DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.084, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.460, de 6 de junho de 2018, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 44, de 7 de junho de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.513, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 163, Seção 2, p. 48, de 23 de agosto de 2024, referente ao Processo nº 00190.106012/2018-94. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.085, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.819, de 8 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 87, Seção 2, p.53, de 9 de maio de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.600, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 163, Seção 2, p. 48, de 23 de agosto de 2024, referente ao Processo nº 00190.104964/2023-31. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.086, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.775, de 5 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 86, Seção 2, p.66, de 8 de maio de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 2.601, de 22 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. nº 163, Seção 2, p. 48, de 23 de agosto de 2024, referente ao Processo nº 00190.104838/2023-86. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 991, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007761/2024-12, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 28 de outubro a 1º de novembro de 2024, os procuradores da República ISAC BAR C E LO S PEREIRA DE SOUZA e LEANDRO MUSA DE ALMEIDA, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem da Reunião Anual da Rede Ibero-americana de Procuradores Especializados em Tráfico de Drogas (RFAI/AIAMP), a realizar-se entre os dias 29 e 31 de outubro de 2024, na cidade de Montevidéu, no Uruguai. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Procuradoria Especial Antidrogas da Espanha. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura de despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XV, alínea "c", XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 62 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1193/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001020/2024-28, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República HENRIQUE DE SA VALADAO LOPES, titular do 19º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para atuar, por mais 6 (seis) meses, como titular nos feitos listados no Ofício nº 338/2024 GABPR16- HSVL - PR-ES-00003987/2024, e nos feitos deles conexos e/ou decorrentes, sem prejuízo da atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Amazonas (GAECO-MPF/AM). Parágrafo único. A designação poderá ser prorrogada justificadamente, enquanto perdurarem os motivos relacionados à vacância do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Art. 2º A designação prevista no art. 1º não deve gerar qualquer ônus com diárias e passagens ao Ministério Público Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de outubro de 2024. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 968, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.5939.0121605/2024-29, resolve: Art. 1º Esta Portaria nomeia a servidora FERNANDA FERREIRA RODRIGUES ARAÚJO, matrícula 3362-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-01 (50002206). Art. 2º Dispensar a servidora FERNANDA FERREIRA RODRIGUES ARAÚJO, matrícula 3362-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico II do Núcleo de Atenção às Vítimas da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50002205). Art. 3º Designar a servidora FERNANDA FERREIRA RODRIGUES ARAÚJO, matrícula 3362-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 1ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010090). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 1.104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PR-SP-00138090/2024, resolve: Apostilar a nomeação de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SHISHIDO, Bacharel em Direito, matrícula nº 23033, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador da República na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 1.536, de 25 de novembro de 2011, publicada no DOU de 29 de novembro de 2011, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador Regional da República Roberto Antonio Dassie Diana na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em vaga decorrente do apostilamento de Eduardo Coube de Carvalho, matrícula nº 31634. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.107, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - incisos I e II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA 1.00.000.008107/2024-26, resolve: 1. Exonerar, a pedido, a partir de 26 de setembro de 2024, THAMARA DUARTE CUNHA MEDEIROS, matrícula nº 33640, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador Regional da República na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. 2. Apostilar a nomeação de EDUARDO COUBE DE CARVALHO, matrícula nº 31634, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador Regional da República Pedro Antonio de Oliveira Machado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 739, de 22 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2022, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador Regional da República na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.117, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00422763/2024, resolve: 1. Apostilar a nomeação de ELAINE MARIA AMANCIO DA SILVA LEITE, matrícula nº 33023, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível I, CC-1, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, realizada originalmente pela Portaria SG/MPF nº 928, publicada no DOU de 27 de outubro de 2023, publicada no DOU de 30 de outubro de 2023, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Assessoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária da referida Secretaria, em vaga decorrente do apostilamento de Luana Feitosa Paixão, matrícula nº 32229, ocorrido em 8 de setembro de 2024, publicado no DOU de 9 de setembro de 2024. 2. Nomear ANA LAURA COCENTINO DE OLIVEIRA PERES para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível I, CC-1, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00411510/2024, resolve: Designar JOANATHA DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, matrícula nº 17626, para substituir, no período de 11 a 23 de novembro de 2024, a Assessora-Chefe Nível III, CC-3, da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por motivo de férias da titular. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO