DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200175 175 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURISTRENTO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EIRELI, 78.878.733/0001-10, EJW9J58, FRMEV00736722022, 606-82; LENNON VIEIRA BRASIL , 34.617.659/0001-03, IQM4F56, FRMEV00743982022, 606-82; ITAMAR ALVES, 34.436.497/0001-07, CDL2277, FRMEV00823062022, 606-82; JONASTUR TRANSP O R T ES EIRELI, 08.944.377/0001-00, EJW4171, FRMEV00809852022, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RCP5A41, FRMEV00788442022, 606-82; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0001-65, ITX0360, FRMEV00803262022, 606-82; IZZ6I99, FRMEV00802312022, 606-82; ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, .630.448-*, LTR2J45, FRMEV00783062022, 606-82; SAINT CLAIR TOLENTINO PEREIRA, .591.496-, CZC1193, FRMEV00801652022, 606-82; M A R C E LO BATISTA DE OLIVEIRA, .716.406-, HBG6B84, FRMEV00815032022, 606-82; SAVANNA MARA COELHO BATISTA, .697.453-*, HYV5I85, FRMEV00804972022, 606-82; JAIRO BECKER, .620.969-, MJH6327, FRMEV00817452022, 606-82; LINDOLFO DA S I LV A NETO, .390.569-, LWU3942, FRMEV00814282022, 606-82; VANDERCI BARBOSA , .862.646-*, PUM4684, FRMEV00816172022, 606-82; NESTOR JOSE ERHART, 01.008.601/0001-03, IUI4F74, FRMEV00810872022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, KWZ7E18, FRMEV00818362022, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA CARGA TRANSPORTES LTDA, 34.057.913/0001-66, ASS0926, FRMEV00759072022, 606-82; L. C. BELEM INDUSTRIA DA CONFECCOES - EIRELI, 21.059.942/0001-15, FKK6E82, FRMEV00780462022, 606-82; CAIRINE DA SILVA MOURA, .906.593-, MWQ9945, FRMEV00810812022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, RKH3D29, FRMEV00825382022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00811992022, 606-82; DAVIDSON DA SILVA LIMA 09175690756, 20.696.060/0001- 06, RKN6A56, FRMEV00784212022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24907/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0044-58, FNR0B82, EPSMA00274952024, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, SEU9J38, EPSMA00277632024, 683-12; BRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA, 39.041.579/0004-19, DVS9G99, EPSMA00188572024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0060-65, ABZ0E23, EPSMA00232542024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0386-47, CUC3G71, EPSMA00342862024, 683-12; SARTCO LTDA, 02.199.856/0015-69, RAS6B50, EPSMA00342852024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, SFY2E19, EPSMA00341452024, 683-12; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, AWP2G96, EPSMA00341532024, 683-12; COLOMBOCAL LIMITADA, 75.030.700/0001-28, RKK7D81, EPSMA00219722024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BDK7E89, EPSMA00329922024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, QXT1F78, EPSMA00332242024, 683-12; ODF3H28, EPSMA00340242024, 683-12; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, SDZ1I58, EPSMA00342742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24908/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AXI2I90, FRMEV01737562024, 606-82; AIN8F66, FRMEV01757442024, 606-82; WBL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.895.791/0001-68, RAE5049, FRMEV01735542024, 606-82; RYJ1C11, FRMEV01431182024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, RHU8G90, FRMEV01754472024, 606-82; TOP CAMINHOES LTDA, 00.026.722/0001-15, QDY7D94, FRMEV01755922024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDY2F79, FRMEV01765232024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTO6I64, FRMEV01390882024, 606-82; RUO6A71, FRMEV01390642024, 606-82; RVQ1J79, FRMEV01394452024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001- 24, RHM1I55, FRMEV01392892024, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV01392312024, 606-82; TRANSPORTADORA KARIMA LTDA, 65.225.393/0001-87, QQJ1611, FRMEV01407752024, 606-82; SJ PEREIRA - COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS DE PETROLEO, 04.044.777/0001- 09, KON7554, FRMEV01412682024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXM2F10, FRMEV01407902024, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, .092.589-, IRO0A07, FRMEV01413622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24909/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POP1124, EPSMA00354422024, 688-20; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTA1579, EPSMA00339902024, 688-20; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GEZ2576, EPSMA00340602024, 688-20; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, PJE3889, EPSMA00330192024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24910/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR BEZERRA LINS, 20.277.040/0001-92, OOM1I48, FRMEV00846172022, 606-82; TRANSRAFA TRANSPORTES EIRELI, 10.850.201/0001-31, PIL4816, FRMEV00847552022, 606-82; LAZENA TRANSPORTES LTDA, 81.773.590/0001-97, MLE1158, FRMEV00831172022, 606-82; ANA JHESSICA DALAVALLE TRANSPORTES LTDA, 21.276.739/0001-09, AUL9J70, FRMEV00844492022, 606-82; MTR LOGISTICA EIRELI, 07.360.468/0003-06, MKG3192, FRMEV00875972022, 606-82; OS BAROES DA PISADINHA PRODUCAO MUSICAL LTDA, 34.624.741/0001-65, OGJ0I52, FRMEV00878202022, 606-82; SUL BRASIL MUDANCAS LTDA, 20.389.568/0001-53, HTH8001, FRMEV00874732022, 606-82; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001-93, kpd9d87, FRMEV00840762022, 606-82; KPD9D87, FRMEV00841652022, 606-82; AURICEIA DA ROCHA LOPES, .932.397-*, JMR6C04, FRMEV00848822022, 606-82; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, RUU0C24, FRMEV00864422022, 606-82; ORLANDO MORENO JUNIOR EIRELI, 10.929.066/0001-14, ELW5F36, FRMEV00830692022, 606-82; CRISTIANO GHIRALDELLI, .318.767-, LRL3184, FRMEV00843242022, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, RSK3D85, FRMEV00846462022, 606-82; AQUI TEM COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE E EVENTOS LTDA, 73.224.875/0001-40, LSJ7C21, FRMEV00829932022, 606-82; DINAMITA DETONACOES E TRANSPORTES LTDA , 01.471.186/0001-20, JVL3I91, FRMEV00831752022, 606-82; GONCALO VENERANDO DE MIRANDA, .445.788-, MTS1A01, FRMEV00856662022, 606-82; PAOLA MANZINI PICCOLI, .908.898-*, BWS6I99, FRMEV00882792022, 606-82; JOSE ROMEU VICENTE, .779.019-, OAU7B40, FRMEV00879172022, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, ELq8494, FRMEV00842122022, 606-82; CARLOS FERNANDO ORIBKA, .378.999-, MHS2I39, FRMEV00832742022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT