DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102200193 193 Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Proad 3448/2023. Contrato 36/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de proteção e otimização de dados para ambiente on premise e na nuvem, com suporte. CONTRATADA: JAMC Consultoria e Representação de Software Ltda, CNPJ: 24.425.034/0001-96. VALOR TOTAL R$: 3.851.624,00. ASSINATURA: 14/10/2024. VIGÊNCIA: 05 anos, observando o período de garantia do objeto (softwares), conforme consta do item 24.6 do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do Edital do Pregão Eletrônico TRT8 n. 41/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, IN SEGES/ME Nº 73/2022, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 8.078/1990 e dos Decretos nºs 7.174/2010 e 11.462/2023. PROGRAMA DE TRABALHO: 02122003342560051. SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho de Sousa Rocha/TRT23; José André Mendes Coimbra/Contratada. JUSTIÇA FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 90037 Nº Processo: 20114420244018003. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e integração, de Solução de Data Center Modular Outdoor, incluindo instalação, configuração, treinamento e testes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/10/2024 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Norte Sul, S/nº, Infraero Ii, - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/90037-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. SANDRO ROGERIO MARQUES DE CARVALHO Selit - Sjap (SIASGnet - 21/10/2024) 90037-00001-2024NE000032 SEÇÃO JUDICIÁRIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Credenciamento n. 15/2024 (21542868), Credenciante: Justiça Federal/AM. Credenciado: Instituto de Ortondontia Mak Ltda - Oficina do Sorriso, CNPJ 05.539.521/0001- 35. Objeto: Prestação de serviços de assistência odontológica na especialidade indicada no Anexo I aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-6ª Região, das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas, inscritos no Pro-Social. Valor: Os constantes da Tabela Odontológica do TRF - 1º Região. Dotação Orçamentária: natureza da despesa 33903950, programa de trabalho 02301056920040001. Nota de Empenho: 2024NE000011. Vigência: A partir de sua assinatura, vigorará por tempo indeterminado, enquanto for conveniente às Partes, observados os termos da Cláusula da Resilição. Base Legal: Lei n. 14.133/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79, Regulamento Geral do PRO-SOCIAL (Resolução Presi/Secbe 09/2014), P. A. n. 6.839/2006/TRF1 (0007218-48.2015.4.01.8000) e Portaria Diref n. 75/2022 (16130392). P.A. 0002682-70.2024.4.01.8002. Data de Assinatura: 18/10/2024. Assinado por: Sr. Daniel Rodrigues de Oliveira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela credenciante, e Sra. Maria Eliana Cruz de Almeida Pereira, pela credenciada. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Credenciamento n. 20/2024 (21544294), Credenciante: Justiça Federal/AM. Credenciado: Julia Herrera Instituto de Olhos Ltda - Julia Herrera Hospital de Olhos, CNPJ 63.693.162/0001-72. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-6ª Região, das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas, inscritos no Pro- Social. Valor: Os constantes das Tabelas adotadas pelo Credenciante. Dotação Orçamentária: natureza da despesa 33903950, programa de trabalho 02301056920040001. Nota de Empenho: 2024NE000011. Vigência: A partir de sua assinatura, vigorará por tempo indeterminado, enquanto for conveniente às Partes, observados os termos da Cláusula da Resilição. Base Legal: Lei n. 14.133/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79, Regulamento Geral do PRO-SOCIAL (Resolução Presi/Secbe 09/2014), P. A. n. 6.839/2006/TRF1 (0007218-48.2015.4.01.8000) e Portaria Diref n. 75/2022 (16130392). P.A. 0002700-91.2024.4.01.8002. Data de Assinatura: 18/10/2024. Assinado por: Sr. Daniel Rodrigues de Oliveira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela credenciante, e Sr. Roberto Herrera Mascato, pela credenciada. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Credenciamento n. 20/2024 (21544294), Credenciante: Justiça Federal/AM. Credenciado: Julia Herrera Instituto de Olhos Ltda - Julia Herrera Hospital de Olhos, CNPJ 63.693.162/0001-72. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do TRF-1ª Região, do TRF-6ª Região, das Seções e Subseções Judiciárias vinculadas, inscritos no Pro- Social. Valor: Os constantes das Tabelas adotadas pelo Credenciante. Dotação Orçamentária: natureza da despesa 33903950, programa de trabalho 02301056920040001. Nota de Empenho: 2024NE000011. Vigência: A partir de sua assinatura, vigorará por tempo indeterminado, enquanto for conveniente às Partes, observados os termos da Cláusula da Resilição. Base Legal: Lei n. 14.133/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79, Regulamento Geral do PRO-SOCIAL (Resolução Presi/Secbe 09/2014), P. A. n. 6.839/2006/TRF1 (0007218-48.2015.4.01.8000) e Portaria Diref n. 75/2022 (16130392). P.A. 0002700-91.2024.4.01.8002. Data de Assinatura: 18/10/2024. Assinado por: Sr. Daniel Rodrigues de Oliveira, Diretor da Secretaria Administrativa, pela credenciante, e Sr. Roberto Herrera Mascato, pela credenciada. SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de credenciamento N. 21485856, celebrado entre a UNIÃO FEDERAL, através da Justiça Federal de Primeiro Grau na Bahia e CLINELLI CLINICA DE ODONTOLOGIA ALFEDRO NELLI LTDA, CNPJ nº. 40.884.300/0001-03. OBJETO: Prestação pela Credenciada, de Serviços de Assistência à Saúde, na especialidade indicada no Anexo I. Fundamento legal Lei 8.666/1993, art. 25, caput; Regulamento Geral do PRO-SOCIAL; Processo Administrativo 6.839/2006. Vigência: Tempo indeterminado. Assinatura: 18.10.2024. Assina: SANDRA LO P ES SANTOS DE CARVALHO, Juíza Diretora do Foro e, pela empresa, ALFREDO WILSON COUTO NELLI FILHO, representante legal. SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÁS DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n. 27/2024. OBJETO: Fornecimento de equipamentos de impressão e respectivos consumíveis, incluindo assistência técnica da garantia. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. CONTRATADA: Inforshop Suprimentos Ltda. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 66.002,00. VIGÊNCIA: 21/10/2024 a 31/01/2030. BASE LEGAL: Processo Administrativo Eletrônico n. 0011976-89.2023.4.01.8000-TRF, Processo Administrativo Eletrônico n. 0001192- 98.2024.4.01.8006-SJGO, Lei 14.133/2021; Decreto 11.462/2023; Decreto 7.174/2010; Partícipe no Pregão Eletrônico SRP n. 90009/2024-TRF1; Ata de Registro de Preços-TRF1 n. 08/2024. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. Assinado por: Fernando Cleber de Araújo Gomes, Diretor do Foro, em exercício, pela Contratante, e Luiz Gonzaga Cruz Neto, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n. 28/2024. OBJETO: Fornecimento de equipamentos de impressão e respectivos consumíveis, incluindo assistência técnica da garantia. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. CONTRATADA: Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.175,09. VIGÊNCIA: 21/10/2024 a 31/01/2030. BASE LEGAL: Processo Administrativo Eletrônico n. 0011976-89.2023.4.01.8000-TRF, Processo Administrativo Eletrônico n. 0001192-98.2024.4.01.8006-SJGO, Lei 14.133/2021; Decreto 11.462/2023; Decreto 7.174/2010; Partícipe no Pregão Eletrônico SRP n. 90009/2024-TRF1; Ata de Registro de Preços- TRF1 n. 09/2024. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2024. Assinado por: Fernando Cleber de Araújo Gomes, Diretor do Foro, em exercício, pela Contratante, e Shohei Hizawa, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n. 29/2024. OBJETO: Fornecimento de equipamentos de impressão e respectivos consumíveis, incluindo assistência técnica da garantia. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. CONTRATADA: CGF Comércio de Produtos de Informática, Escritório e Serviços Ltda. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.780,00. VIGÊNCIA: 21/10/2024 a 31/01/2030. BASE LEGAL: Processo Administrativo Eletrônico n. 0011976- 89.2023.4.01.8000-TRF, Processo Administrativo Eletrônico n. 0001192-98.2024.4.01.8006- SJGO, Lei 14.133/2021; Decreto 11.462/2023; Decreto 7.174/2010; Partícipe no Pregão Eletrônico SRP n. 90009/2024-TRF1; Ata de Registro de Preços-TRF1 n. 10/2024. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. Assinado por: Fernando Cleber de Araújo Gomes, Diretor do Foro, em exercício, pela Contratante, e Fernando Cleber de Araújo Gomes, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n. 25/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aquisição de sofás, poltronas e pufes para a Justiça Federal de Goiás. CONTRAT A N T E : Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, como partícipe da Ata de Registro de Preços nº 10/2024 - TRF 5º Região, Pregão Eletrônico nº 90009. CONTRATADA: Prensar Móveis Ltda. VALOR TOTAL: R$ 503.000,00. VIGÊNCIA: 21/10/2024 a 21/01/2030. BASE LEGAL: Processo Administrativo n. 973-85.2024.4.01.8006 - JFGO, Processo Administrativo nº 1857- 17.2024.4.05.700 e Lei n. 14.133/21, DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. Assinado por: Fernando Cleber de Araújo Gomes, Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício, pela Contratante e Marcos Antônio Gonçalves, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n. 32/2024. OBJETO: Contratação de serviços de capacitação presencial e on-line de servidores no Congresso Excelência em Gestão e Liderança/2024. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás. CONTRATADA: ENE Treinamentos, Cursos e Eventos Ltda. VALOR TOTAL: R$ 70.984,50. VIGÊNCIA: 29/10/2024 a 29/10/2024. BASE LEGAL: Processo Administrativo n. 3844-88.2024.4.01.8006, Inexigibilidade de Licitação n. 04/2024 e Lei n. 14.133/21, DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. Assinado por: Fernando Cleber de Araújo Gomes, Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício, pela Contratante e José Paulo Rodrigues Furtado, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato n. 34/2024. OBJETO: Prestação de serviços de rede corporativa de longa distância, que visam a interligação das redes da Seção Judiciário de Goiás às suas unidades metropolitanas e Subseções Judiciário vinculadas. CONTRATANTE: Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás,. CONTRATADA: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A. VALOR TOTAL: R$ 821.100,00. VIGÊNCIA: 21/10/2024 a 21/04/2027. BASE LEGAL: Processo Administrativo n. 6246-79.2023.4.01.8006 - JFGO, Lei n. 14.133/21, e Pregão Eletrônico n. 90010/2024. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2024. Assinado por: Fernando Cleber de Araújo Gomes, Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício, pela Contratante e, Jeankarlo Rodrigues da Cunha e Aislan Carlos Mendonça, pela Contratada. SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MARANHÃO DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo 0002917-22.2024.4.01.8007. Nº 20440472. Termo de Cooperação que entre si celebram a Seção Judiciária do Maranhão, a Comarca Estadual de Pinheiro-MA, a Faculdade Supremo Redentor - FACSUR, a Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão e o Município de Pinheiro/MA . Objeto: Implementação do PID - Ponto de Inclusão Digital na cidade de Pinheiro-MA, nos moldes preconizados no art. 4º da Resolução nº 508/2023 do CNJ. Vigência: O prazo da vigência do Termo de Cooperação é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça.Data de assinatura: 26/04/2024. Assinam: Rubem Lima de Paula Filho, Juiz Federal Diretor da Seção Judiciária do Maranhão; Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Diretora do Fórum da Comarca Estadual de Pinheiro-MA; Luzinete Pontes Brandão, Representante da Faculdade Supremo Redentor LTDA; Rutterran Souza Martins, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão; e João Luciano Silva Soares, Prefeito do Município de Pinheiro-MA . . SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 Nº do Contrato: 22/2022. Nº do Processo: 0006729-43.2022.4.01.8007. Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO. Contratada: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, CNPJ: 10.427.965/0001- 19. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 22/2022, quanto aos 2 (dois) postos de Office boy com reposição de férias. Fundamento legal: no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: O presente instrumento prorroga a vigência do Contrato nº 22/2022, quanto aos 2 (dois) postos de Office boy com reposição de férias, por 04 (quatro) meses, tendo início em 01/11/2024 e término em 28/02/2025. Data de assinatura: 17.10.2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2024 Nº do Contrato: 17/2020. Nº do Processo: 0007901-88.2020.4.01.8007. Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO. Contratada: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 17/2020. Fundamento legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Vigência: Com base nas disposições contidas no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, o presente instrumento prorroga a vigência do Contrato nº 17/2020 por 03 (três) meses, tendo início em 01.12.2024 e término em 28.02.2025.Data de Assinatura: 16.10.2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 Nº do Contrato: 21/2022. Nº do Processo: 0006709-52.2022.4.01.8007. Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO. Contratada: R&P TERCEIRIZAÇÃO E SERVI ÇO S EIRELI, CNPJ 02.960.160/0001-08. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 21/2022. Fundamento legaL: No artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 Vigência: O presente instrumento prorroga a vigência do Contrato nº 21/2022 por 04 (quatro) meses, tendo início em 01/11/2024 e término em 28/02/2025. Data de Assinatura: 16.10.2024