DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A gestora da ata de registro de preços, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público o resultado final do processo licitatório identificado: Processo nº 378/2024 - Pregão Eletrônico: 135/2024 - Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos, atendendo a demanda da Secretaria de Saúde do município de Montes Claros-MG. Montes Claros/MG, 9 de outubro de 2024 - Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho - Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2024 Extrato nº 172/2024 - Resultado do Pregão Eletrônico nº 127/2024 A gestora da ata de registro de preços, na forma da lei federal n.º 14.133/2021, torna público o resultado final do processo licitatório identificado: Processo nº 329/2024 - Pregão Eletrônico: 127/2024 - Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, atendendo a demanda das secretarias do município de Montes Claros - Mg. Detentora da ata: Ata 607 - Wtrade Intermediação De Negócios LTDA, inscrito no CNPJ: 21.856.981/0001-43 - Valor Global: R$ 15.658,52 - Assinada por meio digital em 25/09/2024. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. A íntegra das Atas de Registro de Preços encontra-se disponível na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet no endereço: https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de-registro-de-precos. Montes Claros/MG, 9 de outubro de 2024. MARIA FERNANDA MEDEIROS LOPES MARTINS RAMALHO Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 1005/2024 Processo: 434/2022 - Modalidade: Concorrência Pública nº 015/2022. Objeto: Contratação de sociedade empresária para construção da Unidade Básica de Saúde Nova Esperança no Município de Montes Claros/MG. Contrato: P0434/22-01. Contratado: P C Portal Construtora do Norte MG Ltda. Quarto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de execução previsto no item 6.1.3 da "Cláusula Sexta" do contrato inicial, por 03 (três) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 15/06/2024 com termo final no dia 14/09/2024. Prorroga-se o prazo de vigência prevista na cláusula décima quinta do instrumento inicial, por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 24/07/2024 e termo final em 23/01/2025. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 12 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 10 de outubro de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho - Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 1006/2024 Processo: 434/2022 - Modalidade: Concorrência Pública nº 015/2022. Objeto: Contratação de sociedade empresária para construção da Unidade Básica de Saúde Nova Esperança no Município de Montes Claros/MG. Contrato: P0434/22-01. Contratado: P C Portal Construtora do Norte MG Ltda. Quinto Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de execução previsto no item 6.1.3 da "Cláusula Sexta" do contrato inicial, por 03 (três) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 15.09.2024 com termo final no dia 14.12.2024. Fundamento: Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio digital em 16 de setembro de 2024. Sexto Termo de Aditamento: Repactuam-se as planilhas orçamentárias contratuais acostadas aos autos de acordo com os demonstrativos apresentados não havendo alteração do valor global contratado. Fundamento: Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações Assinado por meio digital em 27 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 10 de outubro de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho - Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 1007/2024 Processo: 666/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 174/2022. Objeto: Prestação de serviços na realização de exames citopatológicos com recursos da programação pactuada integrada (ppi assistencial), para atender aos usuários do sistema único de saúde (sus), conforme portarias ms/gm nº 3.388 de 30/12/2013 e nº 15 de 03/01/2017, deliberação cib-sus/mg nº 2.379 de 17/08/2016, nota informativa nº 25/2016 da secretaria de estado da saúde de Minas Gerais (ses-mg) e portaria gm/ms nº 3.527 de 10/12/2021, em conformidade com o chamamento público nº 14/2022 e plano operativo. Contrato: P0666/22-01. Contratado: Laboratório Fróes e Almeida Ltda. Terceiro Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 31/10/2024 com termo final no dia 30/10/2025. Renova-se o valor previsto na Cláusula Segunda do contrato original, não se incidindo sobre eles qualquer reajuste, mantendo-se o valor global na quantia de R$ 393.541,60 (trezentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), através das dotações orçamentárias: 02.12.02.10.302.0065.2139 - elemento: 33903936 - ficha: 5698 - recurso federal: 1600 Bloco de Média e Alta Complexidade BLMAC; e 02.12.02.10.302.0065.2139 - elemento: 33903936 - ficha: 9592 - recurso estadual: 2621 Resolução SES/MG nº 8.132 de 28/04/2022. Será empenhado na ficha 9592, para o ano de 2024, o valor de R$ 38.316,40, e na ficha 5698, para o ano de 2024, o valor de R$ 59.204,20 e para 2025 o valor de R$ 296.021,00. Fundamento: Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações Assinado por meio físico em 17 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 10 de outubro de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho - Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO 990/2024 Processo: 597/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 158/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme chamamento público 007/2022. Contrato P597/22-01. Contratado: Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros. Segundo Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 18/10/2024 e termo final no dia 17/04/2025. 2.2. Renova-se o valor previsto na Cláusula Segunda do contrato original, mantendo-se o valor global em R$ 474.948,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais), sendo financiado através das dotações orçamentárias 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600 e 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 33903936: ficha: 5695; recurso municipal: 1500. Fundamento: Lei nº 8.666/93. Assinado por meio físico em 23 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 600/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 160/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme chamamento público 007/2022. Contrato P600/22-01. Contratado: Imed - Imagens Médicas Ltda. Segundo Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga- se o prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 17/10/2024 e termo final no dia 16/04/2025. 2.2. Renova-se o valor previsto na Cláusula Segunda do contrato original, mantendo-se o valor global em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), financiado através das dotações orçamentárias 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600 e 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 33903936: ficha: 5695; recurso municipal: 1500. Fundamento: Lei nº 8.666/93. Assinado por meio físico em 23 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 601/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 161/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme chamamento público 007/2022. Contrato P601/22-01. Contratado: Centro Médico Santa Rita Ltda. Segundo Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga- se o prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 17/10/2024 e termo final no dia 16/04/2025. 2.2. Renova-se o valor previsto na Cláusula Segunda do contrato original, mantendo-se o valor global em R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), sendo financiado através das dotações orçamentárias 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600 e 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 33903936: ficha: 5695; recurso municipal: 1500. Fundamento: Lei nº 8.666/93. Assinado por meio físico em 20 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 603/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 163/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme chamamento público 007/2022. Contrato P603/22-01. Contratado: Centro de Imagens Médicas Montes Claros Ltda. Terceiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 18/10/2024 e termo final no dia 17/04/2025. 2.2. Renova-se o valor previsto na Cláusula Segunda do contrato original, mantendo-se o valor global em R$ 216.630,00 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e trinta reais), sendo financiado através das dotações orçamentárias 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600 e 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 33903936: ficha: 5695; recurso municipal: 1500. Fundamento: Lei nº 8.666/93. Assinado por meio físico em 23 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 604/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 164/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme chamamento público 007/2022. Contrato P604/22-01. Contratado: Complexo Médico e Imagem Pró-Vida Eireli. Terceiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na "Cláusula Quinta" do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 18/10/2024 e novo termo final o dia 17/04/2025. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" do contrato original, não se incidindo sobre eles qualquer reajuste, mantendo-se o valor global em R$ 2.373.918,25 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), sendo financiado através das dotações orçamentárias 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600 e 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 33903936: ficha: 5695; recurso municipal: 1500. Fundamento: Lei nº 8.666/93. Assinado por meio físico em 20 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 605/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 165/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e recursos complementares do tesouro municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme chamamento público 007/2022. Contrato P605/22-01. Contratado: Ressonar Imagens Médicas Ltda. Segundo Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na Cláusula Quinta do contrato original por 06 (seis) meses, mantendo seus efeitos a partir de 18/10/2024 e termo final no dia 17/04/2025. 2.2. Renovam-se os valores previstos na "Cláusula Segunda" do contrato original, não se incidindo sobre eles qualquer reajuste, mantendo-se o valor global em R$ 207.930,00 (duzentos e sete mil novecentos e trinta reais), sendo financiado através das dotações orçamentárias 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600 e 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 33903936: ficha: 5695; recurso municipal: 1500. Fundamento: Lei nº 8.666/93. Assinado por meio físico em 20 de setembro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros/MG, 8 de outubro de 2024. Maria Fernanda Medeiros Lopes Martins Ramalho - Gerente de Contratos e Ata de Registro de Preços EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO 997/2024 Processo: 597/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 158/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e Recursos Complementares do Tesouro Municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme Chamamento Público 007/2022. Contrato: P597/22-01. Contratado: Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros. Termo de Apostilamento nº 01: Resolve modificar o contrato epigrafado firmado nos autos do Processo LICITATÓRIO Nº. 597/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 158/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo modificar o contrato epigrafado para alterar a sua "CLÁUSULA OITAVA - SECRETARIA COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO", com a finalidade de incluir os Fiscais dos Contratos, conforme Memorando de nº.814/SMSAU/2024 (fl. 106), de lavra da Secretária Municipal de Saúde. CLÁUSULA OITAVA - SECRETARIA COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO "8.1 Fica estabelecida como fiscal titular do contrato a servidora Andréia da Cruz de Almeida, inscrita no CPF/MF: 008..-32, matrícula: 714062, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e, como fiscal suplente, a servidora Wanessa Moura Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 564..-87, matrícula: 5603006, lotada na Secretaria Municipal de Saúde." Assinado por meio físico em 15 de março de 2024. Secretaria Municipal de Saúde. Processo: 600/2022 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 160/2022. Objeto: Prestação de serviços de consultas especializadas, exames de apoio diagnóstico e cirurgias ambulatoriais de acordo com recursos alocados na Programação Pactuada Integrada - PPI Assistencial, Recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e Recursos Complementares do Tesouro Municipal para atendimento aos usuários do SUS em caráter complementar, conforme Chamamento Público 007/2022 . Contrato: P600/22-01. Contratado: IMED - Imagens Médicas Ltda. Termo de Apostilamento nº 01: Resolve modificar o contrato epigrafado firmado nos autos do Processo LICITATÓRIO Nº. 600/2022; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 160/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objetivo modificar o contrato epigrafado para alterar a sua "CLÁUSULA OITAVA - SECRETARIA COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO,