01399542024, 606-82; DIRLES I O LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, QJY9G60, FRMEV01405372024, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088-, EOE1H93, FRMEV01403422024, 606-82; LIMA & RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, DJF6E40, FRMEV01414872024, 606-82; DURAES & DURAES LOCACOES LTDA, 13.715.147/0001-00, FKS0I56, FRMEV01404562024, 606-82; AVICOLA FRAGNANI LTDA, 01.455.993/0001-59, MLX3E92, FRMEV01422392024, 606-82; CESAR VILMAR BOSO LTDA, 85.177.897/0001-86, RXX7F85, FRMEV01147722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24906/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na