DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102300217 217 Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SERCOMPE IT SERVICES LTDA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convocamos os Sócios da SERCOMPE IT SERVICES LTDA. - CNPJ 17.293.819/0001-97 - NIRE 42204959483, para a Reunião Extraordinária de Sócios que será realizada no dia 05 de novembro de 2024, às 09h00, de forma presencial, na sede da Sociedade, localizada na cidade de Joinville/SC, na Rua Dona Francisca, nº 8.300, Bloco 03, Módulo A, 1º Andar, Condominio Perini Business Park, Zona Industrial Norte, CEP: 89219- 600, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Exclusão extrajudicial do Sócio CAIO CÉSAR DA SILVEIRA ESPINDOLA, brasileiro, solteiro, natural de Florian ó p o l i s / S C, nascido em 13 de abril de 1986, empresário, inscrito no CPF sob nº xxx.631.569-xx, portador da Cédula de Identidade nº x.56x.5xx-x, expedida pela SESP SC, residente e domiciliado na cidade de São José SC, na Rua Osni João Vieira, nº 913, Apartamento 602, bairro Campinas, CEP 88101-270, na forma dos Artigos 1.030 e 1.085 do Código Civil e da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato Social da Sociedade, visto que o Sócio cometeu faltas graves no cumprimento dos deveres sociais junto aos clientes, sócios e funcionários da Sociedade, já relatadas pessoalmente por seus gestores, as quais deixaram evidente sua absoluta falta de interesse de cooperar em favor do objeto social da Sociedade, fatos estes que põem em risco a continuidade da Sociedade, motivador da quebra da affectio societatis. Para participar da Reunião, os sócios deverão apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (a) documento hábil de identidade do sócio ou de seu representante; e (b) instrumento de procuração, devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do sócio, os quais poderão ser enviados também aos endereços eletrônicos: [email protected]. Joinville (SC), 18 de outubro de 2024. RAFAEL REIMER Sócio-Administrador MAGNELUMY PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/MF nº 05.905.017/0001-01 - NIRE 35.218.463.668 ATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2024 Data, Horário e Local: Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas na sede social, na Alameda Terracota nº 185, 11º andar, Conjunto 1.107, Cerâmica, Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, CEP:09531-190. Presença: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença dos Sócios, que segue como "Anexo I" à presente ata. Mesa: Presidente da Mesa, Sr. Aécio Flávio Baraldi Siqueira; Secretário da Mesa: Sr. Isaías Zanelato. Convocação e Publicação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme facultado pelo Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (I) Deliberar acerca da redução do capital social da Companhia, conforme disposto no Artigo 173 da Lei 6.404/76, por este encontrar-se excessivo em relação ao seu objeto social; (II) Se aprovado o item "(I)" acima, alterar a redação da Cláusula 4ª do Contrato Social; e (III) Autorizar os sócios-administradores à prática de todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas na presente reunião. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Inicialmente, os sócios aprovaram a elaboração da presente ata em forma de sumário, conforme autorizado pelo Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76. Passando à ordem do dia, os sócios aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas e/ou ressalvas: (I) a redução do capital social da Companhia, por este encontrar-se excessivo em relação ao seu objeto social, passando de R$ 4.797.860,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta reais) para R$ 1.073.472,00 (um milhão, setenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais), com uma redução, portanto, de R$ 3.724.388,00 (três milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais). O pagamento para os sócios, na proporção de 60% para Aécio Flávio Baraldi Siqueira, 20% para Antônio Haroldo Paulino de Arantes e 20% para Isaías Zanelato, se dará através da conferência da totalidade da participação que a Companhia detém na sociedade empresária limitada denominada SB SPE-I Incorporações e Participações Ltda. - SCP Guarujá, inscrita no CNPJ sob nº 18.819.422/0001-59, com contrato social registrado na JUCESP sob NIRE nº 35227838865, e sede na Avenida General Ataliba Leonel nº 1223, 12º andar, Sala 125 B, Santana, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 02033-000. (II) alterar a Cláusula 4º do Contrato Social da Companhia, a qual passará a ter a seguinte e nova redação: "Cláusula Quarta: O capital social é de R$ 1.073.472,00 (um milhão, setenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 1.073.472 (um milhão, setenta e três mil, quatrocentas e setenta e duas) cotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: . .Sócios .Cotas .R$ . .Aécio Flávio Baraldi Siqueira .644.082 .644.082,00 . .Antônio Haroldo Paulino de Arantes .214.695 .214.695,00 . .Isaías Zanelato .214.695 .214.695,00 . .Total .1.073.472 .1.073.472,00 Parágrafo Único - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. (art. 1052, Lei 10.406/02)." (III) que os sócios-administradores promovam e executem todos e quaisquer procedimentos e documentos que se façam necessários para implementação das deliberações aprovadas na presente reunião. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Composição da Mesa: Aécio Flávio Baraldi Siqueira - Presidente da Mesa; Isaías Zanelato - Secretário da Mesa. São Caetano do Sul-SP, 15 de Outubro de 2024. AÉCIO FLÁVIO BARALDI SIQUEIRA Presidente da Mesa TERMINAL EXPORT COFCO LTDA. CNPJ/MF nº 46.531.038/0001-91 - NIRE 35.239.194.593 ATO Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 A procuradora Deyse Dias, inscrita na OAB/SP sob nº 249.961, torna público os seguintes documentos: Edital de Termo de Responsabilidade nº 102/2024. DEYSE DIAS ANEXO Edital de Termo de Responsabilidade nº 102/2024 A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o fiel depositário dos gêneros e mercadorias recebidos pela matriz da sociedade empresária "TEC - Terminal Export Cofco Ltda.", NIRE 35239194593, CNPJ/MF 46.531.038/0001-91, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº, Armazém 12A, Margem Direita, Anexo II, Paquetá, Santos/SP, CEP: 11013-050, Sr. Geisson Godoy, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº MG 13290 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 076.635.- por meio da procuradora (nº de registro JUCESP 284.502/24-8), Sra. Deyse Dias, inscrita na OAB/SP sob nº 249.961, assinou em 30/09/2024 o Termo de Responsabilidade nº 102/2024, com fulcro nos artigos 1º, § 2º, do Decreto Federal nº 1.102/1903 e do artigo 3º, parágrafo único, da IN nº 52/2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, devendo ser publicado e arquivado na JUCESP o presente edital, nos termos do artigo 8º da supracitada Instrução Normativa. Marcio Massao Shimomoto. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo. São Paulo-SP, 30 de setembro de 2024. DEYSE DIAS Procuradora CNPJ/MF nº 46.531.038/0001-91 - NIRE 35.239.194.593 ATO Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 A procuradora Deyse Dias, inscrita na OAB/SP sob nº 249.961, torna público os seguintes documentos: Edital de Termo de Responsabilidade nº103/2024. DEYSE DIAS ANEXO Edital de Termo de Responsabilidade nº 103/2024 A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que a fiel depositária dos gêneros e mercadorias recebidos pela matriz da sociedade empresária "TEC - Terminal Export Cofco Ltda.", NIRE 35239194593, CNPJ/MF 46.531.038/0001-91, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº, Armazém 12A, Margem Direita, Anexo II, Paquetá, Santos/SP, CEP: 11013-050, Sra. Naylla Regina Braz, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 19899 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 282.822.-, por meio da procuradora (nº de registro JUCESP 284.501/24-4), Sra. Deyse Dias, inscrita na OAB/SP sob nº 249.961, assinou em 30/09/2024 o Termo de Responsabilidade nº 103/2024, com fulcro nos Artigos 1º, § 2º, do Decreto Federal nº 1.102/1903 e do Artigo 3º, parágrafo único, da IN nº 52/2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, devendo ser publicado e arquivado na JUCESP o presente edital, nos termos do Artigo 8º da supracitada Instrução Normativa. Marcio Massao Shimomoto. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo. São Paulo-SP, 30 de setembro de 2024. DEYSE DIAS Procuradora GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 306/2024 COMPRASGOV Nº 90306/2024 - FUNDHACRE SEI Nº 0039.007061.00163/2024-47 Objeto: Aquisição de medicamentos controlados (psicotrópicos), para atender as necessidades dos pacientes internados e assistidos pela Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 21/10/2024, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 06/11/2024, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 18 de Outubro de 2024. FRANCISCO ALVES DE SOUZA NETO Pregoeiro AVISO DE REVOGAÇÃO Nº 2/2024-SEASDH A Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos em exercício, Amanda da Costa Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, torna público, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, a REVOGAÇÃO, por INTERESSE ADMINISTRATIVO, do Pregão Presencial SRP nº296/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço terceirizado e continuado de apoio operacional e administrativo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, na capital e interior do Estado. A Secretária, atendendo o que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/93, concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, para os interessados inconformados com esta decisão, querendo, apresentarem recurso. Rio Branco-AC, 18 de Outubro de 2024. AMANDA DA COSTA VASCONCELOS Secretária Adjunta SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EXTRATO DE CONTRATO/SEE Nº 399/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 367/2023, PROCESSO SEI Nº 0014.004795.00041/2023-01 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 91/2024 DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte com agenciamento de passagens aéreas, compreendendo reserva, emissão, reemissão, marcação, remarcação, cancelamento e entrega de bilhetes em trechos intermunicipais, interestaduais, visando atender as necessidades da Educação de Jovens e Adultos (EJA) - SEE, na Formação de Coordenadores e Professores, envolvidos no acompanhamento e monitoramento em todo Estado do Acre, conforme previsto nos recursos do Governo Federal - Fonte 200 - Resolução nº 05, de 31/03/2017, Resolução nº 11, de 07/10/2020 e Resolução 07, de 27/06/2022 - Recursos do Governo Federal - Fonte 200/PEJA, em cumprimento ao Edital de Licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 367/2023, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo. DO VALOR: O valor total para cumprimento do presente contrato é de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). Nota de Empenho 7170013924/2024. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários para a referida contratação estão consignados na Unidade Orçamentária - Programa de Trabalho: 717.001.1037.0000 - Formação e qualificação dos profissionais em educação; Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção; Fonte de Recurso: 2.570.0200. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens para à Administração, nos termos do Inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/1993. Rio Branco/AC, 23 de abril de 2024. ASSINAM: Aberson Carvalho de Sousa - Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes - Pela Contratante Fernanda Salardi Agottani - FAC Educação e Tecnologia Ltda - Pela Contratada EXTRATO DE CONTRATO/SEE Nº 415/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 133/2022 SEI Nº 0014.013896.00905/2023-58, ATA SRP Nº 260/2023 DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de material de consumo (material esportivo), destinado a atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação Cultura e Esportes, para realização de atividades esportivas e recreativas dos programas e projetos desenvolvidos pelo Departamento de Esportes nos municípios do Estado do Acre, com entrega no município de Rio Branco/AC, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 133/2022, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes nos autos do processo em epígrafe. DO PREÇO: O valor total do presente contrato é de R$ 6.118,00 (seis mil, cento dezoito reais). Nota de empenho nº 7170013161/2024 e 7170013178/2024