DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 3.225, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº: 48500.008914/2022-28. Interessados: Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior - Cerej, CNPJ nº 82.574.864/0001-81, e a Celesc Distribuidora S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: (i) homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.227, DE 24 OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso I do art. 3º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.002410/2024-66, decide: (i) deferir o pedido administrativo protocolado pela São Francisco Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.865.997/0001-48, acerca do não pagamento de encargos rescisórios relacionados aos CUST nº 019/2008 e 020/2008. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DECISÃO Nº 14725333/GAB-DG/2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 5º, § 1º c/c o art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 24 c/c o art. 35, inciso I, do Regimento Interno, Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, e considerando o constante no processo nº 00786.003500/2024-99, resolve: decide: 1- Autorizar a celebração do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) para atender às demandas reparatórias decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, nos termos da Nota Técnica SEI N° 6636/2024-SPE-ANM/DIRC e condicionada à manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANM; 2- Autorizar o Advogado-Geral da União a representar a ANM na celebração do Termo referido acima; MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 279/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME- AI N°2529/2022 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Multa Aplicada.(1849) 866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA- AI N°1450/2022 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 280/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 866.611/2017-I BATISTA FAVERO ME -AI N°2529/2022 Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 866.308/2016-KELFRANK FERREIRA DA SILVA -AI N°1450/2022 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 866.403/2019-ROGER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 07/2021 - Vencimento em 27/06/2029 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 281/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 866.304/2023 - CLAUDIO JOSE RAVANINI-Registro de Licença n° 595/2024 - Vencimento 04/05/2027 866.496/2024 - RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS-Registro de Licença n° 1028/2024 - Vencimento 01/07/2028 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 282/2024 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922) 866.390/2024-MUNICIPIO DE GLORIA D'OESTE- Registro de Extração N°298/2024 de 23/10/2024 LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 231/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 815.999/2011-CALWER MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3722/2019 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 815.542/2021-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-ALVARÁ N°8658/2022/ 815.290/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8654/2022 815.289/2021-SIDNEY ALEXANDRE BORCHARDT-ALVARÁ N°8653/2022 Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 815.537/2021-AGREGA MINERADORA LTDA-ALVARÁ N°1791/2022 Fase de Direito de Requerer a Lavra declara caduco o direito de requerer a lavra(2774) 815.223/2011-ROGERIOFRANCISCO FAESSER DE SOUZA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.258/2008-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA- Registro de Licença N° 1509/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 26/06/2028 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926) 816.000/2010-MUNICIPIO DE PETROLANDIA-Registro de Extração N°101/2017/ de 21/10/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 815.086/2023-LIDIA CARVALHO PLACIDO TEIXEIRA RIECK JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 232/2024 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2331) 815.488/1994-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°116/2023 JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 233/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.381/2021 - BRITAX BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP-Registro de Licença n° 999/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 27/08/2054 JESSE OTTO FREITAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 234/2024 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 815.148/2023-MUNICIPIO DE GRAO PARA- Registro de Extração N°286/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 18/10/2024 Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923) 815.692/2011-MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS- Registro de Extração N°294/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 22/10/2024 JESSE OTTO FREITAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 376/2024 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 850.503/2021-OLINDA GOUVEIA PINTO 850.505/2021-ADRIA LORENA GOUVEIA PINTO 850.498/2021-BRUNO RICARDO GOUVEIA PINTO 653.540/1997-MARIA RAIMUNDA NUNES DA SILVA HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente D ES P AC H O Relação nº 377/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 851.577/1982-VALE S.A.-ALVARÁ N°5327/2018 851.576/1982-MINERAÇÃO JATAPU LTDA-ALVARÁ N°5326/2018 HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O Relação nº 112/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 826.409/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8382/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025 826.412/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8383/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025 826.413/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8384/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025 826.414/2023 - COPLAS LTDA - ALVARÁ Nº 8385/2024 - Destacado do Processo 826537/2021 - ALVARÁ Nº 322/2022 - Vencimento em 12/01/2025