DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102500234 234 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUBE DISTRIBUIDORA LTDA, 03.447.509/0001-75, SGB5D32, EPSMA00336322024, 683-13; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GFV2H95, EPSMA00340882024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0005- 87, FWQ0A47, EPSMA00343152024, 683-13; MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A , 61.090.619/0014-43, SFF7G59, EPSMA00339672024, 683-11; LOJAS RENNER S.A ., 92.754.738/0479-83, IZJ3F00, EPSMA00296432024, 683-13; MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, 10.573.631/0001-53, FUX4B41, EPSMA00296422024, 683- 11; MARZARI ALIMENTOS LTDA, 95.600.235/0001-20, IXX5695, EPSMA00185112024, 683- 12; MHE9 LOGISTICA LTDA, 28.736.063/0002-00, PQZ3E06, EPSMA00331562024, 683-12; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, CNR1G81, EPSMA00290952024, 683-11; MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, CUA5J46, EPSMA00292692024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, BBT8F01, EPSMA00292622024, 683-11; MINERACAO ITAPEVA LTDA, 45.851.169/0001-93, BAE4B41, EPSMA00292582024, 683-12; MARCIA BERTOLDO CUSTODIO DA SILVA, .588.886-*, GYS6043, EPSMA00293892024, 683-11; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0017- 06, RHF5B68, EPSMA00297272024, 683-12; MGF COMPANHIA DE CORRETAGEM DAS AMERICAS LTDA, 31.097.594/0001-24, LLF2E23, EPSMA00296512024, 683-11; MIX TRANSPORTE LTDA, 08.085.980/0001-84, SMA6J08, EPSMA00356192024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FVE5B65, EPSMA00227872024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0128-90, GEH9F68, EPSMA00212622024, 683-12; MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, 07.054.279/0002-16, RYK5D90, EPSMA00332442024, 683-12; LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A., 74.423.880/0001-45, RAR6C21, EPSMA00292102024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25107/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OMNIA DO BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.008.719/0001-80, FZR4F15, EPSMA00335122024, 683-12; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001- 07, SEB7I52, EPSMA00334022024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG9E13, EPSMA00340282024, 683-12; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, RVZ2G08, EPSMA00274472024, 683-11; NEW TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 02.227.579/0001-55, LUV8860, EPSMA00354172024, 683-11; ORGANIZACOES LIMA E SANTOS LTDA, 08.875.884/0003-00, NTY7G87, EPSMA00282172024, 683-13; MONTE LAGOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 08.880.019/0001-81, LMA9367, EPSMA00285242024, 683-13; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, QJS3550, EPSMA00291582024, 683-12; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, QRJ7H63, EPSMA00293322024, 683-12; RQN7J59, EPSMA00297312024, 683-12; N C INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 14.565.807/0001-86, MQK9G38, EPSMA00340292024, 683-13; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0010-83, KPP4E96, EPSMA00342422024, 683-13; SRD7H00, EPSMA00294042024, 683-11; MUNKSJO CAIEIRAS LTDA., 30.910.705/0001-07, RHA2I35, EPSMA00339542024, 683-12; MULTITRANS - TRA N S P O R T ES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0032-75, SEG5B30, EPSMA00293642024, 683-12; PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.259.432/0001-23, SFU7E60, EPSMA00295482024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A , 08.070.508/0069-66, CUB1G23, EPSMA00328492024, 683-12; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, RUM4H95, EPSMA00342942024, 683-11; RAC TRANSPORTES LTDA., 41.623.479/0001-08, SJZ4C14, EPSMA00293482024, 683- 13; POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 00.436.042/0202-86, NLJ9D33, EPSMA00335982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25109/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, LSO9E60, EPSMA00214472024, 683-12; ROBSON LUIS RUSKE, .317.659-, MEO7D09, EPSMA00275072024, 683-11; REGINALDO KUSTER, .299.487-, GAA7E06, EPSMA00339132024, 683-13; SANTIAGRO COMERCIO DE MAQUINAS E GRAOS LTDA, 48.386.504/0001-18, RLA4C10, EPSMA00339772024, 683-12; SANTA LUCIA INDUSTRIA & COMERCIO DE CARNES LTDA, 22.712.053/0001-78, IZU2A81, EPSMA00279372024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0448-75, MGC6897, EPSMA00279422024, 683-11; RISEL COMBUSTIVEIS LTDA, 46.677.860/0006-70, FOQ5I97, EPSMA00279242024, 683-11; SAO JOAO ALIMENTOS LTDA, 56.814.395/0003-82, IJT5012, EPSMA00153022024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, MKG0H23, EPSMA00208782024, 683-12; REBRAS - RECICLAGEM DE PAPEL BRASIL LTDA, 01.693.259/0001-28, SEY6G97, EPSMA00350412024, 683-13; ROKEL COMUNICACAO VISUAL LTDA, 42.897.831/0001-58, RBJ6I16, EPSMA00284292024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0064-85, SGG1J60, EPSMA00209982024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0143-05, BEB6F69, EPSMA00291602024, 683-12; R EC K I T T BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FWB6C35, EPSMA00291712024, 683-12; RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 57.107.609/0003-43, RWU0C97, EPSMA00292042024, 683-12; SOLUCIONA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 19.700.976/0001-03, GBR3C53, EPSMA00292382024, 683-13; SAINTE MARIE IMP O R T AC AO E EXPORTACAO LTDA, 05.289.245/0003-66, MJX2B59, EPSMA00295462024, 683-13; RED CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 17.451.148/0001-45, QIC9G17, EPSMA00833342023, 683-13; SERVICARGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 93.793.842/0008-03, JBS8C05, EPSMA00350182024, 683-12; RIVELLI ALIMENTOS S/A, 21.005.582/0001-79, LTV9I72, EPSMA00329842024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25111/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, SXE4J75, EPSMA00350352024, 683-12; SUDATI PAINEIS S.A, 08.803.452/0001-13, RHL7B29, EPSMA00291192024, 683-12; TERNIUM BRASIL LTDA., 07.005.330/0001-19, RTV7J75, EPSMA00331682024, 683-12; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, MTZ5F62, EPSMA00332922024, 683-12; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0010-48, QIU0F40, EPSMA00335672024, 683-12; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, BDV4J92, EPSMA00340772024, 683-12; SUZANO S.A ., 16.404.287/0013-99, GBN9E05, EPSMA00341872024, 683-12; TOTAL MIX COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 34.148.518/0001-99, LSC6873, EPSMA00211252024, 683- 12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STB2G02, EPSMA00290292024, 683-11; GES8D51, EPSMA00274582024, 683-13; TOPICO LOC ACO ES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A, 08.259.544/0006-99, JCJ2E38, EPSMA00293942024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RLH2B85, EPSMA00296132024, 683-12; RXN3A23, EPSMA00279662024, 683-13; SUL NORTE LOGISTICA LTDA, 80.475.007/0001-07, SEU8E69, EPSMA00295392024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0047-38, OCW3236, EPSMA00295702024, 683-12; TRA N S FO O D TRANSPORTES LTDA, 44.329.445/0001-95, PZB3H25, EPSMA00193002024, 683-13; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GHM2390, EPSMA00292882024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0012-95, GCV2208, EPSMA00293092024, 683-12; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0113-07, HJI0317, EPSMA00295082024, 683-11; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0002-99, FGY8B80, EPSMA00342802024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25114/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição