DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102500237 237 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONCOLATO & RONCOLATO TRANSPORTES LTDA, 12.273.940/0001-33, RMV9D07, FRMEP00205472024, 683-12; SERVICOS AUXILIARES INDUSTRIAIS LTDA, 71.222.582/0001-07, QXE9148, FRMEP00204532024, 683-13; SANDRO DAL PIVA, 01.397.853/0001-71, QJT5J48, FRMEP00204812024, 683-12; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-*, CUD0915, FRMEP00180302024, 683-11; RODO BISCHOFF TRANSP O R T ES LTDA, 12.082.091/0001-30, QJW0510, FRMEP00139522024, 683-12; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00207502024, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, RKN6F12, FRMEP00177272024, 683-12; ROGERIO APARECIDO NUNES, .084.596-, ODJ7754, FRMEP00176342024, 683-12; ROBSON EXTINTORES E INSTALACAO DE SISTEMA DE PREVENCAO A COMBATE A INCENDIO LTDA, 09.609.844/0001-09, CQH0J40, FRMEP00176432024, 683-13; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWH0D21, FRMEP00180132024, 683-13; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCC0A63, FRMEP00180582024, 683-12; ROMILTON ALVES MALHEIROS, .388.335-, DBB1A82, FRMEP00174172024, 683-13; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR4424, FRMEP00175202024, 683-12; RIVALDO SANTOS DA SILVA 03952105422, 43.011.656/0001-12, RVN0J71, FRMEP00208832024, 683-12; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, GDM9E48, FRMEP00211462024, 683-12; SALMOS SAL MOSSORO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 14.341.735/0001-93, RGL5C75, FRMEP00173672024, 683-13; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, LLT2621, FRMEP00179462024, 683-12; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-00, FAY2A12, FRMEP00203892024, 683-12; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, AEQ4B44, FRMEP00207702024, 683-12; ROANITO TRANSPO R T ES LTDA, 15.332.303/0001-89, NWI1B01, FRMEP00170072024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25141/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA, .612.471-*, CGR7C83, FRMEP00202902024, 683-13; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEU3769, FRMEP00202432024, 683-12; GJD7B12, FRMEP00205342024, 683-13; TRANSCOELHO ITAPETININGA LTDA, 03.436.774/0001-58, EBF7250, FRMEP00116592024, 683-13; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, FYZ1A91, FRMEP00130762024, 683-12; SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 09.175.609/0001-76, SNT5C24, FRMEP00204852024, 683-12; TRANSGARRA TRAN S P O R T ES LTDA, 03.750.382/0001-69, FDB0768, FRMEP00202522024, 683-13; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DVX0150, FRMEP00206402024, 683-12; FZL1H34, FRMEP00205372024, 683-12; EXS7590, FRMEP00203652024, 683-12; S T E JA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, KRH2842, FRMEP00210282024, 683-12; TR A N S O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCI2423, FRMEP00176572024, 683-12; OBH4382, FRMEP00180352024, 683-12; TRANSCALACA TRANSPORTES LTDA, 35.714.502/0001-69, OUT8J80, FRMEP00179372024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001- 59, RYQ7I86, FRMEP00173572024, 683-12; SW LOGISTICA LTDA, 24.856.764/0001-41, LMW4A26, FRMEP00180282024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYD7G55, FRMEP00127802024, 683-12; SILENE STRAUB, .379.919-, izj3b09, FRMEP00209792024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FHF3g88, FRMEP00211392024, 683-12; TRANSMAIS RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 24.268.770/0001-88, RUP3D41, FRMEP00133272024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25144/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH4G93, FRMEP00175752024, 683-13; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCH6900, FRMEP00208102024, 683-12; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCAC AO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEP00170652024, 683-11; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYG3B48, FRMEP00180592024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVP9G77, FRMEP00111772024, 683-11; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAN4738, FRMEP00133322024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001- 12, EJV7134, FRMEP00178632024, 683-12; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA , 81.804.684/0002-67, PRK2B18, FRMEP00177502024, 683-11; TRANSPORTADORA TERRAS ALTAS LTDA, 12.285.626/0001-70, KXC0E17, FRMEP00176222024, 683-11; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0008-04, GCI6C33, FRMEP00177082024, 683-12; TRANSPORTES MAD LTDA, 00.388.748/0002-94, OLF4558, FRMEP00176992024, 683-12; VAILTON SERGIO PEREZ, .621.708-, EVO7A44, FRMEP00177552024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2403, FRMEP00132342024, 683-12; GCV2085, FRMEP00204172024, 683-12; GCV2443, FRMEP00210182024, 683-12; TRANSTOKO TRANSPORTES LTDA, 17.260.254/0001-41, FFW1I89, FRMEP00141592024, 683-12; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, QIM5832, FRMEP00206862024, 683-12; VALDECIR FERREIRA DO CARMO RANCHARIA, 03.854.662/0001-17, BTR0440, FRMEP00208182024, 683-12; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, STE7G68, FRMEP00176972024, 683-12; TRANSPORTADORA CAP MOCOCA LTDA, 02.972.043/0001-64, CUD4441, FRMEP00170522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25145/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, LSA5539, FRMEP00141352024, 683-13; WENDEL BARBOSA DELFINO, .373.077-*, MQR3D11, FRMEP00167572024, 683- 12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4E17, FRMEP00169242024, 683-12; PCL9D98, FRMEP00172952024, 683-12; rve4f37, FRMEP00177532024, 683-11; RVE4E33, FRMEP00177822024, 683-12; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, ABY6749, FRMEP00206202024, 683-13; VIACAO ESTEVAM TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 14.620.001/0001-43, SVH5J98, FRMEP00177182024, 683- 13; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, QXW7I28, FRMEP00178892024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00178702024, 683-13; SHF4D49, FRMEP00208512024, 683-11; V I AC AO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, BWW1251, FRMEP00179052024, 683-11; FDR8F24, FRMEP00179092024, 683-11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FVT3G28, FRMEP00179082024, 683-13; VANUSA CRISTINA GONCALVES DONZELLI, .655.878-, PUU7725, FRMEP00203952024, 683-12; HJD3A00, FRMEP00207942024, 683-12; WILSON MURARI, .084.308-, GZG6A17, FRMEP00177262024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25148/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA FRANCISCA MARTINS DA SILVA, .805.197-*, , FREVP00381292024, 773-0; ANDERSON VIEIRA DA COSTA, .491.747-, , FREVP00381802024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE ASSIS, .439.777-, , FREVP00514332024, 773-0; , FREVP00399502024, 773-0; ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, .385.029-*, , FREVP00537132024, 773-0; ADRIANO SILVA DE SOUZA, .135.707-, , FREVP00519612024, 773-0; ANA MARIA ZACARELLI ANDRADE, .138.288-, , FREVP00382272024, 773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA SILVA, .764.937-*, , FREVP00380932024, 773-0; , FREVP00381562024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA , 48.908.609/0001-90, , FREVP00389512024, 773-0; BEATRIZ MARA DA SILVA MACH A D O, .787.468-*, , FREVP00391852024, 773-0; AFX ENGENHARIA LTDA, 17.923.108/0001-