DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GPR. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2024 Objeto: Aquisição de motor de popa necessário à embarcação que será utilizada em áreas operacionais dos Portos administrados pela CODEBA. Processo-SEI: 50903.000338/2024-41. Valor Estimado Sigiloso. Tendo em vista paralisação nacional dos portuários, a sessão de disputa que inicialmente estava prevista para ser realizada em 22/10/2024, foi adiada para 25/10/2024, às 10h (Horário de Brasília). Abertura das Propostas: 25/10/2024, às 10h, no Compras.gov, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO PEREIRA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços n° 01/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: SS Eventos E Serviços LTDA; OBJETO: Registro De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Na Prestação Dos Serviços De Planejamento, Organização, Produção E Execução De Eventos, De Componibilidade De Espaço Para Realização De Eventos, Fornecimento De Alimentos, Bebidas, Recursos Materiais E Humanos, Para Atendimento De Eventos, Cursos, Reuniões, Palestras E Demais Capacitações Técnicas Que Serão Promovidos Pela Companhia Docas Do Pará - Cdp. A Contratação Deverá Abranger Serviços Prestados Sob Demanda Na Sede Da Companhia E Nos Portos De Belém, Miramar, Outeiro, Vila Do Conde Santarém, Itaituba E Altamira; VALOR GLOBAL: R$ 2.123.642,14 (dois milhões cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Instrumento Normativo Para Gestão Do Regulamento De Licitações E Contratos Da Companhia Docas Do Pará , Instituído Pela 539ª Reunião Ordinária Do Consad, De 20/01/2023, Regulamento Nº 2102.01, De 25/01/2023, Pela Lei Nº 13.303/2016, Decreto N.º 10.024, De 20/09/2019, Decreto Nº 11.462/2023 (No Que Não Entrar Em Conflito Com A Lei 13.303/2016), Decreto N.º 8.538, De 06/10/2015, Decreto N.º 9.488/2018, Da Lei Complementar N.º 123, De 14/12/2006, Lei 12.846/2013; DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e MIchel Ferreira Santos, Representante Legal da Contratada. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ EXTRATO DE CONTRATO Nº 232/2024 - UASG 194085 Nº Processo: 08126.000351/2024-91. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE PONTA PORA/MS. Contratado: 38.074.576/0001-76 - EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de locação de veículos para a execução das ações do Planejamento Estratégico do órgão em cumprimento a missão institucional, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total: R$ 494.562,05. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA EXTRATO DE CONTRATO Nº 236/2024 - UASG 194042 Nº Processo: 08100.000208/2024-98. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: COORD. REG. RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT. Contratado: 05.427.994/0001-40 - LG. ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de um posto continuado na função de apoio operacional administrativo, cuja execução será realizada na sede da coordenação regional de ribeirão cascalheira - mt, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/10/2024 a 21/10/2029. Valor Total: R$ 317.940,00. Data de Assinatura: 21/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024). Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Jaira de Jesus Ferreira (NB: 1845500781, CPF: 828*68, Protocolo: 622175126); Marluce Maria Bezerra (NB: 6187641136, CPF: 42820, Protocolo: 358034426); Anna Candida dos Santos (NB: 0521018560, CPF: 02529, Protocolo: 1364085122); Maria de Lourdes Agostinho (NB: 1799045916, CPF: 11739, Protocolo: 2136511095); Claudio Marcio de Sousa Santos (NB: 1030018178, CPF: 02480); Danilo Pereira dos Santos (NB: 1754323810, CPF: 13916); Maria da Conceicao Loiola (NB: 1239991646, CPF: 43020); Janaina Ferreira da Silva (NB: 1047570154, CPF: 02030, Representante Legal: Juscelina Ferreira da Silva, CPF 02080); Leonardo Felipe Oliveira Alves (NB: 5325511226, CPF: 09610, Representante Legal: Claudiane Karine de Oliveira, CPF 09706); Aurizania Amorim Felix (NB: 7031878404, CPF: 14314, Protocolo: 700363583); Maria Luiza Silva de Assis (NB: 5224948068, CPF: 14415); Erisvaldo Fontes Pereira (NB: 7031961832, CPF: 14393, Protocolo: 1253027553); Laryssa Lourranny Lima Diniz (NB: 2061592621, CPF: 09169, Protocolo: 432419080); Maiza Batista dos Santos (NB: 2100382530, CPF: 06694, Protocolo: 837156421); Michailane dos Santos Leal (NB: 2095126151, CPF: 05870, Protocolo: 461271515); Angelica Cardoso de Sousa (NB: 2080878845, CPF: 87500, Protocolo: 1991344710); Jeciele Conceicao de Oliveira (NB: 1845501087, CPF: 07663, Protocolo: 1129127247); Joelma Maria Costa (NB: 1794853658, CPF: 03589, Protocolo: 1455779497); Severino de Oliveira Vasconcelos (NB: 5353446670, CPF: 05002, Protocolo: 664464787); Larissa da Silva Soares (NB: 1817729664, CPF: 85591, Protocolo: 1973522699); Liliane Queiroz Alves Rodrigues (NB: 1845504353, CPF: 07933, Protocolo: 189186319); Liliane Ribeiro Carvalho (NB: 1817729702, CPF: 07995, Protocolo: 259027857); Maria de Lourdes Oliveira (NB: 5340733706, CPF: 64949, Protocolo: 1032978613); Maria Neiva Leite Faria (NB: 5441689273, CPF: 06309, Protocolo: 1171416908); Joao Fernandes Pereira Rinaldi (NB: 6453288366, CPF: 17499, Protocolo: 180759945); Vanessa Souza Lopes (NB: 2082049099, CPF: 04385, Protocolo: 795566348); Joiciane Raissa de Oliveira Souza (NB: 2067451035, CPF: 07948, Protocolo: 556216020); Juliana Barros Brandao (NB: 2066950097, CPF: 02471, Protocolo: 1974857604); Maria da Penha dos Santos (NB: 1729883998, CPF: 01718); Alzenira Ferreira da Silva (NB: 1934699141, CPF: 37015); Noemia da Silva Cabral (NB: 5421059681, CPF: 52115); Antonia Bastos dos Santos (NB: 1309922788, CPF: 96100, Protocolo: 307547424); Elzo Cosmo dos Santos (NB: 5519418280, CPF: 10972); Ana Sheyla Siqueira Soares (NB: 1908522370, CPF: 61196, Protocolo: 1144143470); Luiz Cosme da Silva (NB: 1240371427, CPF: 06088); Rafaela Barbosa da Costa (NB: 2101517994, CPF: 01135, Protocolo: 306074612); Carla Graziela Batista dos Santos (NB: 2101261973, CPF: 70664, Protocolo: 619388254); Maisa Coelho Nascimento (NB: 2101656617, CPF: 05685, Protocolo: 1246015539); Carla Elielma Freitas Pinto (NB: 2105942185, CPF: 01508, Protocolo: 932701897); Maria Gracilene da Conceicao Silva (NB: 1815693298, CPF: 01381, Protocolo: 1644205550); Josefina Alves dos Santos (NB: 0647911310, CPF: 27968, Protocolo: 1940054464); Demetrio de Queiroz Mota (NB: 1630243504, CPF: 28191, Protocolo: 582037587); Nicolas Nilson de Freitas Correia (NB: 5142316831, CPF: 06781, Protocolo: 269281098, Representante Legal: