DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-022.154/2024-8 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Unidade: Banco Central do Brasil - Regional Rio de Janeiro. 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2233/2024 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica 173/ADLI-3/Sede/2024 (LE 173/2024), sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com valor estimado de R$ 18.990.400,00, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de localização e recuperação de créditos existentes em contas judiciais, relativos a depósitos recursais, garantias e depósitos judiciais, dentre outros, nas Justiças do Trabalho, Federal e Estadual, encontrados em processos encerrados/arquivados ou que apresentem oportunidade não exercida de levantamento de valores em favor da Infraero. Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) falta de clareza na especificação do objeto; (ii) exigência ilegal de qualificação técnica; e iii) vedação injustificada à participação de consórcios; considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) constatou a ausência de clareza nas especificações do objeto da licitação e a exigência injustificada de experiência na prestação dos serviços por período não inferior a três anos; considerando, todavia, que seis empresas tiveram suas propostas classificadas e que o objeto foi arrematado pelo percentual de 3,05%, com um desconto de cerca de 67% em relação à taxa de sucesso estimada pela Administração (9,13%), evidenciando que as irregularidades em comento não comprometeram a competitividade da licitação, de tal modo que não há interesse público em suspender o certame; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 a 236, do Regimento Interno-TCU, nos arts. 93 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução- TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da denúncia; b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar pleiteado; c) no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente; d) dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária acerca das seguintes irregularidades, com vistas a evitar a repetição em próximos certames: d.1) ausência de clareza nas especificações do objeto da licitação, diante da falta de esclarecimentos sobre os seguintes aspectos, os quais interferem na apresentação das propostas pelos licitantes, em afronta aos princípios da transparência, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo (art. 31 da Lei 13.303/2016): d.1.1) quantidade e localização dos processos físicos envolvidos no levantamento; e d.1.2) informação sobre depósitos em processos trabalhistas encerrados a partir de novembro de 2023 (item 6.1.1 do TR), se eles fazem parte do acervo estimado de 6.500 processos judiciais, ou não; d.2) exigência, sem a devida fundamentação, de atestado de capacidade técnica incompatível com o objeto da licitação, no tocante à exigência imposta pelo item 9.3 do TR, no sentido de que os licitantes devem comprovar aptidão para a prestação de serviços compatíveis com o objeto da licitação por período não inferior a três anos, em tempo superior (o dobro) ao prazo de dezoito meses previsto para vigência inicial do contrato, contrariando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 14.951/2018-1ª Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); e) indeferir o pedido formulado pela Infraero para acesso/vistas ao conteúdo sigiloso do processo e esclarecer à unidade jurisdicionada que a peça 8 dos autos corresponde, em sua integralidade, à peça 1, porém, sem a identificação do autor; f) retirar a chancela de sigilo do processo, com exceção das peças que contenham identificação do denunciante; g) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada; e h) arquivar os autos. 1. Processo TC-022.768/2024-6 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.7. Representação legal: Andrea Duran Sousa (21893/OAB-DF), Alexandre de Oliveira Gouvea (185847/OAB-SP) e outros 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2234/2024 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento das recomendações elencadas no item 9.1 do Acórdão 546/2023-TCU-Plenário (TC 002.043/2022-0), de minha relatoria, decorrentes de avaliação da tempestividade e eficácia das ações a cargo da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), na preparação, resposta, restabelecimento e recuperação das áreas atingidas pelas intensas chuvas ocorridas a partir de novembro de 2021 nos estados da Bahia (BA), Minas Gerais (MG), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Pernambuco (PE). Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 243, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres contidos nos autos, em: a) considerar cumpridas as recomendações contidas nos subitens 9.1.3, 9.1.8 e 9.1.9 do Acórdão 546/2023-TCU-Plenário; b) considerar em implementação as recomendações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 546/2023-TCU-Plenário; autorizar a realização de novo monitoramento, em momento oportuno. 1. Processo TC-007.876/2023-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec). 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2235/2024 - TCU - Plenário Trata-se do quarto monitoramento do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário (peça 1), de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, exarado no âmbito do TC 015.741/2013-3, que trata de auditoria operacional que avaliou a ação orçamentária 0359-Contribuição para o Fundo Garantia-Safra do Governo Federal para a mitigação de riscos na agricultura. Considerando que há medidas da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) visando o cumprimento dos itens do referido acórdão, mas que há necessidade de novas ações de monitoramento em relação aos itens em cumprimento; os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a" e 243, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) considerar "implementada" a recomendação constante do item 9.2.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário; b) considerar "em cumprimento" as determinações constantes dos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.9, 9.1.12 e "em implementação" a recomendação constante do item 9.2.3.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário; c) considerar a determinação constante do item 9.1.6 do Acórdão 451/2014-TCU- Plenário não mais aplicável e, portanto, insubsistente; d) comunicar o presente acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e) autorizar a SecexDesenvolvimento/AudAgroAmbiental a proceder a novo monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.9, 9.1.12 e 9.2.3.1 do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário. 1. Processo TC-014.518/2021-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. 1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2236/2024 - TCU - Plenário Trata-se de representação apresentada pela empresa Tecnicall Engenharia Lt d a . , com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão 90020/2024, promovido pelo Hospital das Forças Armadas (HFA). Considerando que a representante alegou que a empresa vencedora teria sido habilitada indevidamente, por não atender aos requisitos de qualificação exigidos no edital; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que, inicialmente, foi indeferido o pedido de adoção de medida cautelar; considerando que, de acordo com a unidade instrutora, após a realização das oitivas, os indícios de irregularidades não se confirmaram; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, III, 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução- TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em considerar a representação improcedente, comunicar esta decisão à representante e arquivar os autos. 1. Processo TC-017.331/2024-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessados: RCS Tecnologia Ltda. (08.220.952/0001-22); Ministério da Defesa. 1.2. Unidade: Hospital das Forças Armadas 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.6. Representação legal: Gabriela Lopes Barros (OAB/DF 67.242), representando Tecnicall Engenharia Ltda.; Felipe Pessoa Ferro (OAB/DF 69.573), representando RCS Tecnologia Lt d a . 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2237/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processo licitatório (Oportunidade 7004257156/2024) sob a responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A., com valor estimado em R$ 228.143.018,64, para contratação de serviços de segurança privada, compreendendo vigilância patrimonial, segurança pessoal, operação de monitoramento de circuito fechado de televisão, operação e fornecimento de RPAs (Remotely Piloted Aircraft System) nas unidades da Petrobras sediadas no Estado na Bahia; Considerando que o certame, regido pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e por regulamento próprio da Petrobras, foi homologado pelo valor de R$ 182.053.231,44, tendo sido habilitada a empresa CEB Segurança Ltda.; Considerando que a representante se insurge, em suma, contra a ocorrência das seguintes irregularidades: i) a Petrobras alterou o edital no que se refere ao percentual exigido de patrimônio líquido mínimo das empresas participantes, reduzindo de 10% para 7,5% do valor da proposta, sem a devida motivação; ii) a vencedora da licitação (CEB Segurança Ltda.) não apresentou o balanço patrimonial do exercício de 2023, o que inviabilizaria a análise completa de sua capacidade econômico-financeira, conforme exigido no edital; iii) a vencedora da licitação teria utilizado valores relativos a "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" (AFAC) para inflar seu patrimônio líquido no balanço de 2024, o que é vedado pelo manual de contratações da Petrobras, resultando em um patrimônio líquido abaixo do exigido para a habilitação; e iv) a vencedora da licitação possui um histórico de processos administrativos e criminais que colocam em dúvida a sua idoneidade para participar da licitação.