DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 42/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2188- 42/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2189/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 010.758/2018-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: CMT Engenharia Eireli (17.194.077/0008-19). 4. Unidade: Município de Marabá - PA. 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 5.2. Revisor: Ministro Bemjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Rafael Ferracina (OAB-DF 35.893), representando CMT Engenharia Eireli. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por CMT Engenharia Eireli contra o Acórdão 2.042/2022-Plenário, em sede de tomada de contas especial, que, entre outras providências, julgou irregulares as contas da empresa ora recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em razão de superfaturamento nas obras de duplicação da rodovia BR-230/PA, no trecho de travessia urbana em Marabá/PA. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 2.042/2022-Plenário; 9.2. comunicar esta decisão à recorrente, ao Município de Marabá/PA, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e aos demais responsáveis; e 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 42/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2189- 42/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2190/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.858/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Representante: Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda. (00.077.689/0001-52). 4. Unidade Jurisdicionada: Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2024, sob a responsabilidade do Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; 9.3. dar ciência ao Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 9.3.1. ausência de divulgação, no edital do certame, do critério de aceitabilidade com base nos valores apresentados para cada item licitado, ainda que com adjudicação por grupo, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.989/2018-TCU-Plenário; 9.3.2. previsão contida no item 10.1 do termo de referência, no sentido de que o custo estimado da contratação, por possuir caráter sigiloso, não seria tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, é contrária ao interesse público, uma vez que deve ser permitida a sua divulgação, em ato público, após a fase de lances, quando as propostas permanecerem com preços acima dos de referência, de forma a tornar a fase de negociação de preços com os licitantes mais efetiva e evitar a ocorrência de tratamento não isonômico; 9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda., de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos; 9.5. comunicar esta decisão ao Centro de Intendência Tecnológico da Marinha em São Paulo e à representante; e 9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU. 10. Ata n° 42/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2190- 42/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2191/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 037.796/2023-2. 1.1. Apensos: TCs 039.401/2023-5; 039.110/2023-0; 007.896/2024-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Enel Brasil S.A; Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) para que este Tribunal analise as causas do blecaute ocorrido na Rede de Distribuição do Estado de São Paulo e acompanhe as medidas adotadas pelo Governo Federal no que se refere à obtenção de explicações das concessionárias de distribuição de energia elétrica em São Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados, conhecida por meio do Acórdão 2.605/2023 - TCU - Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar cautelarmente à Aneel, sem oitiva prévia, com base no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, que operacionalize imediatamente, junto à Enel-SP, o compartilhamento das informações em tempo real do centro de operações da distribuidora com a própria Agência, a Arsesp, o Governo de São Paulo e os municípios afetados pelos sucessivos apagões para que os serviços possam ser continuamente monitorados com maior celeridade, ampliando a articulação dos agentes públicos envolvidos com o atendimento dos usuários, fixando prazo de quinze dias para que se pronuncie a respeito da matéria; 9.2. restituir os autos à AudElétrica para o aprofundamento dos estudos relativos aos novos indícios de irregularidades constatados com o novo apagão. 10. Ata n° 42/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2191- 42/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2192/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 023.199/2024-5 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo 3. Interessado: Tribunal de Contas da União 4. Unidades jurisdicionadas: Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo. 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização na modalidade acompanhamento, formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração - AudPetróleo com o objetivo de acompanhar a condução do processo de abertura do mercado de gás natural, em todos os seus aspectos, avaliando a política pública desenvolvida pelo Ministério de Minas e Energia e a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesse contexto, inclusive a interação da agência reguladora com os agentes privados, identificando riscos e mapeando oportunidades de melhoria; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, §5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em: 9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela AudPetróleo; e 9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações - SecexEnergia, para a adoção das providências pertinentes. 10. Ata n° 42/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 16/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2192- 42/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2193/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 036.458/2019-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessado/Responsáveis: 3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). 3.2. Recorrentes: Raimundo Guedes dos Santos (130.116.932-34); e Red Engenharia Ltda. (06.076.452/0001-33). 4. Unidade jurisdicionada: Município de Japurá-AM. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação Legal: George Pestana Vieira (18.149/OAB-AM), Renata Andréa Cabral Pestana (3.149/OAB-AM), Fábio Moraes Castello Branco (4.603 / OA B - A M ) , entre outros, representando Raimundo Guedes dos Santos; Daniel Augusto Silva Resende (16.221/OAB-AM), Luiz Augusto de Borborema Blasch (7.982/OAB-AM), entre outros, representando Red Engenharia Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Raimundo Guedes dos Santos e Red Engenharia Ltda., contra o Acórdão 2.071/2023-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-lhes ao pagamento do débito em solidariedade e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/19992.