Ivonete de Freitas, CPF 90868); Raul da Costa Melo (NB: 1283510020, CPF: 06122, Representante Legal: Angela Maria da Costa Dias, CPF 02375); Raimundo Santarem de Souza (NB: 0471088366, CPF: 24087, Protocolo: 2009518378); Teresinha Francisca de Jesus Santos (NB: 7103722669, CPF: 01026, Protocolo: 240729346); Maria Martins do Nascimento (NB: 5339676532, CPF: 60306); Raimundo Pereira da Silva (NB: 7002896734, CPF: 61124); Miguel Ferreira da Silva (NB: 7084042734, CPF: 18393, Protocolo: 1437237638, Representante Legal: Bianca Krauss Freitas de Oliveira, CPF 05132); Antonio da Silva Lima (NB: 0775921580, CPF: 06987); Valdenice Soares da Silva (NB: 5325318795, CPF: 76468); Josuel Julio da Silva (NB: 1379740530, CPF: 23134); Emerson Luis Carvalho Batista (NB: 5228008973, CPF: 02598, Protocolo: 1995490851); Luzia Maria dos Santos (NB: 7003422299, CPF: 19449); Maria Jose Resende (NB: 5213741548, CPF: 45900); Midia Goncalves da Silva (NB: 5412451868, CPF: 09722, Protocolo: 1031420235, Representante Legal: Vilma Goncalves da Silva, CPF 94134); Maria do Carmo Andrade (NB: 1208170063, CPF: 48272); Ermina Manoel Candido (NB: 0474293769, CPF: 51768, Protocolo: 682300494); Rachel da Cunha Coelho (NB: 5158841833, CPF: 12797, Protocolo: 676842854); Jose Maria do Nascimento (NB: 1834734387, CPF: 24110, Protocolo: 104431924); Renata do Nascimento Porfirio (NB: 1817725260, CPF: 05448, Protocolo: 1512282427); Adriana Caetano Silva (NB: 1820242843, CPF: 08197, Protocolo: 1820242843); Monique Cavalcanti Abranches (NB: 6444555489, CPF: 09339, Protocolo: 49921392); Danyella Conceicao Xavier Duarte (NB: 1048362989, CPF: 12824, Protocolo: 2104411430, Representante Legal: Maria Ines de Souza Xavier, CPF 60349); Francisca Mirian Oliveira Alves (NB: 1834734468, CPF: 00108, Protocolo: 1579576438); Matheus Pereira de Lima da Costa (NB: 6447090037, CPF: 14645, Protocolo: 1859961709); Keila Darc Sousa da Silva (NB: 1817725227, CPF: 05760, Protocolo: 1466570578); Maria de Fatima Ferreira (NB: 1823537496, CPF: 81678, Protocolo: 1255471715); Maria Aparecida Batista (NB: 1732867493, CPF: 99287, Protocolo: 1132712596); Leandro Ribeiro Mello Filho (NB: 6448071214, CPF: 01819, Protocolo: 969854408); Lucia Maria do Nascimento Freitas (NB: 1817725197, CPF: 81534, Protocolo: 139352693); Horozino Alves Dias (NB: 7028486592, CPF: 70361, Protocolo: 1960128930); Antonio Lopes (NB: 1777742452, CPF: 64653, Protocolo: 1610854686); Maria Das Gracas de Sousa Fernandes (NB: 1581661913, CPF: 92315, Protocolo: 1176892601); Valdelice da Silva (NB: 1649029800, CPF: 36300, Protocolo: 1223577729); Creuza Jordao de Oliveira (NB: 1126934140, CPF: 40720, Protocolo: 22475650); Joao Alfredo dos Santos Neto (NB: 1769004480, CPF: 10535, Protocolo: 2032982206); Wilma Aparecida Goncalves (NB: 0716536293, CPF: 68659, Protocolo: 1318518148); Alzira Maria de Oliveira (NB: 0416167730, CPF: 42100, Protocolo: 1667953271); Adria Lima Castelo Branco (NB: 1855721861, CPF: 07784, Protocolo: 1738294147); Auricesia Bernardo de Sousa (NB: 1834732309, CPF: 02671, Protocolo: 685347360); Luanny Maria Oliveira de Araujo (NB: 1820240921, CPF: 05290, Protocolo: 93640844); Maria do Amparo Sousa Freitas (NB: 1830504239, CPF: 03205, Protocolo: 1477361658); Gabriel Vieira dos Santos (NB: 1078311649, CPF: 09084, Protocolo: 