DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 51.230.447/0001-98 Número do Processo: 25351.289169/2024-25 Expediente: 0780492/24-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1452506/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LV DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 29.578.611/0001-01 Número do Processo: 25351.288999/2024-35 Expediente: 0864278/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453265/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LV DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 29.578.611/0001-01 Número do Processo: 25351.289000/2024-75 Expediente: 0864240/24-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453421/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIMUGIEL COMERCIAL LTDA. ME CNPJ: 96.228.671/0001-83 Número do Processo: 25351.688596/2010-06 Expediente: 1144340/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453527/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDCAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 34.252.381/0001-18 Número do Processo: 25351.833633/2020-08 Expediente: 1196137/24-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1453540/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ: 09.114.805/0001-30 Número do Processo: 25752.192508/2017-85 Expediente: 3538164/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1294/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PORTO DO RECIFE S.A. CNPJ: 04.417.870/0001-11 Número do Processo: 25757.095044/2017-80 Expediente: 3980350/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1295/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VILA FRANCISCA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. CNPJ: 27.033.523/0001-90 Número do Processo: 25761.742498/2019-19 Expediente: 7697868/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1296/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SEM LIMITES -TRANSPORTE.LTDA. CNPJ: 36.002.228/0001-68 Número do Processo: 25748.405541/2017-63 Expediente: 4041522/21-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1297/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SERTRADING BR LTDA. CNPJ: 04.626.426/0011-88 Número do Processo: 25757.127356/2018-13 Expediente: 3585542/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1298/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. CNPJ: 01.615.814/0001-01 Número do Processo: 25351.100485/2016-66 Expediente: 3619794/19-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1179/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 07.864.634/0001-31 Número do Processo: 25752.207345/2017-15 Expediente: 3324535/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a PRESCRIÇÃO da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1299/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 57.442.774/0001-90 Número do Processo: 25767.435909/2016-16 Expediente: 0893412/20-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1300/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RA CATERING LTDA. CNPJ: 17.314.329/0032-26 Número do Processo: 25759.193930/2017-61 Expediente: 3730450/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1301/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. CNPJ: 59.748.988/0001-14 Número do Processo: 25351.598206/2018-45 Expediente: 4781917/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1302/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA. CNPJ: 46.278.016/0001-61 Número do Processo: 25767.550336/2015-29 Expediente: 1202632/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1303/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA. CNPJ: 04.754.815/0001-17 Número do Processo: 25752.376599/2016-97 Expediente: 4573499/21-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1304/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ORIZON MARITIMA SAO LUIS LTDA. CNPJ: 04.239.222/0001-12 Número do Processo: 25745.489824/2017-91 Expediente: 4730534/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1305/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA. CNPJ: 04.023.447/0001-37 Número do Processo: 25752.379289/2017-18 Expediente: 3876899/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1306/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.837332/2016-25 Expediente: 4236313/21-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1307/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA. CNPJ: 30.581.433/0001-49 Número do Processo: 25748.431897/2017-11 Expediente: 3636901/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1308/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GOURMETZINHO ALIMENTOS PARA BEBÊS - LTDA. - ME CNPJ: 22.456.299/0001-26 Número do Processo: 25351.650977/2018-51 Expediente: 4085018/21-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1309/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 01.701.615/0001-08 Número do Processo: 25743.440812/2017-67 Expediente: 4238964/21-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 01.701.615/0001-08 Número do Processo: 25743.440812/2017-67 Expediente: 4239517/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. CNPJ: 19.726.111/0001-08 Número do Processo: 25752.193904/2018-35 Expediente: 0273307/18-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1311/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NIPAL TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 33.972.146/0001-58 Número do Processo: 25351.201018/2024-53 Expediente: 0730225/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1345/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.