DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102300118 118 Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE O Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10660.724952/2024-88, resolve: Tornar público que foi aplicada à HEALTH STORE ARTIGOS PARA SAUDE E BELEZA LTDA, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 87º da Lei nº 8.666/93 e no item 11 do Edital Nº 0600100/000001/2022, SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICI T AÇÕ ES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 6 (seis) meses por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 52, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2024. FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720207/2022-88, resolve: Tornar público que foi aplicada à MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ nº 41.767.705/0001-16, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 18 de outubro de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 96, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado do processo administrativo nº 10814.721988/2024-17, de lavratura de Auto de Infração. Fica também o autuado abaixo relacionado cientificado, nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, do respectivo Auto de Infração e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . .Interessado .Documento de Identificação .Auto de Infração . .VIVIANE DA SILVA DE SOUZA .xxx.105.742-xx .0817600-187730/2024 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail [email protected]. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 97, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, fica o interessado abaixo relacionado INTIMADO a apresentar documentação idônea capaz de comprovar a regular importação das mercadorias, com fundamento nos arts. 70 e 71 da Lei nº 10.833/2003; nos arts. 94 e 102 da Lei nº 4.502/1964; nos arts. 34 e 38 da Lei nº 9.430/1996; e no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no prazo de 10 dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Ed i t a l . . .Interessado .CNPJ .Processo Administrativo . .RUTH FASHION LTDA .50.705.081/0001-01 .13032.489105/2024-56 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail [email protected]. SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0800100/000006/2024 MERCADORIAS: Eletrônicos, informática, peças diversas, veículos e outros. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 28/11/2024 às 8h até o dia 02/12/2024 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/12/2024 às 9h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos - Rodovia Santos Dumont, s/nº, km 66, Campinas/SP; no sítio: www.gov.br/receitafederal; ou pelo e-mail [email protected]. RODRIGO DESPONTIN Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90003/2024 A Susep declara vencedora do certame a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., pelo valor negociado de R$ 531.700,00. GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIDEC - 22/10/2024) 173039-17203-2024NE800002 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90005/2024 A Susep declara vencedora do certame a empresa EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA., pelo valor negociado de R$ 434.382,50. GUSTAV ADOLF ENGMANN Pregoeiro (SIDEC - 22/10/2024) 173039-17203-2024NE800002 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso nº 968615/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de Sobral/CE, CNPJ 07.598.634/0001-37; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estação elevatória e adutora de água tratada - ETA Sumaré ao PAR José Euclides, município de Sobral/CE; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 7.048.569,95; dos recursos: R$ 227.178,00 correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TN0001, NE 2024NE001581 de 16/10/2024 e R$ 4.316.372,28 em exercícios posteriores; e R$ 2.505.019,67 de contrapartida. Vigência: 30/09/2028. Assinatura: 18/10/2024 ANDRÉ PESSOA ROCHA e IVO FERREIRA GOMES. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .785320/13 .MAP .PM Governador Luiz Rocha/MA .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:19/09/2024 . .0352657-78/11 .M C I DA D ES .PM Timon/MA .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:23/09/2024 . .913943/21 .MIDR .PM Codó/MA .Altera vigência: 30/06/2025 .T Aditivo:23/09/2024 . .893048/19 .MIDR .PM Passagem Franca/MA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:12/09/2024 . .913224/21 .MAP .PM Tutóia/MA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .890999/19 .MS .FMS de EXU/PE .Altera vigência: 02/04/2025 .Termo Aditivo: 28/08/2024 . .942502/23 .MIDR .PM de DORMENTES/PE .Altera cp: R$ 1.661,70 .Termo Aditivo: 21/10/2024 . .905471/20 .MMA .PM Guarulhos/SP .Altera vigência: 28/11/2025 .T Aditivo:21/10/2024 . .949108/23 .MIDR .PM Novo Cruzeiro/MG .Altera repasse e contrap: R$ 1.277.664,64 e R$ 22.547,36 .T Aditivo:21/10/2024 . .912688/21 .M C I DA D ES .PM Cândido Sales/BA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:11/10/2024 . .932139/22 .MINC .PM Guarulhos/SP .Dispensa da obrigatoriedade de contratação por regime de execução por preço glob .T Aditivo:21/10/2024 . .917799/21 .MAP .PM Pontal do Paraná/PR .Altera vigência: 10/10/2025 .Ex-Officio:21/10/2024 . .913567/21 .M C I DA D ES .PM Sabará/MG .Altera vigência: 31/03/2025 .T Aditivo:18/10/2024 . .918084/21 .M C I DA D ES .PM Betânia/PE .Altera vigência: 04/05/2025 .T Aditivo:21/10/2024 . .929308/22 .M C I DA D ES .PM Alegrete/RS .Altera contrap: R$ 97.647,00 .T Aditivo:21/10/2024 . .920115/21 .M C I DA D ES .PM SOROCABA/SP .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:21/10/2024 . .932237/22 .MIDR .PM Cerqueira César/SP .Altera contrapartida: R$ 1.000,00 .T Aditivo:18/10/2024 . .884825/19 .M C I DA D ES .PM São Bernardo/MA .Altera repasse e contrap: R$ 1.126.731,32 e R$ 852.268,68 .T Aditivo:18/10/2024 . .912044/21 .M C I DA D ES .PM Ernestina/RS .Altera contrap: R$ 290.292,88 .T Aditivo:21/10/2024 . .915737/2021 .M C I DA D ES / C A I X A .PM Pinhais/PR .Altera vigência: 31/10/2026 .T Aditivo:18/10/2024 . .940678/23 .MTUR .PM São Miguel das Missões/RS .Altera contrap: R$ 262,36 .T Aditivo:17/10/2024 . .913520/21 .M C I DA D ES .PM Jóia/RS .Altera contrap: R$ 2.144,00 .T Aditivo:21/10/2024 . .0352650-08/11 .M C I DA D ES .PM Franca/SP .Altera vigência: 23/11/2024 .T Aditivo:21/10/2024 . .CR 943506/2023 OP 1087441-49/2023 .MIDR .PM PARNAMIRIM/PE .Altera contrap: R$ 13.287,77 .T Aditivo:18/10/2024 . .960732/24 .FNDE .PM PEDRA/PE .Alt. objeto: construção de creche e escola no Sítio Veneza. .T Aditivo:10/10/2024 . .914405/21 .MTUR .PM ITABAIANA/PB .Altera contrap: R$ 38.694,00 .T Aditivo:21/10/2024 . .967430/24 .FNDE .PM Itaguaí/RJ .Alteração data para apresentação documentos da condição suspensiva 31/03/2025 .T Aditivo:17/10/2024 . .967396/24 .FNDE .PM Itaguaí/RJ .Alteração data para apresentação documentos da condição suspensiva 31/03/2025 .T Aditivo:17/10/2024 . .923269/21 .M C I DA D ES .PM PEDRA BONITA/MG .Altera vigência: 18/04/2025 .T Aditivo: 24/09/2024