105729658, Representante Legal: Maria Vieira dos Santos, CPF 73772); Laurindo Barbosa dos Santos (NB: 7039643953, CPF: 06919, Protocolo: 500923071); Diva Maria de Oliveira da Silva (NB: 1809733852, CPF: 72104, Protocolo: 1945271234); Rosineide dos Santos Moraes (NB: 1842601056, CPF: 30687, Protocolo: 1681791217); Francisco Manoel Andrade (NB: 5454395451, CPF: 60090, Protocolo: 1654916652); Celio Jose de Santana (NB: 1837725168, CPF: 00711, Protocolo: 565672196); Ana Carolina Vieira Vale (NB: 1820240948, CPF: 06944, Protocolo: 987869922); Francisca Maria Silva dos Santos (NB: 1823539626, CPF: 99415, Protocolo: 269818938); Flaviane da Silva Fontenele (NB: 1802749400, CPF: 06250, Protocolo: 618053349); Ana Gabriela Souza Paz (NB: 1845501095, CPF: 08256, Protocolo: 382824798); Antonio Araujo de Sousa (NB: 5454670444, CPF: 94091, Protocolo: 980630960); Andrea Ricardo de Carvalho (NB: 1820242193, CPF: 08143, Protocolo: 1808135685); Rita Maria da Costa Silva (NB: 1845503764, CPF: 92491, Protocolo: 143474470); Marlene Feliciano (NB: 6126052092, CPF: 61772, Protocolo: 1524416496); Maria do Socorro Nascimento Franca (NB: 1823539359, CPF: 36287, Protocolo: 1164048016); Itala Lohana Silva Oliveira (NB: 1820242436, CPF: 07419, Protocolo: 942158072); Maria do Rosario Soares do Nascimento (NB: 1848454349, CPF: 18487, Protocolo: 918028384); Maria Sebastiana de Pinho Silva (NB: 1834731540, CPF: 03430, Protocolo: 1551324973); Maria Lucia Ferreira (NB: 1848450874, CPF: 38734, Protocolo: 1009452083); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Antonia Cordeiro (NB: 1266834254, CPF: 76815, Protocolo: 657130594); Maria Ilda de Lima (NB: 5163620297, CPF: 15204, Protocolo: 1881989082); Paulo Sergio Damario (NB: 1864105140, CPF: 83572, Protocolo: 1993723433); Auricelio Costa de Lima (NB: 1502691750, CPF: 00150, Protocolo: 1669332421, Representante Legal: Marnizia de Souza Araujo, CPF 67415); Creuza Miranda da Visitacao (NB: 6100832333, CPF: 17349, Protocolo: 1513581492); Ademar de Oliveira Figueira (NB: 1837194073, CPF: 23834, Protocolo: 1833987770); Paulo Sergio Damario (NB: 1838708380, CPF: 83572, Protocolo: 979819191); Juliana Sberse (NB: 1333704418, CPF: 05951, Protocolo: 1815972092); Paulo Sergio Damario (NB: 1847862958, CPF: 83572, Protocolo: 1800084954); Hellen Thaynara Freire da Luz (NB: 2105704993, CPF: 70831, Protocolo: 1126340375); Maria Celina da Conceicao (NB: 5480168831, CPF: 00060, Protocolo: 2001802040); Paulo Sergio Damario (NB: 1874496428, CPF: 83572, Protocolo: 427155220); Paulo Sergio Damario (NB: 1853818566, CPF: 83572, Protocolo: 2067686747); Maria Lazara de Jesus (NB: 1735943450, CPF: 54772, Protocolo: 1721329324); Evania Maria dos Anjos (NB: 1069168600, CPF: 85587, Protocolo: 173228344); Maria Aparecida Acacio Neves (NB: 7042827369, CPF: 60620, Protocolo: 1349067991); Diego Aparecido Toledo Goncalves (NB: 5217159681, CPF: 07864, Protocolo: 175951897, Representante Legal: Miracyr Toledo Goncalves, CPF 70587); Marilene dos Santos (NB: 7024076446, CPF: 43000, Protocolo: 1086802993); Luiz Cesar Dias Ferreira (NB: 0854763570, CPF: 28753); Adnilton Santana da Silva (NB: 5165102471, CPF: 54134, Protocolo: 1495764279); Fagner Ferreira de Sousa (NB: 5523975822, CPF: 988**34, Protocolo: 1956284167); Joaquim Carlos Vianna Sodre de Souza (NB: