DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200178 178 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Nº 695/2024 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.002625/2024-81. Pregão Nº 90152/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 49.461.961/0001-92 - VINCITA COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Objeto: Aquisição 07 (sete) plantadeiras/adubadeiras, equipamento novo, implemento para plantio direto, de levante hidráulico, com (5) cinco linhas de plantio, espaçamento de 0,45m entre linhas, com capacidade mínima de 100kg de semente e 375kg de adubo, com sistema para cortar a terra na parte de semeadura através de discos duplos e sistema pula pedra, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das obras de pavimentação e implantação da Rodovia BR-230/422/PA, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos estabelecidos neste termo de referência e seus anexos, referente à execução do Plano Básico Ambiental Indígena - PBAI. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/10/2024 a 14/07/2025. Valor Total: R$ 269.500,00. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 688/2024 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.002616/2024-90. Pregão Nº 90152/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 29.211.016/0002-06 - DNM - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MAQUINAS LTDA. Objeto: Aquisição de 07 (sete) tratores agrícolas, zero quilômetro, ano de fabricação 2023 ou 2024, com potência mínima de 75CV, contendo, no mínimo 2 unidades de marchas traseiras, mínimo de 6 unidades de marchas dianteiras, com uma tração 4x4, direção hidráulica/hidrostática, para uso agrícola, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das obras de pavimentação e implantação da rodovia BR-230/422/PA, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos estabelecidos neste termo de referência e seus anexos, referente à execução do plano básico ambiental indígena - PBAI. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/10/2024 a 14/07/2025. Valor Total: R$ 1.014.930,00. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 693/2024 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.002623/2024-91. Pregão Nº 90152/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 06.928.571/0001-77 - WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA.. Objeto: Aquisição 07 (sete) motocicletas, biocombustível, zero quilômetro, ano de fabricação 2023 ou 2024, aplicação: civil, tipo: motocicleta, cilindrada: mínima 160,0 cc, capacidade transporte passageiros: 2 UN, sistema de partida: elétrica, tração: 2x1, transmissão: 5 velocidades, combustível: gasolina e/ou etanol, capacidade tanque combustível: mínimo 10L, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das obras de pavimentação e implantação da rodovia BR- 230/422/PA, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos estabelecidos neste termo de referência e seus anexos, referente à execução do Plano Básico Ambiental Indígena - PBAI. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/10/2024 a 14/07/2025. Valor Total: R$ 123.291,00. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 694/2024 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.002624/2024-36. Pregão Nº 90152/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 14.133.730/0001-75 - SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA. Objeto: Aquisição 01 (um) micro-ônibus (rodoviário), zero quilômetro, ano fabricação 2023 ou 2024, com capacidade mínima para transporte de no mínimo 36 (trinta e seis) passageiros, motor movido a diesel com potência mínima de 160CV, suspensão original de fábrica, direção hidráulica, pneus radiais de 215/75R 17,5", sistema de freios conforme Resolução nº 380 de 28/04/2011 - CONTRAN, peso bruto total mínimo de 9.200kg, o veículo deve atender as normas de emissões de poluentes proconve-7, tanque de combustível em plástico com capacidade mínima para 150 litros, limpador de para-brisa dianteiro com motores independentes, espelhos retrovisores esquerdo e direito externos bifocais, isolamento termo acústico do motor, cintos de segurança para todos os passageiros, retráteis subabdominais, para-brisa inteiriço, tacógrafo original de fábrica, extintor de incêndio, roda sobressalente com aro e pneu, ou com especificações mais similares possíveis, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das obras de pavimentação e implantação da Rodovia BR-230/422/PA, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos estabelecidos neste termo de referência e seus anexos, referente à execução do plano básico ambiental indígena - PBAI. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/10/2024 a 14/07/2025. Valor Total: R$ 592.000,00. Data de Assinatura: 18/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 632/2023. Nº Processo: 50602.000770/2022-65. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 23.259.429/0001-01 - XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 24 meses, do prazo de vigência do contrato de serviços de dedetização, desratização, descupinizção e desalojamento de pombos e morcegos, conforme previsto na Cláusula II - Da Vigência e nos termos do inciso II do art. 57 da lei 8.666/1993. Vigência: 20/11/2024 a 20/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.681,49. Data de Assinatura: 10/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-125/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-125/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-412/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (FARINHA) - ENTR BR-110(B)/PB-242/264 (MONTEIRO); Subtrecho do SNV: ENTR PB-176 - ENTR PB-148/216 (SÃO JOÃO DO CARIRI); Código SNV: 412BPB0040; Segmento SNV: km 50,4 ao km 58,1; ocupação longitudinal 1 entre o km 053 + 030 m e o km 053 + 362 m, lado direito, numa extensão de 332,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação longitudinal 2 entre o km 053 + 362 m e o km 055 + 302 m, lado direito, numa extensão de 1.940,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação transversal 1 no km 053 + 362 m, numa extensão de 50,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação transversal 2 no km 055 + 066 m, numa extensão de 50,00 m, por 1,90 m de largura; ocupação transversal 3 no km 055 + 302 m, numa extensão de 50,00 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 4.601,80 m², para atender a novas cargas no município de São João do Cariri/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000143/2023-86. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-126/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-126/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: Div. RN/PB - Div. PB/PE; Subtrecho do SNV: Entr. PB-079/105 (Remígio) - Esperança; Código SNV: 104BPB0250; Segmento SNV: km 88,2 ao km 97,7; ocupação longitudinal entre o km 91,900 e o km 91,938, lado direito, numa extensão de 38,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 19,00 m², para atender a novas cargas no município de Esperança/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001209/2023-55. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-127/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-127/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR BR-110(A)/361 (PATOS) - ENTR PB-275 (P/SÃO JOSE DE ESPINHARAS); Código SNV: 230BPB0325; Segmento SNV: km 332 ao km 333; Ocupação pontual no km 332 + 000 m, lado esquerdo, numa extensão de 1,0 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 0,50 m², para atender a novas cargas no município de Patos/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001456/2024-32. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-128/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ATACADÃO S.A.., CNPJ/MF nº 75.315.333/0001-09. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-128/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Trecho SNV: Porto (Cabedelo) - Div. PB/CE; Subtrecho SNV: Entr. PB-275 (P/São José de Espinharas) - Acesso a Patos; Código SNV: 230BPB0330; Segmento SNV: km 333 ao km 336,6; Localização: km 334,000, lado direito da rodovia, numa extensão de 130,00 m, por 53,00 m de largura, totalizando uma área de 6.890,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de Patos/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU.PROCESSO Nº 50613.000151/2017-84. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-129/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-129/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-412/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (FARINHA) - ENTR BR-110(A); Subtrecho SNV: ENTR PB-214 (SUMÉ) - ENTR BR- 110(A); Código SNV: 412BPB0070, Segmento SNV: km 109,0 m ao km 129,0 m; Ocupação longitudinal entre o km 112+117 m ao km 114+230 m, lado esquerdo, numa extensão de 2.113,0 m, por 1,90 m de largura; e travessia no km 112+260 m, numa extensão de 50,00 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 4.039,70 m², para atender a novas cargas no município de Sumé/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.002872/2023-77. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-130/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-130/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV:PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-082 - ENTR PB-048; Código SNV: 230BPB0120; Segmento SNV: km 61,2 ao km 70,5; Ocupação longitudinal entre o km 068 + 294 m e o km 068 + 400 m, lado direito, numa extensão de 106,00 m, por 1,90 m de largura; e Ocupação transversal no km 068 + 400 m, numa extensão de 60,00 m, por 1,90 m de largura; totalizando uma área de 315,40 m², para atender a novas cargas no município de Sobrado/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.001068/2024-51. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-131/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-131/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV