DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003345/2024-91. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.546.890/0001-82. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-282/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 472, no trecho ENTR BR-158/386 (P/FREDERICO WESTPHALEN) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho FRONT BRASIL/URUGUAI - ENTR RS-162 (P/TRÊS PASSOS), SNV 472BRS0095, no km 164+300m, lado direito, com extensão de 350,00 metros por 10 metros de largura, perfazendo uma área total de 3500 m2 (três mil e quinhentos metros quadrados), no município de Santa Rosa/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 18/10/2024, através do documento SEI nº 19283700. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006954/2023-11. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-283/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-116(B), SNV 293BRS0030, segmento do km 014+820m, com extensão de 60 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 90 m2 (noventa metros quadrados), no município de Capão do Leão/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 18/10/2024, através do documento SEI nº 19283761. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003441/2024-39. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, e no § 4º, do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA pelo presente Edital, após frustradas as tentativas de entrega, ao Sr.Carlos dos Reis, CPF 001.xxx.xxx-08, pela permanência da ocupação irregular de acesso irregularmente implantado à faixa de domínio da rodovia federal BR-/285RS, km 23+800m, no município de São José dos Ausentes/RS, conforme consta no Auto de Infração de Faixa de Domínio UL (SEI nº 18815352), emitido pela Unidade Local do DNIT em Vacaria/RS, em 29/08/2024; NOTIFICA , o Sr. Carlos dos Reis acerca da penalidade de multa emitida no valor de R$ 710,19. Ainda, NOTIFICA acerca do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar recurso administrativo nos termos da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021 e para obter cópia atualizada da GRU da penalidade para fins de pagamento. Decorrido o prazo legal, o Processo Administrativo terá continuidade em caso de ausência de atendimento ou manifestação do interessado. Para consulta ao referido processo, o notificado deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected] ou [email protected]. Processo: 50610.005917/2023-95. Em 21 de outubro de 2024 HIRATAN PINHEIRO DA SILVA Superintendente Regional DNIT/RS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90393/2024 - UASG 393014 Nº Processo: 50622004307202335. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-364/RO, Trecho: Entr BR-174(A)(Div. MT/RO) - Div. RO/AC, Subtrecho: Ponte S/Rio Jaci-Paraná - Entr. BR-425(P/Guajará-Mirim), Segmento Km 799,00 ao Km 910,90, Extensão: 111,90 Km, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Benjamin Constant, Nº 1015, Bairro Olaria, Olaria - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/393014-5-90393-2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIASGnet - 24/10/2024) 393014-39252-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-041/2024. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA RPEE ENERGIA, representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. ROUSTY ROLIM DE MOURA. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-470/SC, com ocupação transversal no km 346+600m, onde se encontra implantada uma rede de energia elétrica de 138 kv, perfazendo uma área total de 398,27m², no município de Campos Novos/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000392/2018-84. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393013 Número do Contrato: 584/2022. Nº Processo: 50616.001679/2022-16. Pregão. Nº 371/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo do Contrato nº 584/2022, por mais 12 (doze) meses consecutivos. Vigência: 17/12/2024 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 466.307,40. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393013 Número do Contrato: 644/2022. Nº Processo: 50616.002018/2022-08. Pregão. Nº 368/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 05.913.862/0001-29 - MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo do Contrato nº 644/2022, por mais 36 (trinta e seis) meses consecutivos. Vigência: 25/12/2024 a 24/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 295.996,53. Data de Assinatura: 23/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 680/2024 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.001127/2024-61. Dispensa Nº 90016/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 34.652.187/0001-20 - RKV ALIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet destinada a realizar os eventos de caráter institucional da superintendência regional do estado de são paulo, estabelecidos no programa de qualidade de vida no trabalhado (qvt). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/10/2024 a 16/10/2025. Valor Total: R$ 27.500,00. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 677/2024 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000519/2024-11. Dispensa Nº 90017/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 05.209.385/0001-15 - ELEVADORES SAO PAULO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento total de peças, componentes, materiais e toda a mão de obra necessária, para 1 (um) elevador instalado na sede da superintendência regional no estado de são paulo.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 17/10/2024 a 17/04/2027. Valor Total: R$ 23.850,00. Data de Assinatura: 17/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-021/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Tocantins, Renan Bezerra de Melo Pereira. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, representada pelo representante legal: José Mário Ribeiro do Espirito Santo e Sandra Lúcia Leal. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 021/2024 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO (SÃO GERALDO ARAGUAIA) - PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho INICIO PISTA DUPLA ARAGUAINA - ENTR TO-222, SNV 153BTO0110, segmento em travessia no Km 138,0 com extensão de 32,0m por 1,0m de largura, perfazendo uma área total de 32,0m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada no Despacho (DNIT) (SEI nº 19307774) do Sr. Superintendente Regional no Estado do Tocantins, datado de 22 de outubro de 2024. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.671,70 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1, A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 267,17 (duzentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50623.000544/2024-06 DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. Renan Bezerra de Melo Pereira Superintendente Regional no Estado do Tocantins AVISO DE PENALIDADE Decisão de Primeira Instância Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50623.001698/2023-26 Na qualidade de Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do DNIT-TO, no uso de suas atribuições nos termos do art. 13, inciso II da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com fundamento no Art. 27, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, DECIDO aplicar a MATERA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº º 08.150.094/0001-97, detentor do contrato nº. 00523/2021-23 (SEI nº. 16029460), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 169/2021- 23, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O DNIT E TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL pelo período de 90 (noventa) dias por falhar na execução do contrato, na execução dos serviços na junta de dilatação da Ponte sobre o Rio Providência, BR-153/TO, km 412,97 e na Ponte sobre o Rio Tocantins, BR-235/TO, km