DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102400177 177 Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Legislativo SENADO FEDERAL ATO Nº 15, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), combinado com o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 66.444.073,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sen. RODRIGO PACHECO ANEXO ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 66.444.073 .At i v i d a d e s 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 25.781.591 0034 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 01 331 25.781.591 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 25.781.591 .Operações Especiais 0034 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 40.662.482 0034 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 40.662.482 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1000 40.662.482 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 66.444.073 .TOTAL - GERAL 66.444.073 ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 66.444.073 .At i v i d a d e s 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 40.662.482 0034 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 01 122 40.662.482 F 1 - P ES 1 90 0 1000 40.662.482 0034 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 01 031 25.781.591 0034 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 01 031 25.781.591 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 25.781.591 .TOTAL - FISCAL 66.444.073 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 66.444.073 Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 573, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, no valor global de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, IV, da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 11.000.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA