DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.578134/2021-15 Expediente: 4158146216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL CNPJ: 29.307.982/0001-40 Processo: 25741.238931/2022-50 Expediente: 1358139222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA CNPJ: 00.331.788/0029-10 Processo: 25351.106797/2022-12 Expediente: 0700613226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 82.956.160/0001-73 Processo: 25741.283062/2024-80 Expediente: 0655959240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: NATANAEL GOMES FERREIRA ME. CNPJ: 12.878.493/0001-46 Processo : 25351.159015/2022-48 Expediente: 4370774222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: BELEZA.COM. COMÉRCIO DE PROD. DE BELEZA E SERV. DE CABELEIREIROS (incorporada por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA) CNPJ: 11.137.051/0001-86 Processo: 25351.394946/2022-91 Expediente: 4726663225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: CURA HERBAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA CNPJ: 39.944.155/0001-11 Processo: 25351.159732/2022-70 Expediente: 4373049223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA. CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.300950/2022-04 Expediente: 4553331228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.294876/2021-91 Expediente: 3620619219 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CNPJ: 22.685.341/0001-80 Processo: 25351.167585/2022-10 Expediente: 4383087221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S/A CNPJ: 42.130.537/0009-73 Processo: 25351.134178/2024-80 Expediente: 0372923241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: FITOFORMULA PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 21.725.594/0001-78 Processo: 25351.607480/2021-18 Expediente: 2262006211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.462785/2021-94 Expediente: 3934953215 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: WORLD LIFE MEDICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 12.978.514/0001-03 Processo: 25351.159188/2022-66 Expediente: 4371888224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 49.475.833/0001-06 Processo: 25351.260276/2022-18 Expediente: 1471836227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A. CNPJ: 66.715.459/0005-03 Processo: 25353.272339/2024-12 Expediente: 0637026248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A. CNPJ: 47.960.950/0001-21 Processo: 25351.818572/2021-21 Expediente: 2900234216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)

Autuada: I9SER PRODUTOS NATURAIS LTDA ME. CNPJ: 32.848.763/0001-83 Processo: 25351.113473/2022-31 Expediente: 4283809226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: M. DA SILVA MACEDO PRODUTOS NATURAIS ME. CNPJ: 38.298.561/0001-91 Processo: 25351.111641/2022-53 Expediente: 4279231222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.626197/2021-95 Expediente: 4255036210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: ULTRAFARMA COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 07.555.491/0001-86 Processo: 25351.290055/2022-66 Expediente: 4536755228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.424852/2021-72 Expediente: 3860696218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: GORETI SHOPPING DA ESTÉTICA LTDA CNPJ: 01.591.413/0001-50 Processo: 25351.217828/2022-60 Expediente: 4458903224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.306205/2021-80 Expediente: 3636895214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: FARMACIA MAJESTICA LTDA CNPJ: 71.669.766/0001-01 Processo: 25351.760678/2021-29 Expediente: 2743856212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: WORLD COMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 05.735.875/0001-55 Processo: 25351.137803/2022-83 Expediente: 4328868225 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

Autuada: ALVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS E PRODUTOS LTDA CNPJ: 28.355.728/0001-55 Processo: 25351.229269/2022-31 Expediente: 4471432227 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: ZEOQUANTIC COMERCIO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ: 31.832.841/0001-99 Processo: 25351.472630/2022-47 Expediente: 2346369224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: AMAZ NUTRITION LTDA CNPJ: 26.263.143/0001-80 Processo: 25351.293307/2022-17 Expediente: 4542003223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 97.600,00 (NOVENTA E SETE MIL E SEICENTOS R EA I S )

Autuada: CIMED INDUSTRIA S/A CNPJ: 25.859.018/0004-17 Processo: 25351.029846/2021-13 Expediente: 0532727210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: IURI O. FERREIRA ME CNPJ: 23.727.028/0001-20 Processo: 25351.167605/2022-44 Expediente: 4383135224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: ATLANTIS CLINICAL BRAZIL LTDA CNPJ: 27.173.101/0001-10 Processo: 25351.558387/2022-53 Expediente: 4919827221