DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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À Coordenação das Centrais de Atendimento de Pessoal compete: I - acompanhar, orientar e supervisionar as atividades das Centrais de Atendimento de Pessoal nos Estados e no Distrito Federal; II - promover e coordenar propostas de soluções para o atendimento célere, seguro e eficaz, visando ao planejamento e à organização dos canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico; III - gerir o portfólio de serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal; IV - gerir os canais de atendimento das Centrais de Atendimento de Pessoal; V - promover e coordenar, junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados, ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos destinados às Centrais de Atendimento de Pessoal; e VI - articular junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados a prestação de serviço necessária para manutenção das atividades das Centrais de Atendimento de Pessoal nos estados. Art. 86. À Divisão de Assessoramento e Gestão compete: I - apoiar a Coordenação da Central de Atendimento de Pessoal na gestão das Centrais de Atendimento de Pessoal nas unidades federativas e no Distrito Federal; II - propor soluções para o atendimento célere, seguro e eficaz, visando ao planejamento e à organização dos canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico; III - zelar pelo serviço humanizado e pela excelência na qualidade, agilidade, presteza e eficiência na prestação do atendimento; IV - acompanhar a execução dos processos de trabalho vinculados às Centrais de Atendimento de Pessoal, emitindo relatórios estatísticos das atividades e dos atendimentos da unidade; V - acompanhar as ações relativas às temáticas competentes às Centrais de Atendimento de Pessoal, garantindo o atendimento aos prazos e a qualidade no atendimento das ações especializadas; VI - gerir os canais de divulgação das ações das Centrais de Atendimento de Pessoal interna e externamente, propondo, quando for o caso, ações de comunicação específicas; e VII - promover a racionalização dos processos de trabalho das Centrais de Atendimento de Pessoal, propondo a padronização e a automação. Art. 87. Às Divisões das Centrais de Atendimento de Pessoal compete: I - coordenar as atividades dos Serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal a elas subordinadas; e II - executar, nas respectivas Unidades Federativas em que se encontram sediadas, as seguintes atividades: a) coordenar o atendimento presencial da unidade; b) gerir o arquivo de assentamento funcional no estado de atuação; c) recepcionar, instruir e encaminhar processos de matérias relativas à gestão de pessoas, cujo requerimento não seja promovido por um dos sistemas informatizados disponíveis; d) zelar pelo atendimento humanizado e pela excelência na qualidade, agilidade, presteza e eficiência na prestação de serviço; e) promover e coordenar junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos destinados à Central de Atendimento de Pessoal - CAPE; f) racionalizar processos de trabalho relativos à sua área de atuação, passíveis de padronização e automação; g) orientar as pessoas que exercem atividade pública: 1. nos serviços de autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo Órgão Central do Sipec; e 2. na utilização dos serviços promovidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas; e h) executar os processos de trabalho relativos: 1. às férias das pessoas que exercem atividade pública; 2. à concessão e manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar; 3. à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos benefícios; 4. aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem atividade pública figurem como alimentante; 5. às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90; 6. à aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal; e 7. à inclusão, manutenção e exclusão das pessoas servidoras do Ministério junto às operadoras de planos de saúde de autogestão. Art. 88. Aos Serviços das Centrais de Atendimento de Pessoal compete, nas respectivas Unidades Federativas em que se encontram sediados: I - coordenar o atendimento presencial da unidade; II - gerir o arquivo de assentamento funcional no estado de atuação; III - recepcionar, instruir e encaminhar processos de matérias relativas à gestão de pessoas, cujo requerimento não seja promovido por um dos sistemas informatizados disponíveis; IV - zelar pelo atendimento humanizado e pela excelência na qualidade, agilidade, presteza e eficiência na prestação de serviço; V - promover e coordenar junto às Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados ações com órgãos e entidades parceiras nos espaços físicos destinados à CAPE; VI - racionalizar processos de trabalho relativos à sua área de atuação, passíveis de padronização e automação; VII - orientar as pessoas que exercem atividade pública: a) nos serviços de autoatendimento nas plataformas disponibilizadas pelo Órgão Central do Sipec; e b) na utilização dos serviços promovidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas; e VIII - executar os processos de trabalho relativos: a) às férias das pessoas que exercem atividade pública; b) à concessão e manutenção de auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio natalidade e auxílio pré-escolar; c) à aposentadoria, à pensão e ao recadastramento anual dos respectivos benefícios; d) aos atos legais de pensão alimentícia em que as pessoas que exercem atividade pública figurem como alimentante; e) às ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90; f) à aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal; e g) à inclusão, manutenção e exclusão das pessoas servidoras do Ministério junto às operadoras de planos de saúde de autogestão. Subseção II Da Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional Art. 89. À Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional compete: I - coordenar e supervisionar as atividades de cadastro, pagamento e execução orçamentária e financeira de pessoal, de acordo com a legislação vigente e com as orientações do órgão central do Sipec; II - ordenar as despesas de pessoal dentro do limite de distribuição orçamentária promovido pela unidade setorial de orçamento e finanças do Ministério; III - homologar as ações judiciais com impacto cadastral ou financeiro dentro do limite de distribuição orçamentária promovido pela unidade setorial de orçamento e finanças do Ministério; IV - instruir os processos de vacância por motivo de exoneração, posse em outro cargo inacumulável e falecimento de pessoas servidoras ocupantes de cargo efetivo; V - reconhecer a dívida de processos administrativos de exercícios anteriores referentes às pessoas servidoras das unidades administrativas do Ministério; VI - manter atualizada a estrutura regimental de cargos em comissão e funções de confiança do Ministério no SIAPE; VII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual para as despesas de pessoal; e VIII - atuar como terceira e última instância decisória nos processos de reposição e indenização ao erário, de acordo com a legislação vigente. Art. 90. À Coordenação da Folha de Pagamento compete: I - supervisionar as ações de pagamento referentes à concessão de direitos, vantagens e obrigações, e demais ocorrências que possuam impacto e exijam ajustes na folha de pagamento; II - acompanhar os procedimentos relativos à homologação mensal da folha de pagamento; III - coordenar os procedimentos administrativos envolvidos nos processos de reposição e indenização ao erário, de acordo com a legislação vigente, atuando como segunda instância decisória; IV - supervisionar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento das pessoas servidoras ativas e empregadas públicas; V - acompanhar os processos administrativos de pagamento de exercícios anteriores, observadas as orientações do órgão central do Sipec; VI - acompanhar os processos administrativos de pagamento de resíduos remuneratórios por meio de alvarás judiciais e escrituras públicas, observadas as orientações do órgão central do Sipec; VII - orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à sua área de atuação; VIII - coordenar as ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua área de atuação; IX - coordenar as rotinas de validação de recolhimento individual e patronal de contribuição previdenciária das pessoas servidoras afastadas optantes pela manutenção de vínculo; e X - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de atuação. Art. 91. À Divisão de Pagamento de Exercícios Anteriores compete: I - instruir e analisar os processos de exercícios anteriores referentes às pessoas servidoras das unidades administradas pelo Ministério, incluindo a verificação dos cálculos e o lançamento dos valores apurados no módulo de exercícios anteriores do SIAPE, observadas as orientações do órgão central do Sipec; e II - instruir e analisar os processos de pagamentos de resíduos remuneratórios por meio de alvarás judiciais, escrituras públicas e ofícios judiciais, devidos às pessoas servidoras das unidades administradas pelo Ministério, incluindo a verificação dos cálculos e a solicitação de recursos financeiros ao órgão central do Sipec. Art. 92. À Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário compete: I - executar e supervisionar as ações de pagamento referentes à concessão de direitos, vantagens e obrigações; II - organizar e manter atualizados os registros de pagamentos e dados financeiros no SIAPE; III - instruir e executar os procedimentos administrativos de reposição e indenização ao erário, incluindo registro em sistema próprio para inscrição em dívida ativa; IV - fornecer dados referentes a pagamento das pessoas servidoras e empregadas ativas; V - instruir e executar os processos relativos a pagamento de ajuda de custo e de auxílio funeral; VI - executar as rotinas de validação de recolhimento individual e patronal de contribuição previdenciária das pessoas servidoras afastadas optantes pela manutenção de vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social; VII - promover os ajustes financeiros decorrentes de movimentações e afastamentos das pessoas servidoras; e VIII - implementar em folha de pagamento os descontos decorrentes de mandados judiciais de penhora, encaminhados por meio de Ofício Judicial. Art. 93. À Divisão da Folha de Pagamento compete: I - executar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento das pessoas servidoras e empregadas ativas; II - fornecer as informações técnicas necessárias ao cumprimento e à defesa da União em ações judiciais relativas às pessoas servidoras e empregadas ativas, cujo objeto envolva informação de pagamento; III - manter organizados e atualizados os registros financeiros das pessoas servidoras e empregadas ativas; IV - analisar processos e efetuar os cálculos referentes aos pagamentos de valores relativos a exercícios anteriores e valores decorrentes de reversões de créditos indevidos a pessoas servidoras e empregadas ativas; V - executar as atividades operacionais previstas no SIAPE e demais sistemas interligados; VI - elaborar o cálculo e proceder aos ajustes e ao pagamento de benefícios, remunerações, indenizações, acertos financeiros e outras verbas e parcelas relativas à matéria de pessoal na sua área de competência; VII - instruir processos e elaborar cálculos para reposição e indenização ao erário de parcelas recebidas indevidamente por pessoas servidoras; VIII - executar os procedimentos relativos à homologação mensal da folha de pagamento; e IX - analisar e executar os requerimentos no SIGEPE de pagamento de substituição. Art. 94. À Coordenação de Acompanhamento Funcional compete: I - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar a execução das atividades relacionadas à gestão de pessoas no que diz respeito ao cadastro e atualização dos registros pessoais e funcionais das pessoas servidoras e empregadas ativas; II - supervisionar a emissão e a expedição de declarações e certidões de tempo de contribuição com base nos registros financeiros e nos assentamentos funcionais das pessoas empregadas, servidoras ativas e ex-servidoras; III - supervisionar as atividades relativas à habilitação de pessoas servidoras nos sistemas de gestão de pessoas disponibilizados pelo Sipec; IV - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de atuação; V - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua área de atuação; VI - supervisionar a instrução, análise processual e registro sistêmicos de concessão de abono de permanência e de licença prêmio por assiduidade - LPA; e VII - supervisionar e acompanhar as ações relacionadas ao envio, por meio do SIGEPE, das informações para a plataforma do eSocial relativas aos vínculos funcionais registrados no SIAPE. Art. 95. À Divisão de Acompanhamento Funcional compete: I - controlar e executar os atos e registros pertinentes à vida funcional das pessoas servidoras e empregadas ativas nos sistemas informatizados; II - executar, nos sistemas informatizados de administração de pessoal, procedimentos relacionados à nomeação, designação, exoneração e dispensa de cargos, funções comissionadas e gratificações;