DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDUARDO NERY MACHADO FILHO ACÓRDÃO Nº 629-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014560/2024-11 2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado pela Companhia Docas de São Sebastião objetivando o reajuste e a inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação na estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião/SP, referente ao período de 01/05/2020 a 30/04/2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a solicitação formulada pela Companhia Docas de São Sebastião para reajuste de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Sebastião/SP e alterações na estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião/SP, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão; 5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328830) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328919), e que publique, após o decurso de 15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2326965); e 5.3. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 630-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018644/2024-23 2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda. 3.Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a empresa Transportes Bertolini Ltda., em caráter emergencial, a instalar e operar um conjunto de flutuantes (rampa e píer de atracação) no denominado TUP Bertolini - Santarém, objeto do Contrato de Adesão nº 67/2015-ANTAQ, localizado na Av. Antônio Simões, 457, Prainha, CEP: 68010-380, Santarém/PA, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral destinada ou proveniente de transporte aquaviário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura da aludida deliberação, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, de 3 de outubro de 2024; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 631-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013816/2024-72 2. Interessados: Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading Importação e Exportação S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. (Cedente) e Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária), referente ao Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ e seu 2º Termo Aditivo, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da solicitação contida no Requerimento SEI nº 2288139, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; 5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade, formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading Importação e Exportação S.A., considerando que a empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.554/0001-57, atende aos requisitos legais, de adimplência e regulamentares para obtenção da autorização necessária para assumir a titularidade e dar continuidade ao objeto do Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ (Adaptação), SEI nº 2288156, e seu 2º Termo Aditivo, SEI nº 2288158; 5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e 5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 632-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008246/2024-07 2. Interessados: Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para a celebração de contrato de uso temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., com vistas ao uso de área com superfície total de 21.600 m² (vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), para movimentação e armazenagem de açúcar a granel - carga com mercado não consolidado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., cujo objeto é a utilização pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses da área denominada "área F", para movimentação e armazenagem de açúcar a granel, no porto organizado de São Sebastião/SP; 5.2. determinar à CDSS que, antes da assinatura do contrato, promova, conjuntamente com a Superintendência de Outorgas - SOG, os ajustes indicados na instrução; 5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Unidades Regionais - SFC, para que inclua na fiscalização temática dos portos organizados o acompanhamento dos contratos de uso temporário do Porto Organizado de São Sebastião; e 5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 633-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012388/2024-61 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado por Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, na qualidade de titular do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, para fins de ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem e movimentação do terminal de uso privado autorizado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., com vistas à ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem e movimentação da instalação portuária, localizada na Rua Ponta Grossa, nº 256, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, CEP 69.074-190, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral, carga conteinerizada e granel sólido, destinados ou provenientes de transporte aquaviário; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão, na qual consta cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033, de 2013; e 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Lima Filho (Presidente Substituto), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 634-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014553/2023-38 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Relatório Técnico decorrente do programa de fiscalizações temáticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nos termos apresentados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SEI nº 1964621) no âmbito da Acórdão nº 374/2023/ANTAQ (SEI nº 1991199), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o Relatório Técnico nº 13/2023/GAT/SFC (SEI nº 2025761), para, no mérito, dar por cumprida a Ordem de Serviço nº 2/2023/GAT/SFC (SEI nº 2020690); 5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que avalie a proposta de alterar os normativos, de forma que as EBNs sejam obrigadas a encaminhar os contratos de afretamento com OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), com penalidades caso haja descumprimento dessa obrigação; e 5.3. determinar à área de tecnologia da informação da ANTAQ que aperfeiçoe o SAMA, modernizando-o, incluindo a emissão de relatórios. 6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral