DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200185 185 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1.283/2024-TCU/SEPROC, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 032.830/2017-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX, CNPJ: 03.487.391/0001-09, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 17541/2021-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, prolatado na sessão de 5/10/2021, que corrigiu, por erro material, o Acórdão 4100/2021-TCU- Segunda Câmara, prolatado na sessão de 16/3/2021, de mesma relatoria, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, e a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/10/2024: R$ 1.710.692,02, em solidariedade com o Sr. João Luíz dos Santos Moreira - CPF: 077.061.890-15. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Fica NOTIFICADA também do Acórdão recursal 10434/2023-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, prolatado na sessão de 7/11/2023, por meio do qual o TCU apreciou o processo acima indicado. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 7476523 GABSGE DPGU, de 1°.10.2024, e conforme disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.003518/2023-84, no âmbito do Contrato nº 12/2023, cujo objeto é a prestação de serviços na área de agente de portaria em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, nas unidades de Guarulhos, Santos, Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo, Sorocaba, Campinas, Mogi das Cruzes, São José dos Campos e Registro, aplica à empresa Segmar Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 12.360.485/0001-03, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, como previsto no Parágrafo Terceiro, inciso IV, combinada com a de multa, no valor total de R$ 42.347,00 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), calculada conforme as Tabelas de Gradação 1 e 2 (Graus 1 e 2 da Tabela 1 c/c Itens 9 e 14 da Tabela 2), constantes do Parágrafo Quarto, da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 12/2023, com fulcro nos artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, com o registro da sanção no SICAF, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038008110/20248. Objeto: Contratação de serviços de auxiliar administrativo e agente de portaria, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra qualificada de forma contínua, a serem prestados nas Unidades da Defensoria Pública da União da região CENTRO-OESTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no subitem 1.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 22/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90048-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 21/10/2024) 290002-00001-2024NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 534963/2024. Objeto: Prestação de serviços de envio de mensagens curtas (short message service - SMS) para aparelhos móveis, compreendendo disponibilização de plataforma web e interface API para gerenciamento e envio de mensagens e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/10/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90056-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 21/10/2024) 10001-00001-2024NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato 2020/0156, celebrado com a empresa MANROLAND DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 10.825.907/0001-43. Processo: 200.011028/2024-00. Data da Assinatura: 18/10/2024. Objeto: Prorroga a vigência do Contrato, de 07 de janeiro de 2025 a 06 de janeiro de 2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Paulo Sérgio Raimundo. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento nº 14 ao Termo de Credenciamento TCR2020/0058, celebrado com o credenciado ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL ÁGUAS CLARAS. CNPJ: 60.884.855/0024-40. Processo: 200.006106/2020-12. Data da Assinatura: 18/10/2024. Objeto: Reajuste em 3,5% linear para as tabelas e pacotes acordados, com vigência a partir da data da publicação do Apostilamento. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90127/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.002428/2024. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de insumos e prestação de serviços comuns de engenharia visando a substituição do sistema de controle e automação das bombas de drenagem de águas pluviais e esgoto do Bloco 1 do Senado Federal, conforme as especificações contidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Senado Federal Via N2 Bloco de Apoio 16, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90127-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/11/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. MARCUS VINICIUS DE MIRANDA CASTRO Pregoeiro (SIASGnet - 21/10/2024) 20001-00001-2024NE000006 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2024 - UASG 40001 Nº Processo: 000378/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado sob demanda de itens para comercialização na Livraria do Supremo, campanhas e outras ações institucionais.. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 22/10/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Poderes - Ed. Anexo 1 - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90071- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível em: https://portal.stf.jus.br/servicos/licitacao/listarEdital.asp e https://www.gov.br/compras/pt-br.. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIASGnet - 21/10/2024) 40001-00001-2024NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Pará- TJPA à Portaria Conjunta n. 05/2024, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Advocacia-Geral da União - AGU, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia - TJBA e de São Paulo - TJSP. Processo: 03348/2024. Objeto: a cooperação mútua para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outro motivo que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Assinatura: 17/10/2024. Signatários: pelo CNJ, Luís Roberto Barroso - Presidente, pela PGFN, Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Procuradora- Geral e pelo TJPA, Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos - Presidente.