DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102500231 231 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02716872024, 606-82; MUNICIPIO DE ESPUMOSO, 87.612.743/0001-09, JBN3F92, FRMEV02717852024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8H10, FRMEV02540412024, 606-82; PYG3658, FRMEV02745042024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0001-70, SFH9J71, FRMEV02580712024, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV02607452024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCY7115, FRMEV02654862024, 606-82; MORAES TOMATES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.617.711/0001-04, SSJ4B74, FRMEV02726602024, 606-82; MOURA SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA, 41.492.291/0001-60, PWX7G98, FRMEV02564512024, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, MLJ6492, FRMEV02645082024, 606-82; REA3J33, FRMEV02670502024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001- 77, FOM6C83, FRMEV02571452024, 606-82; FOM6C83, FRMEV02732542024, 606-82; FOM6C83, FRMEV02735482024, 606-82; NAGILA HARIANE DEL RIO LEITE PIMENTA, .429.959-*, HIM2H87, FRMEV02726312024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J63, FRMEV02622292024, 606- 82; RVV4J74, FRMEV02732712024, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RAM9240, FRMEV02740242024, 606-82; MUNICIPIO DE MAR AU , 87.599.122/0001-24, JAX8D58, FRMEV02748222024, 606-82; MTSUL CONSTRUCO ES LTDA, 06.232.484/0001-80, RRU5B76, FRMEV02750692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUAN DE MOURA PRIBBERNOW, .448.980-, IRQ7G00, FRMEV02609392024, 606-82; RUDIMAR GAUER, .578.470-, LSE5783, FRMEV02650802024, 606-82; ROGER CRISTIANO DE SIQUEIRA VERLI, .620.010-*, JBE2J59, FRMEV02651302024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RXM3B10, FRMEV02682392024, 606-82; RKX6D17, FRMEV02736172024, 606-82; ROMILDO JOSE DE SOUZA, .427.606-, QOK0D94, FRMEV02696302024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001- 10, RLF3J42, FRMEV02707472024, 606-82; ROGERIO ANTONIO MARTINS DE ARAUJO, .524.536-, GVE0G87, FRMEV02719472024, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA , .100.802-*, SFX6D85, FRMEV02741582024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCB2C67, FRMEV02547902024, 606-82; ROSA GOULART MANUTENCAO MECANICA LTDA, 22.128.400/0001-10, JBG3E81, FRMEV02704352024, 606- 82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV02713382024, 606-82; SADI TRANSPORTES LTDA, 01.047.131/0001-97, OXH6A73, FRMEV02726852024, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00, TCA3D51, FRMEV02728382024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0H20, FRMEV02732622024, 606-82; ROSELEI DOS SANTOS, .688.059-, EZ U 9 A 7 2 , FRMEV02736052024, 606-82; RONALDO JOSE DA SILVA, .813.758-, BUP9350, FRMEV02741632024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001- 63, RVC6E67, FRMEV02747632024, 606-82; SALOMAO MACHADO DE MOURA, .936.409- *, IHT7F39, FRMEV02752652024, 606-82; RONILDO DELFINO 73437557653, 30.642.299/0001-49, RUW2C88, FRMEV02753692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHWANTES & CIA LTDA, 17.237.551/0001-76, RHY5H34, FRMEV02688082024, 606-82; SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA, 19.769.021/0001-02, HIL0E40, FRMEV02695362024, 606-82; SANYO TOUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.879.925/0001-78, KQR9D40, FRMEV02530822024, 606-82; SHVISTAK & SILVA TRANSPORTES LTDA, 33.872.984/0001-50, FDC5D71, FRMEV02601782024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2H70, FRMEV02603702024, 606- 82; SERGIO LOPES, .206.371-, AVK6I16, FRMEV02605402024, 606-82; SANTA HELENA RS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 30.226.805/0001-19, MLR2F28, FRMEV02675112024, 606-82; SAVIO QUEIROZ GOMES, .998.936-, NLP7F66, FRMEV02713842024, 606-82; SERGIO ANTONIO KONFLANZ, .235.860-*, IEV2703, FRMEV02736992024, 606-82; SERGIO ROBERTO PREMOLI, .629.787-, OYJ5J72, FRMEV02691952024, 606-82; SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.147.206/0001-37, FZD0441, FRMEV02721752024, 606-82; SHANTI TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02724042024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAJ1E94, FRMEV02727542024, 606- 82; SERVICARGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 93.793.842/0001-29, IYE3403, FRMEV02735692024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV02737672024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, SHY9B82, FRMEV02740512024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAS3B49, FRMEV02742862024, 606- 82; RAU0626, FRMEV02750232024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 88.078.209/0001-19, JBK5F54, FRMEV02748822024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02753812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA, 21.475.922/0001-25, SFV8I25, FRMEV02716932024, 606-82; SILVA EXPRESSO TRANSPORTE LTDA, 37.032.097/0001-24, EGZ9J77, FRMEV02717502024, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHC1E72, FRMEV02712292024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IZV3E25, FRMEV02716882024, 606-82; JAU2H84, FRMEV02716212024, 606-82; JCX3E46, FRMEV02718242024, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-, RKY4D14, FRMEV02641052024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAZ3B86, FRMEV02665842024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, FJX2912, FRMEV02682342024, 606-82; SIMONE SALES, .242.859-*, MHG5G62, FRMEV02706522024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV02721532024, 606-82; RJJ9A65, FRMEV02742142024, 606-82; SOLEVICZ & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 31.281.754/0001- 90, AOZ8H88, FRMEV02722922024, 606-82; SIDNEI MACHADO ROCHA, .073.538-, HDI9E78, FRMEV02734972024, 606-82; SOPHIA LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA , 42.110.111/0001-09, PYL3B12, FRMEV02726542024, 606-82; SIMAO PEDRO MARIA BOMTEMPO, .521.016-, AQH3D54, FRMEV02722342024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, ITR6I63, FRMEV02725882024, 606-82; SIVALDO M VERISSIMO TRANSPORTES, 33.891.934/0001-10, ESU4I03, FRMEV02726902024, 606-82; SPJ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.982.461/0001-14, RLC0J78, FRMEV02735142024, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, STH4B86, FRMEV02728522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQO0C28, FRMEV02717892024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FKG7J45, FRMEV02722772024, 606-82; TRANSJUCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.772.132/0001-43, RYR5B82,