DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500050 50 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . . . . . . . .Coordenação-Geral do LA- BORA!gov .LA-BORA!gov .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Divisão de Práticas Inovadoras e de Disseminação de Conhecimento .DIPRA .1 .Chefe .FCE 1.07 . .Divisão de Criatividade e Criação de Conteúdo de Inovação .DICRIA .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais .CG C AT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Inovação e Ciências Comportamentais .C I N CO .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral do Programa de Gestão e Desempenho .CG P G D .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . . . . . . . . . . . .DIRETORIA DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA .D E LO G .1 .Diretor .FCE 1.15 . .Coordenação de Gestão Administrativa .CO G EA .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Normas .CG N O R .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Acompanhamento Normativo .CO N O R .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .Coordenação de Sustentabilidade .CO S U S .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Capacitação .S EC A P .1 .Chefe .FCE 1.05 . . . . . . . .Coordenação-Geral dos Sistemas de Compras e Passagens .CG CO P .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação do Sistema de Compras .CO C M P .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . .Coordenação de Catalogação .CO C AT .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Assistente de Projeto .FCE 3.02 . .Coordenação do Sistema de Diárias e Passagens .CO D I P .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07 . . . .2 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . . . . . . . .Coordenação-Geral dos Sistemas de Contratos e Patrimônio .CG CO N .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação do Sistema de Contratos .COC TR .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Coordenação do Sistema de Patrimônio .CO P AT .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Gestão Estratégica .CG G ES .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação do Portal Nacional de Contratações Públicas .CO P N C P .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Coordenação de Comunicação e Marketing .CO M K T .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Serviço de Qualidade de At e n d i m e n t o .S EQ U A .1 .Chefe .FCE 1.05 . . . . . . . . . . . . . .DIRETORIA DE INFORMAÇÕES, SERVIÇOS E SISTEMAS DE GESTÃO .DT G ES .1 .Diretor .FCE 1.15 . .Coordenação de Gestão Administrativa .CO G EA .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação de Gestão e Governança .C EG OV .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação Estratégica de Comunicação .C ECO M .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Gestão da Informação .CG I N F .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . .Coordenação de Controle de Cargos, Funções e Gratificações .CO C A F .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . .2 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . .Coordenação de Inovação e Ciência de Dados .C DAT A .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . .Coordenação de Informações Gerenciais .CO I N F .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . .Coordenação de Soluções em Gestão .CO G ES .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Relacionamento e Gestão do At e n d i m e n t o .CG R E L .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Desenvolvimento e Soluções de Relacionamento .CO D ES .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Coordenação de Fiscalização e Gestão de Atendimento .CO F I G .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .Serviço de Atendimento a Sistemas Estruturantes .S EA S E .1 .Chefe .FCE 1.05 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Sistemas de Processo Eletrônico .CG S I S .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . .3 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . .Divisão de Qualidade .DQUAL .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Soluções Negociais em Processo Eletrônico .CG ES P .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . .Coordenação de Requisitos Negociais e Documentação em Processo Eletrônico .CO R E D .1 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão de Comunicações Administrativas e Documentações .DICAD .1 .Chefe .FCE 1.07 . .Divisão de Dados e Interoperabilidade .DIVIN .1 .Chefe .FCE 1.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Implantação de Soluções em Processo Eletrônico .CG I M P .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . . . . . . . . . . . .DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO .DT P A R .1 .Diretor .FCE 1.15 . . . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . .Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão .CG G CO .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Normas e Processos .CG N O P .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral da Plataforma Tecnológica .CGT EC .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . .4 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Capacitação .CG C A P .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Obras .CG I M O .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . . . . . . . . . . . . . .CENTRAL DE COMPRAS .CENTRAL .1 .Diretor .FCE 1.15 . . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . .Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações .CG ES T .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . .Coordenação de Projetos .CO P EC .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Licitações .CG L I C .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . .Coordenação de Licitações .CO L I C .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos .CG G AC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação de Atas de Registro de Preços .COA R P .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . .Coordenação de Monitoramento de Contratos .CO M O C .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados .CG S EC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07 . . . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 . . . .4 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . .Coordenação de Monitoramento de Serviços Compartilhados .C M S EC .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . . . . . . .Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação .CGT I C .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05 . .Coordenação de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação .CPTIC .1 .Coordenador .CCE 1.10 ANEXO XIV REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º À Secretaria de Governo Digital compete: I - formular e coordenar a implementação da Estratégia de Governo Digital da administração pública federal; II - definir diretrizes, estabelecer normas e coordenar projetos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nos seguintes temas: a) simplificação de serviços e de políticas públicas; b) transformação digital de serviços públicos; c) governança e compartilhamento de dados; d) utilização de canais digitais; e