DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25165/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANABELA AP. PEREIRA SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.297.065/0001-02, FMJ3E05, FRMEV01394952024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA, 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01715492024, 606-82; MEM9922, FRMEV01443022024, 606-82; AMBIENTAR SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA, 24.835.557/0001-00, ISF9216, FRMEV01743982024, 606-82; AMAZIRES ROCHA F I L H O, .946.049-, CPI2086, FRMEV01750992024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, AZA1D42, FRMEV01148542024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2338, FRMEV01456142024, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, .793.724-, FQF4E23, FRMEV01466892024, 606-82; ANDRE LUIS PERES, .206.806-*, EGK0F42, FRMEV01745122024, 606-82; ANA CAROLINA SANCHES MAIOCHI, .293.901-, RXQ8J94, FRMEV01480242024, 606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV01485412024, 606-82; ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MHM0669, FRMEV01808962024, 606-82; ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, GFK4C32, FRMEV01842512024, 606-82; ANDRE HELLINGER, 07.641.690/0001-07, SFI3A27, FRMEV01710142024, 606-82; ANDRADE GUTIERR EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FJO4250, FRMEV01715812024, 606-82; ANDERSON MENEZES FERREIRA, .587.601-, OPJ1B63, FRMEV01432422024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYC3J41, FRMEV01437942024, 606- 82; RYP0B82, FRMEV01485262024, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, .923.206- *, EPU9219, FRMEV01437772024, 606-82; ANDREATTA & FILHO LTDA, 75.125.583/0001- 86, BBX4F85, FRMEV01483392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LFC TRANSPORTES LTDA, 28.838.974/0001-68, , FREVP00387612024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00390802024, 773-0; , FREVP00394542024, 773-0; LL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.675.667/0001-07, , FREVP00399822024, 773-0; LEDA DE FATIMA CARNEIRO, .132.078-, , FREVP00407252024, 773-0; LIMA T R A N S P O R T ES LTDA, 46.040.746/0001-20, , FREVP00493412024, 773-0; LM TRANSPORTES INTE R ES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00515782024, 773-0; , FREVP00390662024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00390812024, 773-0; , FREVP00392602024, 773-0; , FREVP00394502024, 773-0; , FREVP00398972024, 773-0; , FREVP00398892024, 773-0; LISLAINE DA SILVA OLIVEIRA , .427.758-, , FREVP00394152024, 773-0; LEANDRO JOSE ROGERIO, .586.237-*, , FREVP00399542024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00405032024, 773-0; , FREVP00538192024, 773-0; , FREVP00537782024, 773-0; , FREVP00496452024, 773-0; LM LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA , 14.854.023/0001-78, , FREVP00527652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25169/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.117.788/0001-34, FMY9F33, FRMEV01709572024, 606-82; ANTONIO TEMOTEO DE OLIVEIRA FILHO, .628.034-, EOF0I54, FRMEV01727132024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, RYL0C04, FRMEV01394972024, 606-82; ARNO GOMES, .784.659- , MHY7J93, FRMEV01399712024, 606-82; MHY7J93, FRMEV01714232024, 606-82; ARIADNA DIAS DA SILVA, 03.576.366/0001-00, FPV7H27, FRMEV01385312024, 606-82; ART HOME MOVEIS E DECORACOES LTDA, 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV01435662024, 606-82; ARGAILHA LTDA, 01.113.719/0001-00, MMA0440, FRMEV01731082024, 606-82; ARNALDO E. DE SOUZA TRANSPORTE, 13.474.698/0001-29, IYG2A79, FRMEV01734712024, 606-82; AP III CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, 44.963.119/0001-35, IOR8G91, FRMEV01742422024, 606-82; IOR8G91, FRMEV01750732024, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS LUZ, .800.285-*, EFW0805, FRMEV01421542024, 606-82; ANTONIO NEY CAMPOS LOPES, .504.923-, MPP6H05, FRMEV01456022024, 606-82; ARLEIDE FERREIRA DA SILVA, .827.094-, MWG5556, FRMEV01454892024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, MCY5B07, FRMEV01436872024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYR5A40, FRMEV01481382024, 606- 82; RKZ1B10, FRMEV01485172024, 606-82; ANTONIO MUNARI JUNIOR TRANSPORTES, 31.861.695/0001-20, FRI6H64, FRMEV01714972024, 606-82; ANTONIO ALBERTO MOLON, .124.500-, IQP4007, FRMEV01166372024, 606-82; AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GBP8C26, FRMEV01448022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25171/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BBN6410, FRMEV01503402024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIF5F60, FRMEV01712342024, 606-82; ATACAREJO VIRA LATA LTDA, 37.625.075/0001-78, RCG8G53, FRMEV01740062024, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0005-07, AXZ7C20, FRMEV01394492024, 606-82; AXZ7C20, FRMEV01416682024, 606-82; AUDINEI NATALINO VICENTE, .675.009-, AYP3B37, FRMEV01398302024, 606-82; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16, RBH0B86, FRMEV01443922024, 606-82; AVICOLA FRAGNANI LTDA, 01.455.993/0001-59, MGT4227, FRMEV01433652024, 606-82; ASN4J49, FRMEV01483922024, 606-82; OKE4E98, FRMEV01484102024, 606-82; AUGUSTO CESAR TAVEIRA CORREIA, *.400.636-, EOF8C91, FRMEV01436802024, 606-82; AUTO POSTO MIGUELITO LTDA, 05.164.605/0001- 31, RFD8H84, FRMEV01437212024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV01479732024, 606-82; ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT, 08.219.712/0001-08, MKP4655, FRMEV01520632024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9C92, FRMEV01712602024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, RAW8E55, FRMEV01392362024, 606-82; AXT LOPES & CIA LTDA, 17.489.822/0001-80, ATX0J05, FRMEV01393812024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32, FWU2C62, FRMEV01438602024, 606-82; AULE SANEAMENTOS LTDA, 37.058.790/0001-76, JHL4H88, FRMEV01465722024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRD4C87, FRMEV01441732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25172/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -