DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25150/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CFC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 38.046.423/0001-15, , FREVP00375672024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001- 42, , FREVP00406252024, 773-0; , FREVP00374702024, 773-0; , FREVP00374722024, 773-0; CARLOS EDUARDO REIS DE SOUSA, .512.605-*, , FREVP00526862024, 773-0; B E L EZ A PROFESSIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 27.083.000/0001-59, , FREVP00514942024, 773-0; CAIO FELIPE DOS SANTOS LOPES, .138.937-, , FREVP00388272024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00393742024, 773-0; BRUNO LINO DE SOUSA CARRIJO, .731.108-, , FREVP00391072024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00404312024, 773-0; BRUNO HENRIQUE DA SILVA, .884.367-*, , FREVP00146962023, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061- 09, , FREVP00512292024, 773-0; B-MAQ FERRAMENTAS LTDA, 21.804.627/0001-75, , FREVP00503762024, 773-0; CLAYTON BRAGA LEITE, .153.567-, , FREVP00514082024, 773-0; CELSO BENTO, .937.766-, , FREVP00512872024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-*, , FREVP00515192024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00522552024, 773-0; COMPANHIA DE VANS OTIMA LTDA, 13.062.676/0001-51, , FREVP00393452024, 773-0; CLEOCINEI ZONTA, .315.789-, , FREVP00505242024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00396742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, CUB5209, FRMEV01737012024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, RKE1G17, FRMEV01414562024, 606-82; 55.274.004 GIAN CARLOS CECHIN SCHNEIDER, 55.274.004/0001-50, MGL9H23, FRMEV01723012024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLI5J70, FRMEV01722572024, 606-82; SXB4E51, FRMEV01724962024, 606-82; SXD5B11, FRMEV01470752024, 606-82; RLJ1A70, FRMEV01485912024, 606-82; 52.175.549 ADELMO BARCELOS MACHADO, 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV01722662024, 606-82; A C DA SILVA LTDA, 09.391.510/0001-01, AUL9J23, FRMEV01483522024, 606-82; 48.905.565 EVERALDO MODOLON NANDI, 48.905.565/0001-44, HMV3D18, FRMEV01509402024, 606-82; 31.588.762 JOAO DANIEL FERREIRA LOBO, 31.588.762/0001-84, BWK1B36, FRMEV01402762024, 606-82; A LORENZI TRANSPORTES LTDA, 43.366.248/0001-83, RWT7I40, FRMEV01409712024, 606-82; A.T. COMERCIO E T R A N S P O R T ES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFF7G78, FRMEV01458682024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, JAW2F76, FRMEV01455552024, 606- 82; A & H LOCACOES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 18.933.723/0002-90, EPC9B32, FRMEV01439652024, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001- 82, STR3B20, FRMEV01440742024, 606-82; 23.252.052 SUZANA NEVES DOURADO DE OLIVEIRA, 23.252.052/0001-50, QPP3H83, FRMEV01470902024, 606-82; A.N TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, PEP2H79, FRMEV01392412024, 606-82; 60 SABORES ARTESANAL LTDA, 23.277.850/0001-37, EGO0I94, FRMEV01440402024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69, FRMEV01733992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25153/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONEMAG METALS LTDA, 12.394.840/0001-65, , FREVP00376192024, 773-0; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, , FREVP00378632024, 773-0; EDIBERTO RIBEIRO TEIXEIRA, .063.907-, , FREVP00388222024, 773-0; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, , FREVP00407722024, 773-0; DOMINGOS ANSELMO DA SILVA, .481.307-*, , FREVP00519652024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00511512024, 773-0; , FREVP00389292024, 773-0; , FREVP00390622024, 773-0; DAVI DA SILVA REIS, .687.787-, , FREVP00381402024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, .984.908-, , FREVP00488742024, 773-0; DANIEL JOAQUIM DE LIMA, .911.804-*, , FREVP00391232024, 773-0; DIOVANE SILVA BARBOSA, .623.671-, , FREVP00392482024, 773-0; DIOGO WANDERLEY RODR I G U ES DA SILVA, .557.928-, , FREVP00397392024, 773-0; DIEGO REIS NAPOLEAO DA SILVA, .117.958-*, , FREVP00397382024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-, , FREVP00399392024, 773-0; EB GESTAO IMOBILIARIA LTDA, 29.366.715/0001-44, , FREVP00403562024, 773-0; , FREVP00404342024, 773-0; DOUGLAS SANTANA ESTAC I O, .230.237-, , FREVP00376502024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00375692024, 773-0; DANIEL APARECIDO DA SILVA, .817.138-*, , FREVP00378592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25154/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001- 00, GAT4F12, FRMEV01717022024, 606-82; ADRIANO DE SOUZA CRUZ, .069.071-, RCE5C51, FRMEV01392592024, 606-82; ADILSON DE ABREU SOUZA, .151.358-, DBB3449, FRMEV01394552024, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-*, GGK9D70, FRMEV01386812024, 606-82; ADRIANE LETICIA MACEDO TAVARES, .464.964-, PEM2D89, FRMEV01757322024, 606-82; ADAILZA GUIMARAES CORREIA, .903.828-, CWU3H87, FRMEV01755622024, 606-82; ADERSON NEVES SANCHES, 02.251.435/0001-34, DPC6847, FRMEV01395362024, 606-82; ADILSON CAMPANHARO, .102.919-*, BFZ4J91, FRMEV01394152024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, GAA9B42, FRMEV01444952024, 606-82; FEV4E43, FRMEV01749492024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV01464772024, 606-82; ACACIO TEIXEIRA FARIA BARCELOS, .442.216-, HTV1B41, FRMEV01396162024, 606- 82; ADELIO FERNANDES, .634.839-, AWE9B95, FRMEV01414382024, 606-82; ADDER GONCALVES DE ALMEIDA 03220841643, 17.732.690/0001-76, PYF5H77, FRMEV01456622024, 606-82; ADEMAR DANTAS DA NOBREGA TRANSPORTES LTDA, 02.429.676/0001-20, DBM7944, FRMEV01443532024, 606-82; ADRIANO VELLASCO PEREIRA, .632.007-*, LOA2932, FRMEV01443002024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MHW6G23, FRMEV01472732024, 606-82; ACO MOVEIS & TRANSPORTES LTDA, 04.965.177/0001-83, PLQ5H26, FRMEV01798682024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, FVW9D79, FRMEV01397562024, 606-82; ADEMIR DEVEGILI, .510.169-*, MMI9C43, FRMEV01474952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25156/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser