DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000, e no art. 71, § 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º - Alterar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2024, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decorrência do descontingenciamento de recursos, nos termos da Portaria Conjunta STF nº 6, de 26 de setembro de 2024. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR ANEXO . 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . .CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024 . M ÊS P ES S OA L E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A" OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" E INVESTIMENTO CATEGORIA DE GASTO "D" LIMITE TOTAL . . . . . . .MENSAL .AC U M U L A D O .MENSAL .AC U M U L A D O .MENSAL .AC U M U L A D O . .JA N E I R O . 470.000.000,00 .470.000.000,00 .36.315.116,39 .36.315.116,39 .506.315.116,39 .506.315.116,39 . .FEVEREIRO . 245.000.000,00 .715.000.000,00 .54.324.303,33 .90.639.419,72 .299.324.303,33 .805.639.419,72 . .M A R ÇO . 245.000.000,00 .960.000.000,00 .57.953.488,75 .148.592.908,47 .302.953.488,75 .1.108.592.908,47 . .ABRIL . 245.000.000,00 .1.205.000.000,00 .58.501.707,00 .207.094.615,47 .303.501.707,00 .1.412.094.615,47 . .MAIO . 245.000.000,00 .1.450.000.000,00 .58.501.707,06 .265.596.322,53 .303.501.707,06 .1.715.596.322,53 . .JUNHO . 245.000.000,00 .1.695.000.000,00 .58.340.145,46 .323.936.467,99 .303.340.145,46 .2.018.936.467,99 . .JULHO . 321.324.787,00 .2.016.324.787,00 .59.654.923,67 .383.591.391,66 .380.979.710,67 .2.399.916.178,66 . .AG O S T O . 245.000.000,00 .2.261.324.787,00 .60.303.376,07 .443.894.767,73 .305.303.376,07 .2.705.219.554,73 . .SETEMBRO . 245.000.000,00 .2.506.324.787,00 .60.303.376,07 .504.198.143,80 .305.303.376,07 .3.010.522.930,80 . .OUTUBRO . 245.000.000,00 .2.751.324.787,00 .60.303.376,07 .564.501.519,87 .305.303.376,07 .3.315.826.306,87 . .N OV E M B R O . 393.675.213,00 .3.145.000.000,00 .60.303.376,07 .624.804.895,93 .453.978.589,07 .3.769.804.895,93 . .D EZ E M B R O . 17.385.924,00 .3.162.385.924,00 .60.303.376,07 .685.108.272,00 .77.689.300,07 .3.847.494.196,00 Notas: 1) Excluídas as despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados nas fontes 050/081/138, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional, no total de R$ 83.596.713,00 2) Este cronograma poderá ser alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e contingenciamento de recursos. . .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO ( P R EC AT Ó R I O S ) .SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" . . . . . .MENSAL .AC U M U L A D O . .MENSAL .AC U M U L A D O . .JA N E I R O .0,00 .0,00 .JA N E I R O .0,00 .0,00 . .FEVEREIRO .3.367.895,95 .3.367.895,95 .FEVEREIRO .13.145.669,00 .13.145.669,00 . .M A R ÇO .0,00 .3.367.895,95 .M A R ÇO .0,00 .13.145.669,00 . .ABRIL .0,00 .3.367.895,95 .ABRIL .4.382.012,00 .17.527.681,00 . .MAIO .0,00 .3.367.895,95 .MAIO .0,00 .17.527.681,00 . .JUNHO .0,00 .3.367.895,95 .JUNHO .0,00 .17.527.681,00 . .JULHO .0,00 .3.367.895,95 .JULHO .18.690.377,00 .36.218.058,00 . .AG O S T O .0,00 .3.367.895,95 .AG O S T O .0,00 .36.218.058,00 . .SETEMBRO .0,00 .3.367.895,95 .SETEMBRO .0,00 .36.218.058,00 . .OUTUBRO .0,00 .3.367.895,95 .OUTUBRO .0,00 .36.218.058,00 . .N OV E M B R O .0,00 .3.367.895,95 .N OV E M B R O .0,00 .36.218.058,00 . .D EZ E M B R O .0,00 .3.367.895,95 .D EZ E M B R O .0,00 .36.218.058,00