DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS VIACAO GUARULHOS LTDA, 23.876.608/0001-80, , FREVP00380442024, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, .277.057-*, , FREVP00380792024, 773-0; , FREVP00510942024, 773-0; , FREVP00410922024, 773-0; , FREVP00408892024, 773-0; FERNANDO FERNANDES, .129.267-, , FREVP00388152024, 773-0; ELTON JHONI COSTA, .245.789-, , FREVP00410732024, 773-0; EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, .050.417-*, , FREVP00601752024, 773-0; ELEVIR DOS SANTOS OLIVEIRA, .795.818-, , FREVP00391002024, 773-0; E-SHOP CASA STANDARD LTDA, 18.920.329/0001-36, , FREVP00391122024, 773-0; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, , FREVP00407282024, 773-0; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, , FREVP00511822024, 773-0; EDILSON ALBERTINO SANTOS, .857.986-, , FREVP00515212024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262-*, , FREVP00404702024, 773-0; EDSON CARLOS DO NASCIMENTO, .516.778-, , FREVP00395082024, 773-0; , FREVP00398262024, 773-0; EDILEUSA CORREIA HEMETERIO SANTOS, .376.097-, , FREVP00381282024, 773-0; ERASMO MANOEL DA SILVA, .517.148-*, , FREVP00391382024, 773-0; EVALDO SILVA OLIVEIRA 92643132572, 21.798.478/0001-89, , FREVP00405502024, 773-0; FELIPE ALEX SANDRO DA SILVA SANTANA, .489.605-, , FREVP00378272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25158/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO HENRIQUE FERNANDES SOUSA, .688.713-, , FREVP00375592024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00375702024, 773-0; , FREVP00392842024, 773-0; FLAVIO TEIXEIRA, .146.668-*, , FREVP00391902024, 773-0; FERRO VELHO R-PARAR COMERCIO DE PECAS LTDA, 43.396.684/0001-03, , FREVP00396532024, 773-0; FERNANDO FERNANDES, .129.267-, , FREVP00401902024, 773-0; , FREVP00388202024, 773-0; GAS MENEZES E MACEDO LTDA, 11.022.510/0001-86, , FREVP00407412024, 773-0; FUNERARIA GOMES ITAPERUCU LTDA, 27.950.605/0002-80, , FREVP00516252024, 773-0; FURLAN VEICULOS LTDA, 11.521.590/0001-14, , FREVP00529412024, 773-0; FERNANDO VALERO MORETI, .026.628-, , FREVP00389122024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00388712024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00396552024, 773-0; , FREVP00396432024, 773-0; FLORITA BARBOSA LIMA, .221.785-*, , FREVP00374682024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00404802024, 773-0; , FREVP00405012024, 773-0; , FREVP00389822024, 773-0; FOLLMANN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.872.048/0001- 60, , FREVP00376842024, 773-0; FRANCISCO RENATO QUARESMA SABINO, .095.423-, , FREVP00378482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 45.061.031/0001-90, QIS8G07, FRMEV01457302024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, SJW5A27, FRMEV01750782024, 606-82; AL500 TRANSPORTES LTDA, 16.748.446/0001-39, RXU6A65, FRMEV01748682024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA , COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV01396042024, 606-82; AGNALDO KLOSOWSKI, .923.499-, MEM8C67, FRMEV01393522024, 606-82; AGRO COMERCIAL GALLINDO LTDA, 00.610.673/0001-63, JVK9A01, FRMEV01394162024, 606-82; ALCIDES DA COSTA, .928.889-*, ION8D98, FRMEV01723222024, 606-82; ALEX ABILIO JOSE DA SILVA 04506491645, 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV01752422024, 606-82; ALDIR ALBERTO KLABUNDE, .238.649-, OKH8H94, FRMEV01451002024, 606- 82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, FYS8I78, FRMEV01457862024, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA INACIO, .235.539-, RKY8E15, FRMEV01484792024, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, .018.980-*, MIE8F20, FRMEV00428422024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26, FRMEV01508922024, 606-82; PSR4F19, FRMEV01793832024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXK3I79, FRMEV01732692024, 606-82; AGRO SYSTEMS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA, 05.974.097/0001-57, MFY5A91, FRMEV01756892024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV01432312024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, DPF0F79, FRMEV01465342024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-, ALM8057, FRMEV01840772024, 606-82; AGROSSUI CO M E R C I O, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV01752722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25162/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN POLI MENDONCA, .834.191-, , FREVP00375972024, 773-0; IRRICOM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 00.731.155/0001-06, , FREVP00393592024, 773-0; , FREVP00375262024, 773-0; , FREVP00382552024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001- 98, , FREVP00513492024, 773-0; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00515562024, 773-0; GTS DO BRASIL LTDA, 04.043.327/0001- 00, , FREVP00505292024, 773-0; GEOVANDO ALVES RIBEIRO, .827.055-*, , FREVP00376302024, 773-0; IVANDETE MARTINS DE BRITO, .419.177-, , FREVP00387392024, 773-0; GIOVANNE DE SOUZA, .745.338-, , FREVP00392362024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00394782024, 773-0; , FREVP00406752024, 773-0; GT ENGENHARIA LTDA, 34.536.957/0001-79, , FREVP00393842024, 773-0; JADIELSON AZEVEDO REIS, .573.615-*, , FREVP00397342024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00401992024, 773-0; GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 19.725.137/0001-31, , FREVP00401752024, 773-0; J.J. CAMINHOES, MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00403202024, 773-0; IGOR CESAR VIEIRA DE ARAUJO, .607.678-, , FREVP00406542024, 773-0; JANE DUARTE DA SILVA, .801.317-, , FREVP00412012024, 773-0; HUMBERTO DA FONSECA SOARES, .284.237-*, , FREVP00386792024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25164/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE WALLY GONZAGA FILHO, .769.337-, , FREVP00532612024, 773-0; JANIMARIA ALMEIDA DE SOUZA, .389.248-, , FREVP00377832024, 773-0; JOAQ U I M GERALDO MENDES, .844.068-*, , FREVP00390792024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-, , FREVP00391642024, 773-0; JOAO MANOEL DOURADO COSTA, .080.924-, , FREVP00391972024, 773-0; JORGE LUIZ BARBOSA DE FREITAS, .870.089-*, , FREVP00391162024, 773-0; JCM TRANSPORTES LTDA , 40.107.288/0001-12, , FREVP00390592024, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00391342024, 773-0; LEANDRO INACIO DOS SANTOS SIQUEIRA, .469.268-, , FREVP00394552024, 773-0; L CRUZ TRANSPORTES LTDA , 39.600.859/0001-77, , FREVP00394432024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVAL H O, .953.556-, , FREVP00394872024, 773-0; , FREVP00379932024, 773-0; ,