DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAAK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.943.172/0001-50, BDZ2E97, FRMEP00206122024, 683-13; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38, JSY8I87, FRMEP00176922024, 683-13; F. G. DE SOUZA FEITOSA GESSO, 10.857.150/0001-70, FZG7D29, FRMEP00177612024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I19, FRMEP00127942024, 683-12; rvc4i19, FRMEP00130952024, 683-12; FABIO DA SILVA ALENCAR, .689.788-*, FWD9C02, FRMEP00175772024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, GEP7B35, FRMEP00209022024, 683-12; GFP5C76, FRMEP00208492024, 683-13; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEP00209462024, 683- 12; RYP1F27, FRMEP00211662024, 683-12; FREIRE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, 28.483.016/0001-11, SLX9F20, FRMEP00176552024, 683-12; G O N C A LV ES TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.713.316/0001-20, FDC5D85, FRMEP00178982024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0B82, FRMEP00177642024, 683-12; RLN7B30, FRMEP00178672024, 683-12; HUMBERTO LUIZ KOHL, .636.001-, BDE9I07, FRMEP00114992024, 683-12; GHELERE TR A N S P O R T ES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0H31, FRMEP00177522024, 683-12; EXPRESSO N O R D ES T E LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEW4C27, FRMEP00205972024, 683-11; FRIOTRANS MAIS TRANSPORTES LTDA, 11.372.198/0001-50, LTW1F32, FRMEP00208842024, 683-11; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, MVP9G69, FRMEP00210992024, 683-12; GUSTAVO APARECIDO DE OLIVEIRA MANCINI, .884.546-, HZF9E95, FRMEP00170052024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25128/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, MLG6C66, FRMEP00205272024, 683-12; SEY4B99, FRMEP00169662024, 683-12; JNG TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.497.861/0001-10, MCW1D54, FRMEP00203912024, 683-12; J C DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 06.267.000/0001-39, FSF1266, FRMEP00178462024, 683- 12; JENIFER FISCHER, .467.650-*, IZD8I65, FRMEP00104792024, 683-12; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, FXT5257, FRMEP00167682024, 683- 12; INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA, 07.367.731/0001-19, OYV8H56, FRMEP00131492024, 683-13; J. A. ESMERALDINO IMP & EXP, 34.769.844/0001- 13, NAF1304, FRMEP00133462024, 683-12; JHC TRANSCAMPELO TRANSPORTES SP LTDA , 34.886.282/0001-98, DFO7493, FRMEP00180262024, 683-11; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, HAA9503, FRMEP00179332024, 683-12; IVONIR TASCHETTO BOLZAN, .272.170-, JBL0G92, FRMEP00045332024, 683-12; JOAO DE LIMA LUCAS, .320.030-, MKP9H06, FRMEP00132372024, 683-12; JUNIOR VEICULOS LTDA, 10.730.701/0001-30, QIO1A18, FRMEP00173082024, 683-12; IRMAOS GELA TRAN S P O R T ES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAX8H51, FRMEP00133712024, 683-12; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, MPY6F83, FRMEP00203442024, 683-13; ISAIAS DE SOUSA FLAUZINO, .826.761-*, QBE8D23, FRMEP00133532024, 683-12; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001- 22, OEY9H03, FRMEP00170932024, 683-11; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BXE1775, FRMEP00204802024, 683-12; JOSE GILMAR DA SILVA, .711.986-, NVW8195, FRMEP00208532024, 683-12; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEP00176182024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25130/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORONEI FLORES ALVES, .698.380-, NRZ0J46, FRMEP00209912024, 683-12; MARCIO RICARDO INTROVINI ZANATTA, .148.501-*, SPE1F33, FRMEP00123002024, 683-12; LOPES & GOMES ENGENHARIA LTDA, 17.667.793/0001-08, NPC8G55, FRMEP00204822024, 683-12; LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, 45.887.536/0001-09, EKH5558, FRMEP00204182024, 683-11; LOCA MUNCK LTDA, 10.559.527/0001-04, SHO5C57, FRMEP00173452024, 683-11; LEONEL GARCIA DE ABREU, .852.999-, MWZ3E19, FRMEP00177402024, 683-12; MATA NORTE ALIMENTOS LTDA, 03.912.413/0003-00, SNN5F30, FRMEP00178682024, 683-13; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEP00180482024, 683-13; MADEIRANIT COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 46.676.813/0001-05, GID1A67, FRMEP00179212024, 683-12; MAURO LEMOS GOMES, .670.437-, AMJ9H51, FRMEP00179232024, 683-13; LEVI FERREIRA DE JESUS, .717.598-*, MDV1C98, FRMEP00129522024, 683-11; LEONARDO MANCANO DE OLIVEIRA MENDES, .848.487- , QHO7E24, FRMEP00166692024, 683-12; MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, .860.027-, HRO6J34, FRMEP00208502024, 683-12; MARQUES SINALIZACOES VIARIAS LTDA, 25.244.685/0001-42, JCC7H13, FRMEP00034142024, 683-13; KATIA DE MEDEIROS CORRENTE, .760.230-*, DFL5932, FRMEP00134352024, 683-13; MAPRE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 16.456.718/0002-08, RUX8h01, FRMEP00204122024, 683-12; MARIA NILDE DA SILVA, .539.118-, GVP8H05, FRMEP00208852024, 683-11; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9F00, FRMEP00176452024, 683-12; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, BIH8263, FRMEP00176322024, 683-13; LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, LTI8D38, FRMEP00180712024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25135/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTIMIZE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.950.055/0001-96, GAT8786, FRMEP00204982024, 683-12; PICCOLOTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 50.984.681/0001-48, FYE0B69, FRMEP00211822024, 683-11; NOVA PRATA TRANS P O R T ES LTDA, 19.769.217/0001-99, FSV5227, FRMEP00166362024, 683-11; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0002-03, GDM3I14, FRMEP00205062024, 683-12; PAPA-LEGUAS TURISMO LTDA, 10.530.257/0001-09, IYG2A80, FRMEP00211622024, 683-13; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEP00173692024, 683-11; MWO3C98, FRMEP00177072024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAN1D86, FRMEP00176542024, 683-13; PILAROMA TRANSPORTES LTDA, 42.736.700/0001-99, QJE6A97, FRMEP00177632024, 683-12; RAMOS TURISMO LTDA, 62.072.376/0001-69, FCV1252, FRMEP00179102024, 683-11; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FXH3E83, FRMEP00138392024, 683-12; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEP00124722024, 683-13; RAFAEL CARVALHO ZULIANI, 18.850.621/0001-20, ASR5D21, FRMEP00109572024, 683-12; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEP00133012024, 683-12; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, EXL5E11, FRMEP00206092024, 683-12; RBO0J22, FRMEP00210712024, 683-12; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, BDC1F71, FRMEP00171982024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, CVN9J66, FRMEP00176752024, 683-12; RQN8E75, FRMEP00178852024, 683-12; MIRIAN DE MOURA RUFINO, .757.324-, JOY0E72, FRMEP00178132024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25139/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada