DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200176 176 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THERMOTRANS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.140.534/0001- 77, NRZ0672, FRMEV00891152022, 606-82; MARIA RITA FERRAREZ GASQUES, 07.628.071/0001-82, CZB5J80, FRMEV00897282022, 606-82; TRANSPORTADORA BASSANESI EIRELI, 19.259.335/0001-57, OAS8617, FRMEV00918062022, 606-82; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001-93, LTQ7I84, FRMEV00884152022, 606-82; MARIA CLAUDIA DA SILVA AIRES, 07.342.409/0001-35, JCL0840, FRMEV00914522022, 606-82; KL NEGOCIOS E ADMINISTRACAO LTDA, 01.348.034/0001-34, RAM3F99, FRMEV00898422022, 606-82; M. DOS REIS, 07.946.656/0001-40, HTP1I14, FRMEV00912932022, 606-82; JACKSIMAR ANDRADE DOS SANTOS, .944.875-*, DVT5824, FRMEV00916552022, 606- 82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, RKK3C05, FRMEV00914682022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00897572022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00906732022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00919232022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00915742022, 606-82; JOSUE DA SILVA PEREIRA, .299.957-, KUA4189, FRMEV00903382022, 606-82; BORTOLINI & BORTOLINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 79.569.018/0001-69, BBN2E40, FRMEV00916232022, 606-82; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0001-50, PTL2814, FRMEV00910052022, 606-82; BRENDON GOMES KLAIN EIRELI, 34.372.109/0001-71, RAW1C20, FRMEV00916962022, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, 08.420.801/0001-18, ELQ8494, FRMEV00886092022, 606-82; V. N. TRANSPORTES EIRELI, 34.687.807/0001-66, IUG9J70, FRMEV00882872022, 606-82; JOSE CARLOS NUNES, .841.991-, CVN9C60, FRMEV00899632022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV00920772022, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16, BDO4H62, FRMEV00939182022, 606-82; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, LZD3540, FRMEV00931522022, 606-82; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001- 93, LTQ7I84, FRMEV00921252022, 606-82; GUIDO ELIAS CAMPOS OTTO, 07.686.244/0001- 19, IVP1933, FRMEV00949972022, 606-82; GRUPO RRX ASSISTENCIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 20.958.402/0001-00, LUO3G44, FRMEV00935442022, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV00941532022, 606-82; RHE0D92, FRMEV00937722022, 606-82; SANDRO APARECIDO CARDOSO, .171.916-*, BBR1B57, FRMEV00931712022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00941002022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00940732022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00947152022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00947112022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00935112022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00945952022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00949152022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00944952022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00944792022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002- 50, KWO9765, FRMEV00934172022, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001- 40, IUM3802, FRMEV00937032022, 606-82; JORGE GALACHO, .238.727-, oyk9c54, FRMEV00938352022, 606-82; ALEXANDRE EMERSON SILVA MOREIRA, .241.687-, LPD8231, FRMEV00936002022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOSSA SENHORA DA PIEDADE CONSTRUCAO E ASFALTOS LTDA, 86.687.019/0001-73, KVY6I26, FRMEV00955532022, 606-82; RENTAL MUNCK LOC ACO ES LTDA, 05.396.090/0001-03, LQE2584, FRMEV00953602022, 606-82; IFAST LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.757.160/0001-39, RqO6A99, FRMEV00961932022, 606-82; RQO6A99, FRMEV00951652022, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001- 80, RAJ3440, FRMEV00959872022, 606-82; AGRO AMERICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 01.586.004/0001-66, BBH4G00, FRMEV00960402022, 606-82; SANTOS FELIX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.151.055/0001-04, DPL6891, FRMEV00956942022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00952572022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00955112022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00954772022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00954292022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00954872022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00955402022, 606-82; MBR ALIMENTOS LTDA, 08.820.782/0001-17, OAV7C83, FRMEV00967742022, 606-82; IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, OOM9G46, FRMEV00964422022, 606-82; KOSMOS MOSS TRANSPORTES LTDA, 08.297.518/0001-40, BDM1144, FRMEV00967862022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24917/2024/WEB/PRODUTO PERIGOSO INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no âmbito do Mercosul, apenso ao Decreto nº 1.797/96, com infrações previstas no Protocolo anexo ao Decreto 2.866/98. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AGILIZA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, 07.953.712/0001-74, INTPP00001512022, 25/08/2022, R$ 2.475,00; INTPP00001672022, 22/09/2022, R$ 14.850,00; INTPP00001662022, 22/09/2022, R$ 14.850,00; INTPP00001712022, 22/09/2022, R$ 14.850,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24918/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00020622022, 10/08/2022, R$ 3.714,16; PASFR00030682022, 27/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00030262022, 26/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00030812022, 28/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00041922022, 30/11/2022, R$ 7.428,32; PASFR00026372022, 09/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00033652022, 11/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00022822022, 19/08/2022, R$ 7.428,32; J M MONTEIRO DA SILVA LTDA, 19.177.386/0001-30, PASFR00044722022, 08/12/2022, R$ 1.857,08; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS EIRELI, 34.762.386/0001-90, PASFR00028912022, 16/09/2022, R$ 5.571,24; PASFR00028922022, 16/09/2022, R$ 1.857,08; VALE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 20.947.961/0001-15, PASFR00025662022, 06/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00027492022, 13/09/2022, R$