DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RQR2H23, FRMEV02472662024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, .347.319-*, GRB5H92, FRMEV02460242024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-, MIX8E81, FRMEV02421162024, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, SXG6B33, FRMEV02422952024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RMH8D68, FRMEV02423662024, 606-82; GESSO MIX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 19.584.215/0001-25, SDS8D55, FRMEV02442532024, 606- 82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV02446322024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, RKZ0G55, FRMEV02454702024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV02459702024, 606-82; JAR0A93, FRMEV02470032024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, BA N 6 C 6 0 , FRMEV02469512024, 606-82; GLOBAL AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, RAX1C74, FRMEV02490052024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RDX6F89, FRMEV02412352024, 606-82; GILBERTO ANTONIO DE MARCO, .742.740-, IST0H31, FRMEV02426042024, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV02440912024, 606-82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV02433502024, 606-82; GABRIEL POLGA PORTO, .728.111-*, QBJ2D96, FRMEV02402592024, 606-82; GATO 1 TRANSPO R T ES LTDA, 07.816.318/0001-94, RLL2B22, FRMEV02485302024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, BDG9A52, FRMEV02496542024, 606- 82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02485242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24352/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001-08, JCS3I61, FRMEV02606102024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4C94, FRMEV02595782024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXM7F63, FRMEV02598092024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV02599382024, 606-82; RYQ5D36, FRMEV02608372024, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, ISX6084, FRMEV02608492024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JCL8I79, FRMEV02605332024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV02571032024, 606-82; QIP6D42, FRMEV02659922024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14, FRMEV02594252024, 606-82; SPL2D88, FRMEV02594272024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6B13, FRMEV02620042024, 606-82; AOP6G44, FRMEV02669902024, 606-82; TRANSPORTES PALHANO LTDA, 85.193.035/0001-47, RKZ8I98, FRMEV02640712024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV02571182024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IWA0435, FRMEV02604612024, 606-82; TRANSPORTES MATITA LTDA., 94.893.591/0001-17, JAX5D78, FRMEV02631082024, 606-82; TRANSPORTES NOVELLO LTDA., 02.876.277/0001-08, IUB4299, FRMEV02673492024, 606- 82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6G45, FRMEV02699682024, 606-82; QJR1F58, FRMEV02706552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS DARGEL. LTDA, 02.816.653/0001-79, BBN4J22, FRMEV02600472024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, BCY4J89, FRMEV02594292024, 606-82; BEN5C40, FRMEV02619132024, 606-82; SPP4B50, FRMEV02661102024, 606-82; TRANSPORT ES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, RLA4G28, FRMEV02557392024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBK6H76, FRMEV02660342024, 606-82; OBK6H16, FRMEV02660812024, 606-82; OBH2E40, FRMEV02662322024, 606-82; QBS7B45, FRMEV02681032024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV02667922024, 606- 82; QCE5694, FRMEV02670702024, 606-82; QCL5571, FRMEV02670722024, 606-82; RRR2B52, FRMEV02571472024, 606-82; QCE5715, FRMEV02677282024, 606-82; TRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.096.777/0001-00, ONT7H19, FRMEV02653842024, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV02666882024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYY4860, FRMEV02521432024, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, QHP2I80, FRMEV02641112024, 606-82; TRANSPORT ES SOLIVO LTDA, 17.976.409/0001-40, RLH1F82, FRMEV02664672024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, BEM7C51, FRMEV02663132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUJ9H77, FRMEV02415052024, 606-82; IUC2E65, FRMEV02458442024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001- 10, RXX4E60, FRMEV02412972024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEV02442902024, 606-82; CUF2019, FRMEV02442922024, 606-82; CUF2019, FRMEV02442912024, 606-82; HE TRANSPO R T ES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYZ0D16, FRMEV02484652024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, GFS8G81, FRMEV02421832024, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RAB6295, FRMEV02431572024, 606-82; GX DOS SANTOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.693.583/0001-95, SSV3H07, FRMEV02440442024, 606-82; HELIENE GONCALVES DOS SANTOS, .778.966-*, GXH5D28, FRMEV02450752024, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, RHP3J00, FRMEV02473272024, 606-82; GUIA TRANSPORTES LTDA, 12.925.281/0001-72, QJC7D10, FRMEV02490722024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV02510102024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, AMV4370, FRMEV02421982024, 606-82; GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 37.313.765/0001-91, RCY5H00, FRMEV02417802024, 606- 82; GUILHERME DE JESUS FERRARI LTDA, 23.448.458/0001-03, SPH7I19, FRMEV02412412024, 606-82; GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, SFT1E00, FRMEV02425332024, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, GDT1H31, FRMEV02435412024, 606-82; HD SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA , 15.810.932/0001-77, FVA1F64, FRMEV02499972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24355/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do